Página 2026 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

não possuíam diligências a requerer. Em alegações finais, o Representante do Ministério Público pugnou pela absolvição do réu por falta de provas de autoria. Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição também por falta de provas. É o relatório. Pelo que verifico dos autos, a autoria delitiva não restou comprovada. A prova colhida nos autos não demonstra com clareza a autoria delitiva. Assim, a absolvição do acusado é medida que se impõe, pois a instrução processual não foi capaz de trazer qualquer elemento probatório substancial que comprovasse a imputação contida na inicial. Nesse passo, não há provas suficientes e concretas a embasar um decreto condenatório ante a ausência da prova da materialidade delitiva. Desse modo, resta descaracterizado o crime imputado na inicial ao réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para, nos termos do art. 386, IV, do CPP, ABSOLVER o réu FRANCISCO ROSINALDO LIMA FERREIRA da imputação do delito tipificado no art. 129, § 9º, art. 148 c/c art. , I, da Lei nº 11.340/2006. JULGO TAMBÉM IMPROCEDENTE AS MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DO QUANTO INFORMADO PELA VÍTIMA NESTA AUDIÊNCIA. DETERMINO A RESTITUIÇÃO DA FIANÇA RECOLHIDA A FRANCISCO ROSINALDO LIMA FERREIRA, CONFORME COMPROVANTE ÀS FLS. 33, DOS AUTOS. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. PRESENTES INTIMADOS. TRÂNSITO CERTIFICADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA CULPA. Nada mais havendo, determinou o MMº Juiz o encerramento da presente ata de audiência. Do que eu, ___________ (Natércia Bentes) Analista Judiciário, lavrei a presente que vai devidamente assinada. PROCESSO: 00071520320188140035 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLEMILTON SALOMAO DE OLIVEIRA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 VITIMA:A. S. S. REU:FRANCISCO ROSINALDO LIMA FERREIRA DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADUAL. Processo: 0007152-03.2018.8.14.0035 ? AÇÃO PENAL ? art. 129, § 9, 148, C/C o artigo 7, I, da lei 11340/06 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Denunciado: FRANCISCO ROSINALDO LIMA FERREIRA Vítima: ANTÉRCIA SANTIAGO DE SOUZA ATA DA AUDIÊNCIA Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (18/09/2019), nesta cidade de Óbidos, Estado do Pará, na sala de audiências do Fórum da Vara Única da Comarca de Óbidos, presente o Dr. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito, comigo Analista Judiciário, ao final nominada, foi aberta audiência nos autos da AÇÃO CRIMINAL acima referida movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra FRANCISCO ROSINALDO LIMA FERREIRA. - Apregoadas as partes, fizeram-se Presentes: * o Dr. OSVALDINO LIMA DE SOUSA, Representante do Ministério Público; * o advogado, o Dr. CARLOS MAGNO BIÁ SARRAZIN - OAB/PA 23.273; * a vítima, ANTÉRCIA SANTIAGO DE SOUZA, R.G. nº 4.745.824-PC/PA; * as testemunhas arroladas pelo M.P.: ELIELSON DE SOUSA CASTRO e RAIR GILVAN SILVA SANTOS. Ausente: * o denunciado FRANCISCO ROSINALDO LIMA FERREIRA. - Aberta a audiência, pela ordem, a vítima ANTÉRCIA SANTIAGO DE SOUZA informou ao Ministério Público que usaria do seu direito de ficar calada, nos termos do art. 206 do CPP. Informou mais, que deseja o cancelamento das medidas protetivas, pois voltou a conviver com seu companheiro e não é mais necessário. - Em seguida o Ministério Público requereu a desistência da oitiva das testemunhas ELIELSON DE SOUSA CASTRO e RAIR GILVAN SILVA SANTOS e a improcedência da ação, pois não conseguiu demonstrar a autoria e materialidade delitiva. - DEFESA também requereu a desistência da oitiva das testemunhas ELIELSON DE SOUSA CASTRO e RAIR GILVAN SILVA SANTOS e a absolvição do acusado por falta de provas. DELIBERAÇÃO: 1. HOMOLOGO a desistência do M.P. e da DEFESA quanto à oitiva das testemunhas 2. Passa a proferir sentença: SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de FRANCISCO ROSINALDO LIMA FERREIRA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, art. 148 c/c art. , I, da Lei nº 11.340/2006. A denúncia foi recebida e o réu foi citado pessoalmente. Foi designada audiência de instrução. Durante a instrução a vítima se utilizou do art. 206 do CPP e foi requerida a desistência da oitiva das testemunhas. Em seguida, as partes esclareceram que não possuíam diligências a requerer. Em alegações finais, o Representante do Ministério Público pugnou pela absolvição do réu por falta de provas de autoria. Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição também por falta de provas. É o relatório. Pelo que verifico dos autos, a autoria delitiva não restou comprovada. A prova colhida nos autos não demonstra com clareza a autoria delitiva. Assim, a absolvição do acusado é medida que se impõe, pois a instrução processual não foi capaz de trazer qualquer elemento probatório substancial que comprovasse a imputação contida na inicial. Nesse passo, não há provas suficientes e concretas a embasar um decreto condenatório ante a ausência da prova da materialidade delitiva. Desse modo, resta descaracterizado o crime imputado na inicial ao réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para, nos termos do art. 386, IV, do CPP, ABSOLVER o réu FRANCISCO ROSINALDO LIMA FERREIRA da imputação do delito tipificado no art. 129, § 9º, art. 148 c/c art. , I, da Lei nº 11.340/2006. JULGO TAMBÉM IMPROCEDENTE AS MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DO QUANTO INFORMADO PELA VÍTIMA NESTA AUDIÊNCIA. DETERMINO A