Página 2312 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

colocado em liberdade, imediatamente, salvo se por outra razão estiver preso. Oficie-se à Autoridade Policial encaminhando cópia da presente decisão, assim como advertindo-a sobre o prazo legal para conclusão do inquérito policial e remessa ao Juízo. Ciência pessoal ao representante do Ministério Público e à Defensoria Pública. Após, com o recebimento do inquérito policial, junte aos autos cópia da presente decisão. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado de INTIMAÇÃO/ALVARÁ DE SOLTURA, nos termos do Provimento nº. 003/2009-CJCI. Capitão Poço, 16 de setembro de 2019. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

PROCESSO: 00038509220198140014 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINE SLONGO ASSAD Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 16/09/2019---FLAGRANTEADO:JOAO PAULO TRAVASO FRUTUOSO VITIMA:F. F. M. . AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROCESSO: 0003850-92.2019.8.14.0014 AUTUADO: JOÃO PAULO TRAVASO FRUTUOSO, filho de Antônio Marinaldo da Silva Frutuoso e Ana Lúcia da Costa Travasso, RG nº 8163388 PC/PA, nascido em 06/08/1997. DECISÃO Trata-se de comunicação de prisão em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 1º, do Código Penal. O autuado foi preso em 15/09/2019 em razão de furtado a motocicleta da vítima J.D.D.S.S. Foram juntados: Nota de Culpa, Nota de Ciência dos Direitos e Garantias Constitucionais, Nota de Comunicação à Família do preso ou a pessoa por este indicada e certidão. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. DECIDO. Diz o art. 302 do Código de Processo Penal: Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com os instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Da análise do caso percebe-se que o flagranteado foi detido de posse da motocicleta furtada. A Autoridade Policial ouviu a vítima, o condutor, testemunhas e o conduzido. Foram juntadas nota de culpa e nota de ciência dos direitos e garantias constitucionais, nota de comunicação à família do preso ou a pessoa por este indicada. O Auto de Flagrante lavrado em desfavor do autuado encontra amparo legal, vez que os requisitos formais para sua lavratura foram observados, bem como delineado o enquadramento da conduta na situação de flagrância. Posto isto, com fundamento no art. 302, incisos I, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de JOÃO PAULO TRAVASO FRUTUOSO, pela prática, em tese, da conduta tipificada no art. 155, § 1º, do Código Penal. DA LIBERDADE PROVISÓRIA O Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 310 Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; III- conceder liberdade provisória com ou sem fiança. No caso em tela está clara a prova da existência do crime imputado ao autuado, ressalte-se o auto de apresentação e apreensão de objeto à fl. 06. Verifico que, o acusado JOÃO PAULO TRAVASO FRUTUOSO foi devidamente identificado pela autoridade policial (fl. 13), reside no Município de Capitão Poço e não apresenta antecedentes criminais, conforme atesta a certidão de fl. 21. A prisão antes do devido processo legal só se justifica em casos excepcionais, conforme previsão legal (art. 312, do Código de Processo Penal). Percebe-se que não foram constatados motivos concretos para a manutenção da prisão cautelar do autuado. Ressalte-se que não há informação de que o acusado tenha tentado fuga ou ameaçado testemunhas. Diante do acima exposto e com fundamento no art. 310, inciso III, art. 319, VIII e art. 325, inciso I, todos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória para JOÃO PAULO TRAVASO FRUTUOSO, com fiança no valor de um salário mínimo vigente, a saber, R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), devendo este observar as seguintes condições: 1. Comunicar ao Juízo qualquer mudança de endereço e comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; 2. Não cometer qualquer outra infração penal, sob pena de ser havida como quebrada a fiança, nos termos dos arts. 327 e 328, do Código de Processo Penal. COMUNIQUE-SE à Autoridade Policial encaminhando cópia da presente decisão, assim como advertindo-a sobre o prazo legal para conclusão do inquérito policial e remessa ao Juízo. Após, havendo o pagamento da fiança arbitrada e sendo tal situação comprovada nos autos, expeça-se alvará de soltura, devendo o acusado ser colocado em liberdade, imediatamente, salvo se por outra razão estiver preso. Proceda-se a abertura de conta judicial vinculada ao processo. Designo audiência de custódia para o dia 17/09/2019, às 09:30 horas. Ciência pessoal ao Ministério Público e à Defensoria Pública/Advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado de INTIMAÇÃO/ALVARÁ DE SOLTURA, nos termos do Provimento no. 003/2009 - CJCI. Cumpra-se. Capitão Poço, 16 de setembro de 2019. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

PROCESSO: 00040665820168140014 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINE SLONGO ASSAD Ação: Procedimento