Página 748 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

REQUERIDO: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO1 VARA DA COMARCA DE BURITICUPUProcesso nº 346/2018 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 1- Considerando o recolhimento do valor dos 2 (dois) selos judiciais onerosos, bem como a decisão de fls. 147/148, expeça-se Alvará Judicial de liberação do valor depositado em juízo em nome da parte autora, no valor de R$ 10.884,66; e outro em nome de seu (s) advogado (s) constituído (s) nos autos, no valor de R$ 2.721,16, nos termos do art. 132 do Código de Normas da CGJ/MA, devendo comparecer (em) em Secretaria para a retirada do alvará, no prazo de 10 (dez) dias.2- Após, arquive-se, com baixa, em razão do cumprimento integral da obrigação. Ultrapassado o prazo sem comparecimento da parte e/ou de seu advogado, arquive-se, com baixa. Intimem-se. Atribuo força de mandado e ofício a esta decisão. Buriticupu, 27/08/2019.RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR Resp: 183160

PROCESSO Nº 0000983-66.2017.8.10.0028 (9842017)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

AUTORIDADE: Parte em Segredo de Justiça e DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE SANTA INÊS/MA

FLAGRANTEADO: JOSÉ VINÍCIUS COUTINHO MENDES e RAIMUNDO DOS SANTOS ARAGÃO FILHO

ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO (OAB -MA) e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO ( OAB -MA )

Processo nº 983-66.2017.8.10.0028. DECISÃO. Tratam os presentes autos da prisão em flagrante delito, sem que dela tenha sido remetido o respectivo inquérito policial, apesar do decurso de aproximadamente DOIS anos da data da prisão.Aberta vista dos autos ao Ministério Público, não foi formulado requerimento.É breve o relatório.Decido.Inicialmente, há que se observar que cabe à autoridade policial a presidência do inquérito policial, embora as diligências realizadas possam ser acompanhadas pelo representante do Ministério Público, que detém o controle externo da polícia.Preceitua o art. 2.º da Lei 12.830/2013 o seguinte: "as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas do Estado. Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio do inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos".Assim dispões o Código de Processo Penal:"Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente."Sobre o relatório do inquérito policial, assim leciona Guilherme Nucci em seu Código de Processo Penal comentado:"Relatório final: a autoridade policial deve, ao encerrar as investigações, relatar tudo o que foi feito na presidência do inquérito, de modo a apurar - ou não - a materialidade e a autoria da infração penal. Tal providência é sinônimo de transparência na atividade do Estadoinvestigação, comprobatória de que o princípio da obrigatoriedade da ação penal foi respeitado, esgotando-se tudo o que seria possível para colher provas destinadas ao Estado-acusação. Ainda assim, pode o representante do Ministério Público não se conformar, solicitando ao juiz o retorno dos autos à delegacia, para a continuidade das investigações, devendo, nesse caso, indicar expressamente o que deseja. Se a autoridade policial declarou encerrados os seus trabalhos, relatando o inquérito, não é cabível que os autos retornem para o prosseguimento, sem que seja apontado o caminho desejado. Por outro lado, a falta do relatório constitui mera irregularidade, não tendo o promotor ou o juiz o poder de obrigar a autoridade policial a concretizá-lo. Trata-se de falta funcional, passível de correção disciplinar. É natural que, determinando a lei que o relatório seja feito, a autoridade policial deve prezar a sua função, concretizando-o, o que não impede, em absoluto, se o fizer de modo resumido e inadequado, o prosseguimento do feito. Aliás, é o mais adequado, pois não tem nenhuma utilidade probatória para a instrução do processo, destinando-se o relatório ao esclarecimento do promotor acerca do que foi feito pelo Estado-investigação. Cremos inadequado determinar o retorno dos autos do inquérito à polícia judiciária somente porque o delegado declarou encerrada a investigação sem empreender o relatório minucioso a respeito do caso. Prossegue-se, com ofício comunicativo à Corregedoria da Polícia, para as providências cabíveis. Processualmente, não deve ter maiores reflexos."Assim, em que pese a natureza jurídica das funções de polícia judiciária exercidas pelo delegado de polícia, reconhecendo-se a importância da fundamentação jurídica exposta no seu relatório e indiciamento que conclui o inquérito policial, esta não vincula o ministério público, que a luz das diligências e elementos de informação colhidos na fase inquisitorial, pode atribuir tipificação diversa em sua denúncia, sendo exercício legítimo de sua independência funcional.É de se observar ainda que o inquérito policial não requisito essencial para a oferecimento da denúncia, sendo essencial somente o preenchimento dos requisitos do art. 41 do C.P.P. aliados de o mínimo de elementos que demonstrem autoria e materialidade.A previsão legal da prescindibilidade do inquérito policial está contida no art. 12 do C.P.P., que assim dispõe:art. 12. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.Sobre o tema, vejamos a lição de Guilherme de Souza Nucci:Inquérito como base da denúncia ou da queixa e sua dispensabilidade: a natureza do inquérito, como se viu em nota anterior, é dar segurança ao ajuizamento da ação penal, impedindo que levianas acusações tenham início, constrangendo pessoas e desestabilizando a justiça penal. Por isso, ao oferecer a denúncia, deve o representante do Ministério Público - o mesmo valendo para a vítima - ter como suporte o inquérito policial, produzido pela polícia judiciária, na sua função de Estado-investigação, órgão auxiliar do Poder Judiciário nessa tarefa. Eventualmente, é possível dispensar o inquérito, como deixa claro este artigo, ao mencionar que ele acompanhará a denúncia ou queixa sempre que servir de base a uma ou outra. Logo, quando o acusador possuir provas suficientes e idôneas para sustentar a denúncia ou a queixa, nada impede que se supere a fase do inquérito, embora seja isso muito raro. As hipóteses em que o inquérito policial deixa de ser feito são representadas pela realização de outros tipos de investigação oficial - como sindicâncias, processos administrativos, inquéritos militares, inquéritos parlamentares, incidentes processuais (vide nota 11 ao art. 145) etc. -, bem como pela possibilidade, não comum, de se conseguir ajuizar a demanda simplesmente tendo em mãos documentos legalmente constituídos. Conferir: TRF-3.ª Região: "Além do mais, não assiste razão à defesa quando alega que seria necessário que a denúncia estivesse instruída por inquérito policial, posto que o Código de Processo Penal, em seu art. 12, apenas impõe que a denúncia seja acompanhada de inquérito quando este servir de base àquela, mas não quando por outros meios a acusação se convencer da existência da autoria e da materialidade do delito, como ocorreu no presente caso" (ACr 28551-2007.03.99.024873-6 - SP, 5.ª T., rel. Ramza Tartuce, 09.11.2009, v.u.).Ante o exposto, diante da ausência de possibilidade de impulso oficial nos autos, determino a remessa dos autos ao Ministério Público, para que, no exercício do controle externo da atividade policial, adote as medidas que entender necessárias; e, sendo viável, apresente a denúncia acompanhada dos documentos legalmente constituídos, no prazo de lei.Não conheço do pedido de ofício a Corregedoria da Polícia Civil, eis que não há atividade jurisdicional no pleito, sendo viável o ofício direito pelo Ministério Público.Considerando a inexistência de atividade jurisdicional nos presentes autos, após o retorno dos autos do ministério público, arquive-se, com baixa na distribuição.Cumpra-se.Buriticupu, 16 de setembro de 2019.RAPHAEL LEITE GUEDESJuiz de Direito da 1ª Vara Comarca de Buriticupu Resp: 182246

PROCESSO Nº 0001104-17.2005.8.10.0028 (11042005)

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE: ANACLETO RODRIGUES MACEDO NETO

ADVOGADO: SEBASTIAO ANTONIO DE SOUSA ( OAB/MA 7177 )

REQUERIDO: TELECOMUNICAÇÃO DO MARANHÃO - TELEMAR

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO1 VARA DA COMARCA DE BURITICUPUProcesso nº 1104/2005