Página 575 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

Parte ré: RAFAEL SANTOS SILVA

DE: RAIMUNDA MARIA PEREIRA COSTA, mãe da vítima Yasmin Pereira Costa, atualmente em lugar incerto e não sabido.

FINALIDADE: Para tomar conhecimento da decisão proferida no processo acima indicado, cujo teor final segue transcrito: "Em assim sendo, e, em face da vontade soberana dos Senhores Jurados, julgo procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia de fls.01/04, para via de consequência, condenar RAFAEL SANTOS SILVA, devidamente qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, ou seja, “homicídio qualificado por motivo torpe e recurso que dificultou a defesa do ofendido”, a pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, à míngua de causas de aumento e/ou diminuição, devendo ser cumprida inicialmente em regime fechado, com observação do artigo , inciso I, da lei nº. 8.072/1990 – Lei dos Crimes Hediondos".

SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Sarney Costa, 3º andar Avenida Carlos Cunha s/n Calhau São Luís/MA. Fone: (98) 3194 5549.

São Luís/MA, 16 de setembro de 2019.

GILBERTO DE MOURA LIMA

Juiz de Direito Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri

Terceira Vara do Tribunal do Juri do Fórum Des. Sarney Costa

PROCESSO Nº 167712017AÇÃO PENAL PÚBLICA

ACUSADO: MARCUS PAULO DE NEGREIROS TRAVASSOS E MARCO LEANDRO MORAIS SANTOS

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Dr. Ricardo Luiz dos Santos Castro, OAB/MA 16.825 e Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, OAB/MA 11.829

DECISÃO DE PRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO Cuidam os presentes autos de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Marcus Paulo De Negreiro Travassos e Marco Leandro Morais Santos, imputando-lhes a prática dos tipos penais descritos no art. 121, caput c/c art. 14, II do Código Penal em relação as vítimas Carlos Magno Ferreira e Regina Célia Braga Teixeira.Narra a peça acusatória que no dia 02/04/2017, na Av. Guajajaras, bairro São Cristóvão nesta capital, os denunciados Marcus Paulo De Negreiro Travassos e Marco Leandro Morais Santos, utilizando-se arma de fogo, desferiu disparos contra as vítimas Carlos Magno Ferreira e Regina Célia Braga Teixeira, enquanto se encontravam dentro do carro. A denúncia foi recebida no dia 16 de fevereiro de 2018 -fls. 79.Citado (fls. 152) o acusado Marco Leandro, através do seu patrono constituído, apresentou resposta à acusação - fls. 133/144.O acusado Marcus Paulo Negreiro Travassos, não foi localizado para ser citado, no entanto constituiu advogado nos autos, suprindo-se com isso a ausência da citação pessoal, e apresentou resposta à acusação - fls. 121/124.Audiência de instrução realizada em 04/10/2018, fls. 196. Alegações finais orais do Ministério Público requerendo a pronúncia dos acusados como incurso nas reprimendas do artigo 121, caput, c/c art. 14, II do Código Penal.Assistente de acusação pugnou pela pronuncia dos acusados como incurso nas reprimendas do artigo 121, caput, c/c art. 14, II do Código Penal.A defesa de Marco Leandro Morais Santos pugnou pela impronúncia do acusado com base no art. 414, do Código de Processo Penal e, caso não impronuncie, que seja aplicada a inexigibilidade de conduta diversa, e, portanto, a exclusão de culpabilidade do acusado. A defesa de Marcus Paulo de Negreiro Travassos pugnou pela desclassificação da conduta do acusado nos termos do artigo 419,do Código de Processo Penal, para o crime de disparo de arma de fogo, constante no artigo 15 da Lei 10823/2003, e, caso, entenda de forma diversa, que proceda a impronúncia do acusado nos termos do artigo 414, do Código de Processo Penal.É o relatório.II. DECIDOO Código de Processo Penal, em seu artigo 413, prevê: "O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena." (Grifos por nós acrescentados)."No decorrer da instrução processual, realizada sob os ritos da ampla defesa e do contraditório, apurou-se o seguinte:Carlos Magno Ferreira, vitima. Que saiu pela manhã para casa da mãe. Que estava com a esposa. Que ao chegar na forquilha encontraram os acusados na avenida. Que os acusados pediram para parar o carro. Que a sua esposa assim como ele, pensaram que era para fazer pega. Que quando a vítima olhou o acusado Marcus estava com a arma na mão. Que falou para esposa que era um assalto. Que começaram a perseguir o carro. Que não pararam. Que os acusados foram para a mão direita da rua e dispararam dois tiros. Que os tiros atingiram no vidro traseira e na porta dianteira (ao lado do motorista). Que os carros estavam próximos. Que no retorno do São Cristóvão tiveram que parar. Que nessa hora os acusados desceram do carro. Que o acusado Marcus Paulo mandou a vítima colocar a mão na cabeça e deitar no chão. Que o acusado Marcus Paulo deu dois chutes na costela, dois murros e apontou a pistola na cabeça. Que não falaram nada. Que a sua esposa tentou filmar e está no processo. Que a vítima chamou a polícia. Que quando a polícia chegou os acusados já tinham saído. Que só disse que era policial quando a vítima disse que ia ligar para a polícia. Que atiraram em direção ao carro. Que o carro só estava com o vidro dianteiro baixo. Que os dois acusados estavam alcoolizados. Que o acusado Marcus Paulo estava mais alterado. Que o outro acusado Marco Leandro puxou o outro acusado quando estava agredindo. Que não insultaram ninguém. Que não conseguiu identificar que se tratava de policiais pois estavam a paisana. Que efetuaram o disparo no terceiro momento que mandaram parar. Que após a agressão apontaram a pistola na cabeça da vítima, mas não efetuou nenhum disparo. Que após entraram no carro de livre espontânea vontade e foram embora. Que o acusado Marcus Paulo que lhe chutou, efetuou os disparos e apontou a pistola na cabeça da vítima. Que o acusado Marcos Leandro tentou impedir Marcos Paulo puxando-o na hora da agressão.Regina Célia Braga Teixeira, vítima. Que no dia 02/04/2017 umas 6 horas da manhã foi com seu marido lhe deixar no retorno do São Cristóvão. Que quando chegou perto do centro elétrico percebeu que um carro começou a encostar no carro em que ela estava. Que quando olhou tinha uma ponta da pistola do lado de fora. Que naquele momento começou a acelerar. Que quando chegou próximo ao Banco do Brasil já não estava olhando o carro só escutou o tiro. Que continuou dirigindo. Que próximo ao São Cristóvão, no retorno não tinha como continuar, teve que parar o carro. Que o acusado desceu do carro com uma arma em punho. Que ficou na frente do carro das vítimas. Que quem desceu foi o acusado Marcus Paulo. Que mandou descer do carro. Que o acusado Marcus Paulo falou para o marido ajoelhar e botar a mão na cabeça. Que a vítima ficou muito nervosa. Que o acusado Marcus Paulo mandou a vítima descer do carro. Que quando desceu o marido estava se afastando. Que o outro acusado Marcos Leandro ficou ao lado da vítima. Que quando olhou para trás Marcus Paulo estava com a pistola na cabeça do marido e já lhe tinha batido. Que o carro tem fumê. Que na hora não conseguiu perceber.Jonas Souza da Silva, testemunha. Que por volta de 6:40 para 7 horas da manhã estava no posto de táxi. Que de repente apareceu 2 carros. Que o carro da vítima foi fechado perto do posto. Que o acusado Marcus Paulo desceu com a arma na mão. Que estava apontando a arma para as vítimas. Que a testemunha se escondeu atrás do carro. Que a vítima quando saiu do carro foi recebido a pontapés. Que a testemunha ficou só observando a situação. Que não ouviu disparos. Que a vítima recebeu uma rasteira que caiu logo. Que em seguida recebeu pontapés. Que o outro acusado Marco Leandro estava tentando pacificar a situação. Que o Marcus Paulo estava bem embriagado. Que a testemunha saiu de perto pois foi fazer uma corrida. Que as vítimas estavam no classic preta. Que não observou direito o carro. Que não notou se o carro tinha alguma perfuração no vidro. Que viu o momento em que os acusados foram embora e que eles saíram antes da polícia chegar. Que ninguém chegou para impedir a ação dos acusados. Que foi o acusado Marco Leandro que interferiu nas agressões. José Mendes Ferreira Filho, testemunha. Que estava no posto quando os carros chegaram e pararam. Que desceu um cara com uma arma da mão. Que nessa hora a testemunha saiu correndo. Que não lembra de nada. Weskley Maciel Sena, testemunha de defesa do acusado Marcus Paulo. Que não presenciou os fatos. Que o acusado Marcus Paulo é bastante conhecido na cidade. Que nunca se envolveu em nenhuma confusão. Que é uma pessoa calma. Que nunca o viu em via pública com arma na mão. Geceanderson Amorim, testemunha da