Página 330 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

3. Proibição de ausentar-se da comarca, sem autorização judicial, por período superior a 15 (quinze) dias.

Ante o exposto, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente writ, DEFIRO o pedido de medida liminar inserto na petição inicial do vertente remédio constitucional, para substituir o decreto de prisão do paciente Carlos Diego Araújo Almeida pelas medidas cautelares acima estabelecidas, devendo este prestar o devido compromisso, inclusive o de comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado, sob pena de revogação do benefício ora concedido.

Esta decisão servirá como Mandado e Alvará de Soltura, inclusive, para o fim de ser o paciente imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso.

Considerando que já foram prestadas informações pela autoridade judiciária da 4ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, abra-se vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para pronunciamento.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

São Luís, MA, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Vicente de Castro

Relator

1 CPP, Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4).

2Prisão decretada em 21.06.2016 e cumprida em 17.07.2018.

3 CPP, Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;(...)

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (...)

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Nº Único: 0807685-11.2019.8.10.0000

Habeas Corpus – Imperatriz (MA)

Paciente : José Roberto Barros Cherente

Advogados : Farnezio Pereira dos Santos (OAB/MA nº 9.391) e

Ana Marina Ribeiro Menezes (OAB/MA nº 17.593)

Impetrado : Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais de Imperatriz

Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida

Decisão – O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Farnezio Pereira dos Santos e Ana Marina Ribeiro Menezes, em favor de José Roberto Barros Cherente, contra ato tido por ilegal praticado pelo juiz de direito da 1ª Vara de Execuções Penais da comarca de Imperatriz.

O impetrante narra que o paciente cumpria pena definitiva de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, regularmente, em regime inicial semiaberto, frequentando casa albergue. No entanto, foi surpreendido com o mandado de prisão proveniente do juízo impetrado, sendo cumprido no dia 23/03/2017, na cidade de Bom Jesus do Piauí/PI, local onde se encontra, até o momento, custodiado.

Alega que a progressão ao regime aberto estava prevista para ocorrer no dia 13/02/2018, sendo que o paciente apresentou-se na casa albergue, inclusive, depois dessa data, em 19/03/2018. Enfatiza que, cumprido o mandado de prisão, o magistrado impetrado determinou a regressão cautelar de regime do paciente.

Argumenta que a data-base para a progressão de regime é aquela na qual o reeducando cumpre com os requisitos constantes no art. 112, da LEP, e não no momento em que o magistrado defere o benefício, ressaltando, nesse contexto, que o paciente já havia obedecido às respectivas exigências legais em 19/03/2018, antes mesmo de ter sido preso.

Alega, ainda, que a regressão de regime é ilegal, reiterando que o paciente cumpria sua pena, regularmente, no regime semiaberto.

Pontua, outrossim, que o juízo impetrado determinou o recambiamento do paciente, do Estado do Piauí para o Maranhão, desde 10/06/2019, o que até o momento não ocorreu, por insuficiência de recursos da administração penitenciária, violando o prazo estipulado no art. 289, § 3º, do CPP.

Finalmente, destaca que a defesa se encontra impossibilitada de postular em favor do paciente em virtude da migração do sistema VEP/CNJ para o sistema SEEU, o que também justifica a impetração do writ.

Com fulcro nesses argumentos, requer, liminarmente, a concessão da ordem, para conceder a liberdade provisória ao paciente, mediante o reconhecimento das exigências legais para a progressão de regime, confirmando-a em julgamento meritório final.

Instruiu a inicial com os documentos cadastrados nos id’s. 4332360/4332370.

Impetrado perante o plantão judiciário de segundo grau, o desembargador plantonista requisitou as informações no despacho de id. 4332397, as quais foram prestadas na missiva correspondente ao id. 4403321 - Pág. 2-3.

Os autos foram distribuídos, inicialmente, ao desembargador Vicente de Castro, que, no despacho cadastrado no id. 4439193, determinou sua redistribuição à minha relatoria, face a prevenção à Apelação Criminal nº 37059/2018.

Os autos vieram-me conclusos.

Suficientemente relatado, decido.

A concessão do pleito liminar, em sede de habeas corpus, exige a demonstração, de plano, da presença dos requisitos fumus boni juris e periculum in mora, além da comprovação, inequívoca, de urgência na cessação da coação ilegal incidente sobre a liberdade do paciente.

No caso vertente, em que pesem os argumentos da impetração, não vislumbro, prima facie, a existência de coação ilegal, conforme passo a demonstrar.

Isso porque, a par das informações constantes no id. 4403321 - Pág. 2-3, o magistrado impetrado ressaltou que “ o paciente nunca cumpriu a pena corretamente, sendo considerado foragido em 25 de janeiro de 2018 - portanto antes de 13 de fevereiro de 2018 que os impetrante arguem como preenchimento do requisito temporal -, o que faz crer que o cálculo de pena que norteará o aperfeiçoamento do requisito temporal (objetivo), para alcançar a progressão ao regime aberto, constará outra data em que se considerará a data de captura do paciente foragido”.

A afirmação do juiz impetrado, inclusive, está embasada na ficha de movimentação processual do sistema VEP/CNJ (id. 4332361 - Pág. 2), que registra a existência do Ofício nº 95/2018 UPRI, informando a situação do paciente como foragido, em 25/01/2018.

Considerando que a fuga do apenado caracteriza prática de falta grave (art. 50, II, da LEP), o que autoriza a modificação da data-base para a progressão de

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regime, na esteira do entendimento pacífico do STJ , infere-se, a priori, que o paciente não faria jus ao regime aberto, em 13/08/2018, como alegaram os impetrantes.

Ante o exposto, não avultando, primo occuli, o alegado constrangimento ilegal, indefiro o pleito liminar.