Página 2168 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

vítima. Ao flagranteado foi informado o crime a ele imputado, seus direitos e garantias constitucionais, bem como comunicado sua prisão à pessoa da família. No caso, não verifico que o preso tenha descumprindo medidas protetivas, visto que apenas marcou encontro com a vítima para ver suas filhas, pelo que a ofendida estava de acordo com tal encontro que não ocorreu, inexistindo motivos para a manutenção da prisão do flagranteado, pelo que RELAXO A PRISÃO COM FULCRO NO ART. 310, I DO CPP, DEVENDO O FLAGRANTEADO SER POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. Serve a presente decisão como Alvará de Soltura. Sirva-se a presente decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação/Notificação/Ofício, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se. Muaná/PA, 19 de agosto de 2019. LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito PROCESSO: 00060354620198140033 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ TRINDADE JUNIOR Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 20/08/2019 FLAGRANTEADO:BRENO SOARES TELES. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Processo nº: 0006035-46.2019.8.14.0033 Flagranteado: Breno Soares Teles Tipificação: art. 157, § 2º, II do CPB DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de BRENO SOARES TELES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta delitiva descrita no art. 157, § 2º, II do CPB, tendo como vítima a pessoa de Camila Honorato Albuquerque. Dá análise detida dos autos, verifica-se que o procedimento flagrancial foi realizado em conformidade com os preceitos legais atinentes a espécie, não existindo, portanto, vício capaz de maculá-lo de alguma ilegalidade. Foram ouvidos condutor, testemunhas, a vítima, e o indiciado. Ao preso foi informado o crime a ele imputado, seus direitos e garantias constitucionais, bem como comunicado sua prisão à pessoa por ele indicada. ISTO POSTO, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante lavrado em 19/08/2019 em desfavor de BRENO SOARES TELES e, por se tratar de infração penal afiançável e considerando as condições pessoais do agente, ser pessoa jovem sem antecedentes criminais, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA AO PRESO MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA, que arbitro no valor de um salário mínimo (R$ 998,00), nos termos do art. 310, III, do CPP. Paga a fiança expeça-se imediatamente Alvará de Soltura para o preso, ou, não sendo realizado o pagamento do valor arbitrado no prazo de 15 (trinta) dias, a contar da data da prisão, 19/08/2019, deverá a Autoridade Policial e/ou Penitenciária onde o preso estiver custodiado colocá-lo em liberdade (03/09/2019), pois restará evidenciado sua falta de condições financeiras para arcar com o pagamento da fiança. Não foi realizada audiência de custódia por não ter Defensor Público lotado na Comarca. Sirva-se a presente decisão como Ofício. Encaminhe-se a Autoridade Policial e/ou Penitenciária e dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Muaná, 20 de agosto de 2019. LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito PROCESSO: 00063042220188140033 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ TRINDADE JUNIOR Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 20/08/2019 AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DENUNCIADO:JOSIVAN DA SILVA RODRIGUES VITIMA:C. B. C. . AÇÃO PENAL Ação Penal nº: 0006304-22.2018.8.14.0033 Denunciado: J.D.S.R DESPACHO R.h., Chamo o processo a ordem e revogo o despacho que designou audiência, pois o processo já foi sentenciado à fls. 10/11. Oficie-se a Prefeitura encaminhando o sentenciado para cumprimento da sentença. Cumpra-se. Muaná/PA, 20 de agosto de 2019. Luiz Trindade Júnior Juiz de Direito Titular PROCESSO: 00012330520198140033 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional em: AUTOR: M. P. E. REPRESENTADO: J. O. S. PROCESSO: 00020648720188140033 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Adoção em: REQUERENTE: R. E. S. M. S. REQUERENTE: R. S. R. REQUERIDO: S. C. M. M. PROCESSO: 00024741420198140033 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Tutela e Curatela - Nomeação em: REQUERENTE: R. P. C. Representante (s): OAB 5298 - JOAO RAUDA (ADVOGADO) REQUERIDO: F. M. P. C. PROCESSO: 00035740420198140033 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Divórcio Consensual em: REQUERENTE: D. N. S. Representante (s): OAB 12612 - ANTONIO PAULO DA COSTA VALE (ADVOGADO) REQUERENTE: R. V. S. PROCESSO: 00035740420198140033 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Divórcio Consensual em: REQUERENTE: D. N. S. Representante (s): OAB 12612 - ANTONIO PAULO DA COSTA VALE (ADVOGADO) REQUERENTE: R. V. S. PROCESSO: 00041457720168140033 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Ação de Alimentos em: REQUERENTE: A. L. S. M. Representante (s): OAB 5298 - JOAO RAUDA (ADVOGADO) REPRESENTANTE: L. R. S. REQUERIDO: S. J. B. M. PROCESSO: 00042565620198140033 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ---- Ação: Divórcio Litigioso em: REQUERENTE: F. A. M. Representante (s): OAB 17259 - SAULO CALANDRINI AZEVEDO DA COSTA (ADVOGADO)