Página 1040 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Paulo, 19 de setembro de 2019. AROLDO VIOTTI Relator - Magistrado (a) Aroldo Viotti - Advs: Sidnei Lostado Xavier Junior (OAB: 137563/SP) - Carlos Miyakawa (OAB: 97961/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

2202176-70.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São João da Boa Vista - Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - Ipsjbv - Agravada: Adriana Frazão Panzeri - Interessado: Município de São João da Boa Vista - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Agravo 2202176-70.2019.8.26.0000 Procedência:São João da Boa Vista Relator:Des. Ricardo Dip (DM 55.103) Agravante:Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista Agravada:Adriana Frazão Panzeri AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. A ausência de confirmado risco de ineficácia jurídica do mandamus, se a final concedido, leva a inibir a concessão de medida liminar no espartilho da normativa de regência (Lei n. 12.016/2009, de 7-8). Decisão monocrática que dá provimento ao recurso. EXPOSIÇÃO: 1.Manejou Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista agravo de instrumento contra o r. decisum que concedeu medida liminar em mandado de segurança impetrado por Adriana Frazão Panzeri, determinando a averbação “do período laborado não concomitantemente com o serviço público junto a impetrada, desde que provado, inclusive com recolhimentos em favor da autarquia federal (INSS), sob as penas do Art. 26 da Lei nº 12.016/09” (e-pág. 33, autos de origem). Sustenta o agravante risco de dano irreparável caso mantida a decisão, alegando que a pleiteada averbação não encontra respaldo nas hipóteses previstas em lei. É o relatório do necessário, conclusos os autos recursais em 10 de setembro de 2019 (e-pág. 137). DECISÃO: 2.Admite-se, por motivo de economia processual, quanto ao proferimento de decisão monocrática, o contraditório diferido sem que, com isso, se negue a exigível audiência da parte contrária, o que se reserva para propícia órbita de fortuito agravo regimental, quando o recurso seja submetido à apreciação e decisão do colegiado. 3.O M. Juízo de origem determinou a averbação “do período laborado não concomitantemente com o serviço público junto a impetrada, desde que provado, inclusive com recolhimentos em favor da autarquia federal (INSS), sob as penas do Art. 26 da Lei nº 12.016/09” (e-pág. 33, autos de origem). Ocorre que o agravante afirma que a pleiteada averbação não encontra respaldo nas hipóteses previstas em lei. 4.Ora, o periculum in mora reclamável no espectro da ação de segurança é nomeadamente distinto do risco que se exige para outras tutelas de urgência, porque reclama que ao indeferimento da liminar se relacione e comprove o risco de ineficácia do mandamus, sem o quê a lei de regência não viabiliza a concessão da medida initio litis: -”O deferimento de medida liminar está condicionado à presença simultânea de dois requisitos: (a) a verossimilhança do direito alegado e (b) a existência de risco associado à demora no julgamento da demanda. No presente caso, o impetrante não logrou êxito em comprovar o risco de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida, ao final, a segurança pleiteada (art. 7, II, da Lei 1.533/51)” (AgR no MS 9.469, j. 9-6-2004); -”Indemonstrada eventual ineficácia da medida almejada na ação, se deferida a final, não prospera o recurso contra denegação da providência liminar” (AgR no MS 9.200, j. 3-12-2003); - “A liminar prevista no art. , II, da Lei nº 1.533/51 é de ser concedida quando relevante o fundamento do pedido e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida” (AgR no MS 7.437, j. 8-11-2001; cf. ainda: AgR no MS 16.179, j. 8-11-2001; AgR no MS 14.916, j. 10-3-2010; AgR no MS 13.699, j. 12-11-2008). A só difficultas praestandi, pois, não basta para escora da tutoria liminar de urgência na ação de segurança: ora, o risco a apreciar na esfera mandamental concerne ao objeto in natura (ARRUDA ALVIM, Eduardo. Mandado de Segurança. 2. ed. Rio de Janeiro: GZ, 2010, p. 209), de sorte que não cabe, nesse âmbito, estender o periculum in mora para abranger, tal o caso, noticiados detrimentos transitórios. 5.Com efeito, a averbação pleiteada não importa em perdimento de eficácia do writ se, a final, concedida. 6.Ressalta-se, em ordem ao prequestionamento indispensável ao recurso especial e ao recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodammodo, albergados nas questões decididas. POSTO ISSO, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo manejado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista para cassar o r. decisum agravado (autos de origem n. 1004314-53.2019 da 2ª Vara Cível da comarca de São João da Boa Vista). Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a essa modalidade de julgamento, manifestar sua discordância no momento da interposição de recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao digno Juízo de primeiro grau. São Paulo, aos 18 de setembro de 2019. Des. RICARDO DIP relator - Magistrado (a) Ricardo Dip - Advs: Cleber Augusto Nicolau Leme (OAB: 204496/SP) - Daniela Perez Fernandez Ravena (OAB: 392493/SP) - Daniel de Palma Petinati (OAB: 234618/SP) - Ana Paula Fernandes Aleixo Bergamo (OAB: 131834/SP) - Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB: 394330/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

DESPACHO

2204133-09.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Sebastião - Impetrante: Luiz Antonio de Santana Barroso - Impetrado: MM Juízo da 2ª Vara Cível do Foro de São Sebastião - Litisconsorte: Onofre Santos Neto - Litisconsorte: Ernane Bilotte Primazzi - Litisconsorte: Município de São Sebastião - É o relatório do necessário. De uma análise perfunctória dos autos, verificam-se ausentes os requisitos aptos à concessão da liminar, notadamente porque a controvérsia está delineada entre a inicial e a contestação, sendo as partes conhecedoras das questões de fato e de direito a serem dirimidas nos autos. Dessa forma, nego a liminar pretendida. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias, preste as informações que achar necessárias, nos termos do artigo , inciso I, da Lei nº 12.016/09. Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se. - Magistrado (a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Brenno Marcus Guizzo (OAB: 358675/SP) - Alexandre Bissoli (OAB: 298685/SP) - André Melo Amaro (OAB: 359106/SP) - Rafaela Cristina Custódio da Cruz (OAB: 243577/SP) - Francisco Roque Festa (OAB: 106774/SP) - Reinaldo Rodrigues da Rocha (OAB: 289918/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305

2205404-53.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Assume -Associação Unidos Pela Saúde Mental de Cotia - Agravado: Secretaria da Saúde do Municipio de Cotia - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2205404-53.2019.8.26.0000 Relator (a): OSCILD DE LIMA JÚNIOR Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2205404-53.2019.8.26.0000 COMARCA: COTIA AGRAVANTE: ASSUME ASSOCIAÇÃO UNIDOS PELA SAÚDE MENTAL DE COTIA AGRAVADO: SECRETÁRIO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COTIA Juiz de 1ª instância: Seung Chul Kim Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto contra decisão de fls. 44, proferida nos autos de Mandado de Segurança, que deferiu a justiça gratuita à impetrante e indeferiu a