Página 2147 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

através de depoimento especial, segundo o art. 8º da citada norma e com tramitação em segredo de justiça, seguindo o rito cautelar de antecipação de provas. Ao final requereu o deferimento do pedido com designação de audiência para oitiva na modalidade de depoimento especial da vítima. É o sucinto relatório. Decido. A produção antecipada de prova no processo penal está prevista nos artigos 156, I; 366 do Código de Processo Penal e Súmula 455 do STJ. Artigo 156, do CPP. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, a adequação e proporcionalidade da medida. Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Súmula 455 do STJ: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. Prova é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade, no processo, é influenciar no convencimento do julgador, sendo o elemento de prova, todos os fatos ou circunstâncias em que reside a convicção do juiz. (Tourinho). Já as provas produzidas antecipadamente são todas aquelas consideradas urgentes e relevantes, observada a necessidade, adequação, e proporcionalidade, que necessitam de sua realização em momento anterior. O incidente da produção antecipada de prova pode apenas ser admitido em casos extremos, sempre a requerimento das partes, e demonstrada à probabilidade de ser inviável a posterior repetição na fase processual da prova, devendo estar demonstrada a relevância da prova para a decisão da causa. Presentes os requisitos bifásicos, quais sejam: Relevância e imprescindibilidade do seu conteúdo para a sentença; e impossibilidade de sua repetição na fase processual, amparado por indícios razoáveis do provável perecimento da prova, o incidente deve ser praticado com a mais estrita observância do contraditório e amplo direito de defesa. Desta maneira a prova antecipada deve ser produzida em audiência pública, exceto nos casos de segredo de justiça; presidido por um órgão jurisdicional; na presença dos sujeitos e seus respectivos defensores; sujeitando-se ao disposto para a produção da prova em juízo, ou seja, com os mesmos requisitos formais a que deveria obedecer ao ato se realizado na fase processual; devendo permitir o mesmo grau de intervenção a que teria direito o sujeito passivo se praticada no processo. (Lopes Jr., 2013). A prova muitas vezes pode ser urgente e relevante, porém ela deve ser adequada ao momento processual, pois muitas vezes ela pode esperar para ser produzida posteriormente, devido a inadequação a fase processual em que se encontra. Assim, observase que o juiz deve analisar se a prova é realmente necessária, analisar o caso concreto, sempre observando os princípios do contraditório e da ampla defesa. No caso, tratando-se de suposta pratica de violência contra criança e/ou adolescente, com fundamento no art. da Lei nº 13.431/2017, defiro o pedido de antecipação de provas para que a suposta vítima seja ouvida através de escuta especializada por profissionais do CREAS/CRAS. Quanto ao depoimento especial que é prestado perante a autoridade judicial ou policial, previsão do art. 8º da citada norma, será decidido sobre sua necessidade ou não no curso da ação penal, pois poderá ser utilizada como prova suficiente a escuta especializada. Notifique-se a vítima e seus representantes legais, bem como o suspeito/indiciado e seus representantes legais indicados no procedimento policial. Serve a presente decisão de mandado/oficio. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Muaná, 07 de agosto de 2019 LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito PROCESSO: 00010287320198140033 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ TRINDADE JUNIOR Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 08/08/2019 REQUERENTE:FRANCISCO AFONSO MACHADO Representante (s): OAB 5298 - JOAO RAUDA (ADVOGADO) REQUERIDO:LUCIDIO BARBOSA DE AZEVEDO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROCESSO Nº: 0001028.73.2019.8.14.0033 REQUERENTE: Francisco Afonso Machado Endereço: Igarapé Cumacaí, braço do igarapé Camaleão, Alto Rio Atuá, zona Rural, neste Município Advogado: João Rauda, OAB/PA 5298 REQUERIDO: Lucidio Barbosa de Azevedo Endereço: Igarapé Cumacaí, braço do igarapé Camaleão, Alto Rio Atuá, zona Rural, neste Município DESPACHO/MANDADO R. h. Designo audiência de justificação prévia para o dia 07 de novembro de 2019, às 10h15min, no Fórum local. Intimese a parte autora para comparecer a audiência acompanhada de suas testemunhas, independente de intimação. Cite-se o requerido pessoalmente, para, querendo, participar da audiência retro. Int. Sirva-se o presente como mandado, por cópia digitalizada, nos termos da Resolução 03/2009-CJRMB. Muaná, 08 de agosto de 2019. Luiz Trindade Junior Juiz de Direito PROCESSO: 00033974020198140033 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ TRINDADE JUNIOR Ação: Despejo por Falta de Pagamento em: 08/08/2019 REQUERENTE:REJANE MARTINS PIMENTEL Representante (s): OAB 13466 - LUCIANA TARCILA VIEIRA GUEDES (DEFENSOR) REQUERIDO:MARINALDO COSTA DE SOUZA. AÇÃO DE DESPEJO Processo nº: 0003397