Página 2616 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

COMARCA DE PORTEL

RESENHA: 18/09/2019 A 18/09/2019 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE PORTEL - VARA: VARA UNICA DE PORTEL

PROCESSO: 00035556520198140043 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Ação: Alvará Judicial em: 18/09/2019---REQUERENTE:MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE OLIVEIRA Representante (s): OAB 19721 - YURI ADALBERTO MASCARENHAS PARANHOS (ADVOGADO) . Comarca de Portel Fls. ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTEL Processo: n.º 0003555-65.2019.8.14.0043 DECISÃO 01) Considerando as circunstâncias que norteiam o caso, defiro os benefícios da justiça gratuita; 02) Expeça-se ofício ao INSS com a finalidade de informar a existência de dependentes do falecido no seu banco de dados; 3) VISTA dos autos ao Ministério Público; 4) Após, CONCLUSOS para decisão do magistrado; P.I.C SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / CARTA POSTAL, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

Portel (PA), 18 de setembro de 2019. LUCAS QUINTANILHA FURLAN Juiz de Direito

PROCESSO: 00035658020178140043 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019---VITIMA:J. J. S. A. DENUNCIADO:ALDELINO BARBOSA DAS FLORES Representante (s): OAB 20508 - CLEICE SARDINHA DE CARVALHO PARANHOS (ADVOGADO) TESTEMUNHA:ELIAS NASCIMENTO GONCALVES TESTEMUNHA:MARCIO ROGERIO BARBOSA DO NASCIMENTO DENUNCIANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA COMUNICADO:POLICIA CIVIL DE PORTEL. Comarca de Portel Fls. ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PORTEL Processo n.º 0003565-80.2017.8.14.0043 Denunciado: ALDELINO BARBOSA DAS FLORES DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de resposta à acusação ofertada pela Defesa do acusado ALDELINO BARBOSA DAS FLORES às fls. 67-69, já qualificado nos autos, o qual se encontra denunciado pela prática, em tese, do delito constante no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CPB. Da leitura da denúncia, verifico que foi formulada em obediência ao artigo 41 do CPP, vez que aponta a conduta praticada pelo denunciado, relatando, de maneira geral, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência do crime, em tese, praticado, bem como os indícios suficientes de autoria para a deflagração da persecução penal. Desta forma, constate-se da leitura da denúncia, que o autor da ação penal relatou os fatos de forma pormenorizada, especificando a conduta delituosa do réu, de modo que a preliminar ventilada de inépcia da denúncia não merece acolhida.

Compulsando os autos, não havendo outras preliminares a serem analisadas, bem como, não sendo caso de absolvição sumária do acusado, permanecendo, por ora, verossímil a tese constante da denúncia, a qual circunstanciou os fatos e apresentou os requisitos mínimos para sua admissibilidade, de sorte que, não estando presentes quaisquer das hipóteses do art. 3971, do Código de Processo Penal, assim, já estando recebida a denúncia, designo audiência de instrução para o dia 02/10/2019 às 09:30 hs.

Intime-se o Ministério Público, o denunciado e sua defensora, bem como as testemunhas arroladas pelo Parquet e pela Defesa, com atenção ao art. 370, § 4º do CPP. CUMPRA-SE COM A MÁXIMA URGÊNCIA. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO (PROVIMENTO N.º 003/2009, DA CJCI).

Portel/PA, 18 de setembro de 2019. Lucas Quintanilha Furlan Juiz de Direito 1 Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

PROCESSO: 00040374720188140043 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019---VITIMA:M. E. M. S. DENUNCIADO:JEFFERSON NERY LOPES Representante (s): OAB 6812 - SOLANGE DO SOCORRO PEREIRA JARDIM (ADVOGADO) OAB 2817 - CARLOS EDUARDO MELLO SILVA (ADVOGADO) OAB 4009 - EVANDRO GONCALVES DE SOUZA (ADVOGADO) TESTEMUNHA:RODRIGO OLIVEIRA DE ALMEIDA TESTEMUNHA:RODRIGO MARINHO DE SOUZA DENUNCIANTE:A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Processo nº: 0004037-47.2018.8.14.0043 Denunciado: JEFFERSON NERY LOPES S E N T E N Ç A Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de JEFFERSON