Página 2312 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

colocado em liberdade, imediatamente, salvo se por outra razão estiver preso. Oficie-se à Autoridade Policial encaminhando cópia da presente decisão, assim como advertindo-a sobre o prazo legal para conclusão do inquérito policial e remessa ao Juízo. Ciência pessoal ao representante do Ministério Público e à Defensoria Pública. Após, com o recebimento do inquérito policial, junte aos autos cópia da presente decisão. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado de INTIMAÇÃO/ALVARÁ DE SOLTURA, nos termos do Provimento nº. 003/2009-CJCI. Capitão Poço, 16 de setembro de 2019. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

PROCESSO: 00038509220198140014 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINE SLONGO ASSAD Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 16/09/2019---FLAGRANTEADO:JOAO PAULO TRAVASO FRUTUOSO VITIMA:F. F. M. . AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROCESSO: 0003850-92.2019.8.14.0014 AUTUADO: JOÃO PAULO TRAVASO FRUTUOSO, filho de Antônio Marinaldo da Silva Frutuoso e Ana Lúcia da Costa Travasso, RG nº 8163388 PC/PA, nascido em 06/08/1997. DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 1º, do Código Penal. O autuado foi preso em 15/09/2019 em razão de furtado a motocicleta da vítima J.D.D.S.S. Foram juntados: Nota de Culpa, Nota de Ciência dos Direitos e Garantias Constitucionais, Nota de Comunicação à Família do preso ou a pessoa por este indicada e certidão. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. Diz o art. 302 do Código de Processo Penal: Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com os instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Da análise do caso percebe-se que o flagranteado foi detido de posse da motocicleta furtada. A Autoridade Policial ouviu a vítima, o condutor, testemunhas e o conduzido. Foram juntadas nota de culpa e nota de ciência dos direitos e garantias constitucionais, nota de comunicação à família do preso ou a pessoa por este indicada. O Auto de Flagrante lavrado em desfavor do autuado encontra amparo legal, vez que os requisitos formais para sua lavratura foram observados, bem como delineado o enquadramento da conduta na situação de flagrância. Posto isto, com fundamento no art. 302, incisos I, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de JOÃO PAULO TRAVASO FRUTUOSO, pela prática, em tese, da conduta tipificada no art. 155, § 1º, do Código Penal. DA LIBERDADE PROVISÓRIA O Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 310 Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III- conceder liberdade provisória com ou sem fiança. No caso em tela está clara a prova da existência do crime imputado ao autuado, ressalte-se o auto de apresentação e apreensão de objeto à fl. 06. Verifico que, o acusado JOÃO PAULO TRAVASO FRUTUOSO foi devidamente identificado pela autoridade policial (fl. 13), reside no Município de Capitão Poço e não apresenta antecedentes criminais, conforme atesta a certidão de fl. 21. A prisão antes do devido processo legal só se justifica em casos excepcionais, conforme previsão legal (art. 312, do Código de Processo Penal). Percebe-se que não foram constatados motivos concretos para a manutenção da prisão cautelar do autuado. Ressalte-se que não há informação de que o acusado tenha tentado fuga ou ameaçado testemunhas. Diante do acima exposto e com fundamento no art. 310, inciso III, art. 319, VIII e art. 325, inciso I, todos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória para JOÃO PAULO TRAVASO FRUTUOSO, com fiança no valor de um salário mínimo vigente, a saber, R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), devendo este observar as seguintes condições: 1. Comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço e comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; 2. Não cometer qualquer outra infração penal, sob pena de ser havida como quebrada a fiança, nos termos dos arts. 327 e 328, do Código de Processo Penal. COMUNIQUE-SE à Autoridade Policial encaminhando cópia da presente decisão, assim como advertindo-a sobre o prazo legal para conclusão do inquérito policial e remessa ao Juízo. Após, havendo o pagamento da fiança arbitrada e sendo tal situação comprovada nos autos, expeça-se alvará de soltura, devendo o acusado ser colocado em liberdade, imediatamente, salvo se por outra razão estiver preso. Proceda-se a abertura de conta judicial vinculada ao processo. Designo audiência de custódia para o dia 17/09/2019, às 09:30 horas. Ciência pessoal ao Ministério Público e à Defensoria Pública/Advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado de INTIMAÇÃO/ALVARÁ DE SOLTURA, nos termos do Provimento no. 003/2009 - CJCI. Cumpra-se. Capitão Poço, 16 de setembro de 2019. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

PROCESSO: 00040665820168140014 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINE SLONGO ASSAD Ação: Procedimento