Página 2215 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
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AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA VITIMA:M. S. B. F. . Processo nº: 0003824-71.2018.814.0033 - AÇ"O PENAL Capitulação: ART. 129, § 1º, do CPB Autor: Ministério Público Réu: EDUARDO AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA Endereço: Passagem Pinheiro, próximo ao Açaizal, s/nº, nesta cidade DESPACHO/MANDADO R. h., Considerando-se a readequação da pauta de audiência, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de novembro de 2019, às 10:00 horas, no Fórum local. Int. Expeça-se necessário. Cumpra-se. Muaná, 03 de setembro de 2019. Luiz Trindade Júnior Juiz de Direito Página de 1 Fórum de: MUANÁ Email: [email protected] Endereço: Avenida Cel. Rodrigo Lopes de Azevedo, 306 CEP: 68.825-000 Bairro: Centro Fone: (91) 3494-1273 PROCESSO: 00065351520198140033 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ TRINDADE JUNIOR Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 04/09/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE MUANA FLAGRANTEADO:ROBSON COELHO DA COSTA VITIMA:M. M. . AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Processo nº 0006535-15.2019.8.14.0033 Flagranteado: ROBSON COELHO DA COSTA Tipificação: art. 305, caput, do CPB DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de ROBSON COELHO DA COSTA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta delitiva descrita no art. 305, caput, do CPB. Dá análise detida dos autos, verifica-se que o procedimento flagrancial foi realizado em conformidade com os preceitos legais atinentes a espécie, não existindo, portanto, vício capaz de maculá-lo de alguma ilegalidade. Foram ouvidos condutor, testemunhas, a vítima, e o indiciado. Ao preso foi informado o crime a ele imputado, seus direitos e garantias constitucionais, bem como comunicado sua prisão à pessoa por ele indicada. ISTO POSTO, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante lavrado em 03/09/2019 em desfavor de ROBSON COELHO DA COSTA, e, por se tratar de infração penal afiançável e considerando as condições pessoais do agente, quais sejam: não possuir antecedentes criminaise o crime ter sido cometido sem violência, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA AO FLAGRANTEADO MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA que arbitro no valor de meio salário mínimo (R$ 499,00), nos termos do art. 310, III, do CPP. Paga a fiança expeça-se imediatamente Alvará de Soltura para o preso, ou, não sendo realizado o pagamento do valor arbitrado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da prisão, 03/09/2019, deverá a Autoridade Policial e/ou Penitenciária onde o preso estiver custodiado colocá-lo em liberdade (17/09/2019), pois restará evidenciado sua falta de condições financeiras para arcar com o pagamento da fiança. Não foi realizada audiência de custódia por não ter Defensor Público lotado na Comarca. Sirva-se a presente decisão como Ofício. Encaminhe-se a Autoridade Policial e/ou Penitenciária e dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Muaná, 04 de setembro de 2019. LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito PROCESSO: 00039043520188140033 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ TRINDADE JUNIOR Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 05/09/2019 REQUERENTE:NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Representante (s): OAB 8883-A - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (ADVOGADO) REQUERIDO:D DE P PINHEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR Processo nº: 0003904-35.2018.8.14.0033 Requerente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Requerida: D. DE P. PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, com Pedido Liminar, ajuizada pela empresa NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.980.064/0001-82, sediada na capital Belém-PA, em face de D. DE P. PINHEIRO, empresa cadastrada sob o CNPJ nº 06.0006.166/0001-00 e estabelecida neste município de Muaná-PA, com intuito de ter reintegrada a sua posse 1100 vasilhames transportáveis de GLP P-13. No entanto, analisando detidamente os autos, verifica-se às fls. 69/70 cópias de instrumento particular celebrado entre as partes onde se vê em sua cláusula 4, subitem 4.1, a eleição do Foro da cidade de Belém, capital do Estado do Pará, com renuncia expressa a qualquer outro, para decidir sobre qualquer questão relacionada ou decorrente do referido contrato. Nesse sentido, o art. 63 do Código de Processo Civil institui que: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. ISTO POSTO, por entender não haver descomedimento algum na clausula do contrato celebrado entre as partes de eleição do Foro da capital do Estado para a solução de qualquer litígio proveniente do instrumento contratual, declino da competência de analisar o presente feito e determino a remessa dos autos ao distribuidor central do Fórum Cível da Comarca de Belém/PA. Remetam-se os autos com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Muaná/PA, 05 de setembro de 2019. LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito PROCESSO: 00042756220198140033 PROCESSO ANTIGO: --