Página 860 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

extingue pela prescrição.Operada a prescrição, o direito de punir do Estado deixa de existir. A prescrição extingue a punibilidade e é causa impeditiva da persecução criminal ou torna inexistente a condenação. A prescrição é, portanto, a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo e justifica-se o instituto pelo desaparecimento do interesse estatal na repressão do crime, em razão do tempo decorrido, que leva ao esquecimento do delito e à superação do alarma social causado pela prática do crime. Da mesma forma, o instituto proporciona uma segurança jurídica ao réu, uma vez que não seria razoável que este aguardasse infinitamente a imposição de uma pena por parte do Estado.A pena máxima privativa de liberdade prevista para o crime capitulado no art. , XIII do Decreto Lei nº 201/67 é de 03 (três) anos, prescrevendo em 8 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV do CP. Da data dos último fato até o recebimento da denúncia em 01/11/2016, se passaram 9 (nove) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva estatal.O reconhecimento da extinção de punibilidade do réu deve ser realizado de ofício pelo julgador, tão logo se verifique tal situação nos autos, conforme determina o art. 61 do Código de Processo Penal. Mandamento também consolidado através da jurisprudência pátria, que tem se manifestado no sentido do reconhecimento de ofício da prescrição em casos similares, conforme segue:PENAL E PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O DECRETO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU É MEDIDA QUE SE IMPÕE.61CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (94983220068070005 DF 0009498-32.2006.807.0005, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 09/03/2010, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., Data de Publicação: 18/03/2010, DJ-e Pág. 194). PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇAO PELO TRIBUNAL AD QUEM. 1) É de se extinguir a punibilidade do agente quando ocorrer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com base na pena in concreto; 2) A teor do que prescreve o art. 119 do CPP, no caso de concurso de crimes, a prescrição incide, isoladamente, sobre a pena de cada delito 3) Como matéria de ordem pública, a prescrição deve ser decretada em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição; 4) Embargos infringentes providos. (101247420068030001 AP, Relator: Desembargador RAIMUNDO VALES, Data de Julgamento: 08/03/2012, SECÇÃO ÚNICA, Data de Publicação: no DJE N.º 51 de Sexta, 16 de Março de 2012).Portanto, não havendo razão para prosseguimento do feito é de ser reconhecida a ocorrência da prescrição e declarada de ofício a extinção da punibilidade do réu, nos moldes do que determina o art. 107, IV do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.Em que pese a não comprovação da autoria delitiva, já que tanto o acusado nega, como os próprios contratados, o reconhecimento da prescrição prejudica a análise do mérito. No mesmo sentido:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE INTERCORRENTE - ART. 110, § 1º, CP - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA APELANTE - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. I- Ocorre a prescrição intercorrente se, inexistindo recurso da acusação ou sendo ele improvido, decorre o prazo prescricional, calculado com base na pena concreta, a partir da data da publicação da sentença. II - A declaração de extinção da punibilidade do agente prejudica a análise integral do mérito. (TJ-MG - APR: 10702160398989001 MG, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 14/05/2019, Data de Publicação: 22/05/2019) Assim, não há que se examinar o mérito já que restou configurado o instituto da prescrição que é prejudicial de mérito.Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Vadilson Fernandes Dias, acima qualificado, com fulcro nos arts. 107, IV, c/c 109, IV do Código Penal, pelos fatos narrados nos presentes autos, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.Registre-se a presente sentença no Sistema hospedado pelo sítio do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.Junte-se cópia de extrato da Calculadora de Prescrição da Pretensão Punitiva obtida junto ao sítio do CNJ, bem como extrato do Sistema SIEL, que comprovam a data de nascimento do réu.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Sem custas e sem honorários.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Dom Pedro, 25 de junho de 2019.Arianna Rodrigues de Carvalho SaraivaJuíza de Direito Titular Resp: 163352

PROCESSO Nº 0001127-68.2014.8.10.0085 (11292014)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ACUSADO: VADILSON FERNANDES DIAS

ADVOGADO: WERBRON GUIMARÃES LIMA - OAB/MA 8188; DENNISON DA SILVA SANTOS - OAB/MA 15.170

AUTOS Nº : 1127-68.2014.8.10.0085 (11292014) - AÇÃO PENAL PÚBLICARéu : VADILSON FERNANDES DIASImputação : Art. , I, XI e XIV do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 89 da Lei nº 8.666/93SENTENÇATrata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público, através de denúncia contra VADILSON FERNANDES DIAS, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no Art. , I, XI e XIV do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 89 da Lei nº 8.666/93, pela prática dos fatos descritos na peça acusatória.Ação Penal proposta em 12/06/2014, denúncia recebida em 01/09/2015 (fls. 81/82).Segundo consta na denúncia, o denunciado, quando prefeito do Município de Gonçalves Dias-MA, durante o exercício financeiro de 2007, de forma livre e consciente, apropriou-se, em proveito próprio ou alheio, da quantia de R$ 59.542,00 (cinquenta e nove mil quinhentos e quarenta e dois reais) recursos públicos pertencentes ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) do Município de Gonçalves Dias/MA. O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão ao verificar a prestação de contas daquele município constatou as irregularidades, dentre elas a não realização de procedimentos licitatórios, fragmentação de despesas e não encaminhamento de documentos relativos a procedimentos licitatórios ao TCE.Recebida a denúncia, o réu foi citado o réu apresentou resposta à acusação às fls. 86/129. Em sua defesa alegou que ausência de justa causa, inépcia da denúncia, ausência de dolo e lesão ao erário e apresentou documentos de fls. 130/155.Em 07/11/2017 foi realizada audiência de instrução com interrogatório do acusado (fls. 177/178). Às fls. 200/201, 224/225 e 249/250 constam atas de audiência de oitiva de testemunhas.Em seu interrogatório, o acusado disse que pode ter sido mal assessorado e sempre pregou que seus Secretários fizessem o correto, que sempre prezou pela legalidade. Que