Página 1103 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

SANTOS GOMES, que caso sejam descumpridas, ocasionarão a revogação do benefício, podendo o autuado ser recolhido à prisão, nos termos do art. 282, §§ 1 e , 319 e 321, todos do CPP, in verbis: I - não se ausentarem da cidade onde residem, sem autorização judicial, bem como não mudarem de residência sem comunicação a este juízo; II - comparecerem bimestralmente, até o dia 10 (dez) de cada mês, perante a Secretaria da Comarca de Pindaré Mirim/MA, para justificar suas atividades; III - Não cometer qualquer outra infração penal; Ficam os requerentes advertidos que, em caso de descumprimento das obrigações epigrafadas, poderá ser decretada sua prisão preventiva, nos termos do art. 281, § 4º, do CPP2. A presente decisão servirá como ALVARÁ DE SOLTURA, TERMO DE COMPROMISSO DE LIBERDADE PROVISÓRIA (investigados WEFLEN SILVA MATOS E GISELDA SANTOS GOMES) E MANDADO. Oficie-se à Autoridade Policial, comunicando-se a presente decisão, bem como para que remeta ainda o inquérito policial no prazo legal. Ciência ao Ministério Público Estadual. Publique-se. Intime-se. Após a chegada do inquérito, junte-se uma cópia da presente decisão e arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Pindaré-Mirim/MA, 17 de setembro de 2019. Thadeu de Melo Alves - Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

Pindaré - Mirim/MA, 18 de setembro de 2019

Sebastiana Medeiros Sampaio

Secretária Judicial

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

Ação: Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimento Comum Cível Processo n.º 1552-21.2017.8.10.0108

Autor: LUCIENE BARROSO BARROS

Réu: MUNICIPIO DE PINDARÉ-MIRIM-MA

O Exmo. Sr. Dr. Thadeu de Melo Alves, Juiz de Direito, titular Comarca de Pindaré-Mirim, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos do (a) Processo Cível e do Trabalho | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimento Comum Cível acima mencionada, sendo o presente para:

INTIMAR Karine Peres da Silva, Advogada OAB/MA nº 8.426/MA , para tomar ciência da sentença proferida nos autos do processo acima mencionado, cujo inteiro teor segue transcrito: "...Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LUCIENE BARROSO BARROS em face do Município de Pindaré-Mirim. Informa a parte autora que labora como Agente de Combate às Endemias (ACE). Afirma que a Lei 12.994/14 instituiu o piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, contudo, passou a receber o valor correspondente ao piso salarial (R$ 1.014,00) somente a partir do mês de julho de 2016. Requer, desse modo, a condenação do requerido para lhe pagar a importância referente às diferenças salariais apuradas desde a junho de 2014 (mês de início da vigência da Lei 12.994/14) até o mês de junho de 2016. Em sua contestação (fls. 20/26), o requerido avocou, em síntese, a necessidade de reserva legislativa quanto à matéria postulada, uma vez que a alteração do vencimento do servidor público somente é possível por meio de lei municipal. Além disso, sustenta a impossibilidade de aplicação imediata da Lei 12.994/14, sob pena de desconsiderar as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (existência de prévia dotação orçamentária, previsão na Lei Orçamentária Anual, estimativa de impacto orçamentário-financeiro, dentre outros). Intimada para apresentar réplica, a autora quedou-se inerte (certidão de fl. retro). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de prova em audiência de instrução e julgamento, bastando as provas documentais já carreadas aos autos. De início, verifica-se que a parte autora comprovou exercer o cargo de Agente de Combate às Endemias no Município de Pindaré-Mirim, consoante portaria de nomeação e termo de posse anexados aos autos. Ademais, o requerido não impugnou os valores apresentados pelo autor referente à remuneração percebida entre os anos de 2014 e 2016. Desse modo, estabelece-se a controvérsia quanto à aplicação automática da Lei n. 12.994/2014 e ao cumprimento das disposições contidas na Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Constituição Federal de 1988, a partir da Emenda Constitucional n. 63/2010, passou a prever a instituição de um piso nacional aos agentes de saúde com a edição da que deu nova redação ao art. 198, § 5º, da Carta Magna, verbis: Art. 198. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. Como se observa, referida Emenda Constitucional estabeleceu que Lei Federal discipline o regime jurídico dos mencionados profissionais e que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o cumprimento do piso salarial nacional instituído. Nesse contexto, foi publicada, em 18 de junho de 2014, a Lei Federal 12.994/2014, que alterou a Lei 11.350/2006 para estipular as diretrizes referentes ao plano de carreira dos agentes comunitários de saúde; os mecanismos relativos à assistência financeira complementar; bem como instituir o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, no valor de R$ 1.014,00. A propósito, dispõe o artigo 9º-A da Lei 11.350/2006, com as alterações trazidas pela Lei 12.994/2014, que: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. § 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei