Página 573 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

foi oferecida a denúncia ou queixa, cabia ao magistrado rejeitá-la. Se acolheu a acusação, deve repassar ao juiz natural da causa o seu julgamento. Caberá, assim, aos jurados checar a materialidade e a prova da autoria para haver condenação. Não tem sentido o magistrado pronunciar pelo crime de sua competência e impronunciar pela infração penal conexa, cuja avaliação não lhe pertence. Exemplo: o réu responde por homicídio seguido de furto; havendo pronúncia pelo crime contra a vida, remete-se, automaticamente, o furto para análise dos jurados, exista ou não prova suficiente da materialidade, haja ou não provas suficientes acerca da autoria. É competente, na integralidade, o Conselho de Sentença para apreciar o crime patrimonial. O mesmo se diga quanto à vedação de absolver sumariamente o réu pelo crime conexo. (negritou-se).

A jurisprudência é também nesse sentido:

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DE UM DOS DENUNCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. CRIME CONEXO. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. 1. Para a pronúncia, mero Juízo de admissibilidade da acusação, basta a prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria delitiva. 2. As qualificadoras somente devem ser afastadas da apreciação pelos Jurados, quando manifestamente improcedentes, posto que são eles os juízes naturais para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 3. Havendo crime conexo, incluído na denúncia, devidamente recebida, pronunciando-se os réus pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular o crime conexo, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a ele. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10569130030343001 MG , Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 15/07/2014, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/07/2014).

Dessa forma, promovo emendatio libelli, na forma do art. 383 do CPP para enquadrar os fatos narrados na peça acusatória às figuras típicas do Art. 129, § 1, inciso III, não havendo nenhum prejuízo ao acusado ou à sua defesa técnica, pois, como é cediço, no processo penal o réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica que lhes foi atribuída na denúncia.

IV- DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZA A ADMISSIBILIDADE DO JUS ACUSATIONIS EM RELAÇÃO AO ACUSADO CARLOS ALBERTO DA COSTA, VULGO "MAGALÉ"

Examinando com tenacidade os autos, comparando os fatos atribuídos ao acusado Carlos Alberto da Costa, vulgo "Magalé", com a prova produzida durante a fase investigatória e no transcorrer da instrução, não encontro elementos suficientes para alicerçar uma decisão de pronúncia em relação a estes, eis que, não subsiste indícios suficientes produzidos na fase judicial acerca da participação do mencionado acusado.

Deveras, os depoimentos prestados tanto na fase pré-processual, como sob o clivo do contraditório, ora carreados aos autos, são suficiente, apenas, para embasar uma peça de denúncia, todavia, não se mostram capazes de sustentar uma decisão de pronúncia.

Dos depoimentos colhidos em juízo, extraem-se narrativas confusas e, por vezes, até contraditórias quanto à autoria delitiva em relação ao acusado Carlos Alberto da Costa, conforme se depreende dos depoimentos transcritos em tópicos antecedentes.

Friso, ainda, que as testemunhas ouvidas perante este Juízo não tiveram certeza acerca da participação do referido acusado no crime em tela. Assim, não subsistem indícios suficientes produzidos na fase judicial acerca da participação do mencionado acusado, no caso em testilha. Dessa forma, carecem os autos de elementos para pronunciar o citado acusado.

D'outra banda, colhe-se do depoimento do acusado Carlos Alberto da Costa, a tese de negativa de autoria (mídia de áudio e vídeo de fl. 243):

"(.) Que não é verdadeira essa acusação; que não praticou este crime; que só conhece de vista Maxswel; que Maxswel foi que furou Felipe; que estava no bar; que nega qualquer participação neste fato; que a vítima estava com uma faca também; que não conhecia a vítima; que não sabe onde foi a lesão na vítima; que seu apelido vem do interior; que correu atrás da vítima , pois ela estava com uma faca; que não tinha nada a ver com a confusão; que estava sentado bebendo; que não estava com Maxswel; que não sabe quem é Magno; que foi ouvido na delegacia; que só conhece de vista Maxswel; que estava bebendo com um colega seu no local; que Maxsuel estava no outro lado; que estava lá desde 06 horas da manhã; que estava com Charles; que tinha ido praia do meio por bar; que também não conhecia a vítima; que conhecia de vista o dono do bar; que não conhece irmão de Maxswel; que estavam bebendo cerveja; que não estava acompanhando Maxswel; que não sabia da confusão do celular; que não estava junto de Maxswel; que não cometeu este crime; que Charles mora no interior; que não estava portando faca; que mora quatro ruas depois de Maxsuel; que Maxswel mora no Sol e Mar; que mora na Vila Luisão; que nunca respondeu processo em Chapadinha; que não confirma seu depoimento prestado perante autoridade policial; que não estava com faca; que não andava com Maxswel; que não estava bebendo com Maxswel; que só conhecia de vista Maxswel; que não estava com Maxswel; que não estava com faca de serra neste dia; que nega que é conhecido como Magalé; que não estava armado; que não lhe obrigaram assinar nada na delegacia; que nega essa acusação; que a origem do seu apelido foi porque seu pai era açougueiro no interior; que não reconhece esse seu apelido; que não participou deste crime; que não desferiu golpes na vítima (...)"

Sabe-se que compete ao Ministério Público comprovar o que narrara na denúncia, e, por via de consequência, que o que fora narrado pelo acusado, é falso, o que, em relação ao acusado Carlos Alberto da Costa, não ocorrera.

Aliás, tal imposição, se coaduna in totum, com a concepção de um Estado Constitucional de Direito, não possuindo o réu o ônus de provar a sua inocência o que, constituiria um contrassenso desmedido, digno de sistemas autoritários.

Nessa perspectiva, considero que não há como pronunciar o acusado Carlos Alberto da Costa sujeitando-os ao Júri Popular, eis que, a fase que ora se encerra, é destinada para confirmar, mediante regular contraditório, no âmbito do devido processo legal, os indícios e provas colhidos pela polícia judiciária, o que no caso em análise, indubitavelmente, não ocorrera.

A propósito, diante do que se expõe, oportunas se fazem as brilhantes palavras de GUILHERME DE SOUZA NUCCI##

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É preciso cessar, de uma vez por todas, ao menos em nome do Estado Democrático de Direito, a atuação jurisdicional frágil e insensível, que prefere pronunciar o acusado, sem provas firmes e livres de risco. Alguns magistrados, valendo-se do criativo brocardo in dubio pro societate (na dúvida, decide-se em favor da sociedade), remetem à apreciação do Tribunal do Júri as mais