Página 1382 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

Portanto, presentes as condições que ensejam o julgamento imediato da lide, é dever do juiz assim proceder, não sendo uma faculdade deste, e sim uma obrigação. O preceito é cogente (RSTJ 102/500, RT 782/302).

Nesse diapasão, sem digressões jurídicas desnecessárias, é de se destacar que este Juízo não vislumbra, de ofício, nulidade, bem como as partes nada argumentaram nesse prisma. Passa-se, assim, ao mérito da demanda.

Diante da realização do exame de DNA e tendo o laudo de fls. 56/59 ter concluído que a probabilidade do senhor Michael Andrade Sampaio ser pai biológico da menor L.F.S.S é de 99,9999%, não há o que ser discutido, levando, inquestionavelmente, à procedência do pedido.

Assim sendo, a lição jurisprudencial não deixa dúvida sobre o reconhecimento da paternidade quando esta resta comprovada pelo exame de DNA, conforme julgados transcritos, in verbis:

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DNA. EXAME CONCLUSIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DÍVIDA ALIMENTÍCIA. Descabida a alegação de cerceamento de defesa para ouvir testemunhas, se o demandado é quem deixou de indicá-las, oportunamente, conforme se comprometera. Na investigação de paternidade, ancorada na forte prova do DNA que identifica o investigando como sendo o pai do menor, tem-se como correta a sentença que dá pela procedência da ação e determina que a pensão alimentícia é devida a partir da citação. (sem grifos no original) (Apelação Cível nº 41342003 (0457392003), 3ª Câmara Cível do TJMA, Carolina, Rel. José Stélio Nunes Muniz. j. 21.08.2003, unânime, Publ. 12.09.2003).

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DNA. CERTEZA CIENTÍFICA DA PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA IGUAL TÉCNICA CIENTÍFICA. PROVA ORAL. RELACIONAMENTO. CONVENCIMENTO. PERÍODO DE CONCEPÇÃO. COINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OUTROS RELACIONAMENTOS DA MÃE NO MESMO PERÍODO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FILHO ANTERIOR AO NASCIMENTO DA INVESTIGANTE. PERDA DE RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. Diante do exame técnico apresentado, especificamente de DNA, que estabeleceu a certeza científica da paternidade, sem contraprova forte e técnica, de valor igual ou superior, perde relevância a existência de outro filho anterior ao nascimento da investigante; ademais quando as outras provas e as circunstâncias também convencem do relacionamento entre o investigado e a mãe da investigante em período coincidente com o da concepção, sem comprovação de outros relacionamentos dela no mesmo período, o que leva à manutenção da procedência da ação investigatória. (sem grifos no original) (Apelação Cível nº 000.307.631-2/00, 1ª Câmara Cível do TJMG, Espinosa, Rel. Geraldo Augusto. j. 22.04.2003, unânime, Publ. 03.05.2003).

Desse modo, uma vez reconhecido o vínculo jurídico, é direito do filho ter agregado ao seu nome, o patronímico paterno, porquanto o nome em sentido amplo (prenome + sobrenome) integra a personalidade, individualiza a pessoa não só durante sua vida como também após a sua morte, e indica a sua procedência familiar##

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O direito ao nome é espécie dos direitos da personalidade, pertencente ao gênero do direito à integridade moral, pois todo indivíduo tem o direito à identidade pessoal, de ser reconhecido em sociedade por denominação própria. Tem ele caráter absoluto e produz efeitos erga omnes, pois todos têm o dever de respeitá-lo. Dele deflui para o titular a prerrogativa de reivindicá-lo, quando lhe é negado. Um dos efeitos da procedência da ação de investigação de paternidade, por exemplo, é atribuir ao autor o nome do investigado, que até então lhe fora negado#.

Nesse sentido, quanto ao nome, pode-se, ainda, citar a lição dada por Nelson Nery Junior:

1. Nome. Definição. (...) Pelo nome a pessoa é individuada e conhecida no meio familiar e social. (...) 4. Direito e dever. (...) Ninguém pode ser privado do direito ao nome, inerência da dignidade da pessoa humana. (...) 7. Composição do nome. Elementos fundamentais. São elementos fundamentais do nome: a) prenome (praenomem), também denominado de nome de batismo (...); b) pelo sobrenome ou patronímico (nomem = nome em sentido estrito) (nome de família, cognome), indicativo da origem, família ou estirpe da pessoa#.

Nessa esteira, de acordo com o contido no art. 16 do Código Civil, deve, ao nome do filho menor, ser acrescido o patronímico paterno.

Em face do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para reconhecer Michael Andrade Sampaio como pai biológico de L.F.S.S e, em consequência, o direito da filha ter acrescido em seu nome o patronímico paterno e pensão alimentícia para a filha menor, a qual arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, devendo ser paga até o dia 10 de cada mês, depositados em conta bancária de titularidade da representante legal do requerente, a qual deverá ser informada.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação desta sentença à margem do registro juntado à fl. 08, ao Cartório de Registro Civil da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA, para nele fazer constar o nome do pai Michael Andrade Sampaio e dos avós paternos, passando a autora a chamar-se Larah Fabian Sousa Silva Sampaio.