Página 346 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

natureza cautelar, preconizando que medidas assecuratórias menos onerosas se mostram cabíveis a acautelar o feito, sem a necessidade extrema de suprimir a liberdade para tanto, mais ainda ao se observar as condições pessoais do paciente, que são favoráveis e aptas a sustentar os pleitos efetuados na via remedial.

Com supedâneo no acima apontado, pugna seja deferida a medida liminar, com determinação da revogação da prisão preventiva decretada, expedindo-se, desde logo, o respectivo alvará de soltura em favor do paciente e, quanto ao mérito, pretende a concessão definitiva da ordem.

Despacho de I.D. nº 4247612, da lavra do eminente Desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, determinando a emenda da petição inicial e reservando-se para apreciar o pedido de liminar após o fornecimento de informações pela autoridade impetrada.

Petição de I.D. nº 4263069, efetuando a emenda da inicial, consubstanciada na juntada aos autos do documento de I.D. nº 4263070.

Informações juntadas aos autos sob o I.D. nº 4301838, expediente através do qual o juízo singular reitera a fundamentação decisória que embasou a prisão cautelar decretada e afirma que a ordem prisional encontra respaldo nos requisitos dispostos no artigo 312 do CPP.

Por força do afastamento temporário do Relator originário (Portaria GP nº 7002019 – I.D. nº 4291178) e dos demais Desembargadores integrantes das Câmaras Isoladas Criminais deste egrégio Tribunal de Justiça, os autos do presente remédio heroico foram redistribuídos à minha relatoria, com fulcro no art. 73, caput, do RITJMA, diante da pendência de apreciação da medida de urgência aqui contida.

É o sucinto relatório. DECIDO.

Oportuno pontuar que a possibilidade de análise de medida liminar em sede de habeas corpus não possui previsão legal, tratandose referida medida de criação doutrinária1 e jurisprudencial2 que objetiva minorar os efeitos de eventuais ilegalidades prontamente visualizadas no bojo da impetração.

Desta forma, inferindo não haver óbice para o conhecimento e deliberação sobre pleitos liminares inseridos em sede de remédio heroico, acentuo que referido desiderato é efetuado de forma cautelar e que, nessa extensão, o poder de cautela dos magistrados é exercido sob um juízo prefacial, em que se mesclam, em um mesmo tom, a urgência da decisão e a impossibilidade de aprofundamento analítico do caso.

Caso assim se prefira, é de se ressaltar a imposição aos magistrados de condicionar seus provimentos acautelatórios à presença, nos autos, dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo da demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), perceptíveis de plano.

Nesse diapasão, tais requisitos devem ser aferidos primo ictu oculi (ao primeiro relance de olhar), não sendo, portanto, de se exigir do respectivo julgador uma aprofundada incursão no mérito do pedido ou na dissecação dos fatos que lhe dão suporte, sob pena de antecipação do próprio conteúdo da decisão definitiva.

Nesse caso específico, friso que, a princípio, verifico a ocorrência dos pressupostos processuais autorizadores do deferimento da liminar requestada, tendo em vista que, como se sabe, possui tal medida caráter excepcional, restringindo-se, por isso, aos casos em que caracterizada, prima facie, a ilegalidade apontada na peça preambular.

Na espécie, extrai-se da petição vestibular que foi decretada a prisão preventiva do paciente, após sua prisão em flagrante delito, em razão do suposto cometimento dos crimes dispostos nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, 180, caput, 311, caput, todos do CP e art. 244-B da Lei nº 8.069/190.

De se observar que o ato prisional primevo (em flagrante delito) foi exarado tão somente em razão da existência de elementos informativos concretos da ligação direta do paciente com os crimes debatidos, o que levou a autoridade judiciária singular, em audiência de custódia, a homologar a prisão flagrancial (nos termos do art. 302, II e IV, do CPP).

Além disso, observa-se dos elementos contidos nos autos que a ordem de prisão preventiva questionada, a despeito de afirmar que se encontra pautada na necessidade objetiva de acautelamento do feito de base (requisitos ínsitos aos arts. 312, caput, e 313, I, ambos do CPP), se fundamentou apenas nas circunstâncias triviais de ocorrência dos crimes praticados e na mera gravidade abstrata de tais delitos, sendo de bom tom ressaltar que tais condições não se mostram suficientes a embasar a presença dos requisitos autorizadores da custódia, a denotar, ao menos de forma perfunctória, generalidade, abstração e tangenciamento, portanto, em clara ofensa ao disposto no artigo 93, IX, da CF/1988, conforme bem pontuado na peça preambular deste habeas corpus.

Frise-se, não é lícito agir de referida forma. A prisão cautelar, sob os fundamentos e noções da moderna ótica constitucional, não pode ser utilizada como instrumento repressivo e de combate à criminalidade a qualquer custo.

Definitivamente, prisão cautelar possui utilidade para real acautelamento do processo, do seu regular e escorreito resguardo e processamento. Não é crível se utilizar dos mecanismos de prisão preventiva como ferramentas para antecipação de penalidades, sob pena de flagrante subversão aos mais comezinhos princípios e garantias fundamentais inseridos na Carta Magna Constitucional de 1988, cuja conquista foi demasiadamente cara à sociedade brasileira.

Esse, inclusive, foi o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, adotado nos autos do Habeas Corpus nº 509030/RJ, através da qual a Sexta Turma daquela colenda Corte Superior de Justiça firmou o seguinte entendimento:

(...) O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Antes da confirmação da condenação pelo órgão competente, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os requisitos e os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Há de se exigir, assim, que o decreto de prisão preventiva venha sempre concretamente motivado e não fundado em meras conjecturas. (...) 3;

Nesse mesmo diapasão, observa-se precedente do Supremo Tribunal Federal, conforme excerto a seguir transcrito:

(...) A prisão cautelar é a ultima ratio, a derradeira medida a que se deve recorrer, e somente pode ser imposta se as outras medidas cautelares dela diversas não se mostrarem adequadas ou suficientes para a contenção do periculum libertatis (CPP, art. 282, § 6º). (...) Descaracterizada a necessidade da prisão, em face da gravidade das condutas, não obstante subsista o periculum