Página 1116 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP” (HC n. 206.847/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 25/2/2016). 3. O Tribunal a quo desacolheu o pedido revisional por entender que não se configurou a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos, prevista no art. 621, I, do CPP, não sendo cabível o pedido para a reapreciação do quadro fático-probatório dos autos, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte. A revisão criminal, portanto, nada obstante o legislador a preveja como recurso, é uma ação penal de natureza desconstitutiva, de competência originária dos Tribunais, tendo por fim o reexame e a modificação de decisão condenatória transitada em julgado, em face de erro judiciário. É cediço, nesse passo, que qualquer decisão que importe em melhorar a situação do acusado quer pela absolvição, quer pela redução da pena atende aos objetivos da ação em comento, ainda que, em relação às penas, o órgão revisor o faça de ofício, em face de eventual omissão da inicial. A condenação do peticionário, importa ressaltar, é resultado de julgamento por Conselho de Sentença, devendo ser respeitada, como o foi, tanto pelo Magistrado (r. sentença a fls. 518/520 e 530/531 dos autos em apenso), como em grau de recurso (v. acórdão a fls. 599/606 dos autos em apenso), sob pena de violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Com efeito, há muito se tem como consolidado o entendimento de que o veredicto do júri, por se revestir da garantia constitucional da soberania, somente pode ser anulado quando proferido de forma arbitrária, absolutamente distorcida da prova. Havendo vertente probatória comprovando a intenção de matar, bem como a presença de qualificadora, tal como acolhido pelo Conselho de Sentença, e fundamentadamente mantido pelo Magistrado, bem como em grau de recurso, não há que se falar em decisão contrária à evidência dos autos. Nessa ordem de ideias, cumpre lembrar que respeitar a soberania dos veredictos significa abdicar da parcela de poder jurisdicional, concernente ao magistrado togado, para, simplesmente, fiscalizar e buscar corrigir excessos e abusos, mas sem invadir o âmago da decisão, crendo-a justa ou injusta. O parâmetro correto para a reavaliação do Tribunal togado em relação à decisão do júri é o conjunto probatório: se há duas versões válidas, dependentes apenas da interpretação, para levar à condenação ou à absolvição, escolhida uma das linhas pelo Conselho de Sentença, há de se respeitar sua soberania. Nenhuma modificação pode existir. Não logrou o requerente demonstrar a ocorrência de erro judiciário. E não apontou, porque tal erro não existe. As r. decisões encontram-se seguramente amparadas na sólida prova produzida nos autos. A tese de legítima defesa não foi acolhida, por não preenchimento dos requisitos legais, tal como devidamente decidido pelo Conselho de Sentença e assim referendado pelas r. decisões vergastadas. A condenação, portanto, foi correta, posto baseada em prova concreta, que o revisionando não logrou êxito em desconstituir, previamente, por meio de justificação necessária, para dar substrato eventualmente diverso daquele colacionado nos autos principais e autorizar desenlace que lhe pudesse ser favorável. E, como a inicial pugna apenas por revisão de critérios, não tendo apontado erro do julgado que justificasse a abertura de debate pela via eleita, tenho que não reúne os requisitos necessários para permitir o desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, indefiro a inicial da presente ação revisional, com fundamento nos arts. , do CPP; 485, IV, do CPC e 168, § 3º, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo, 18 de setembro de 2019. AMARO THOMÉ Relator - Magistrado (a) Amaro Thomé - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) -2º Andar

DESPACHO

0036823-46.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Hortolândia - Peticionário: Andre Luiz Ferreira -Ofício Remessa Expediente Preparatório - Magistrado (a) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/ DP) - 2º Andar

0036823-46.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Hortolândia - Peticionário: Andre Luiz Ferreira -Senhor (a) Juiz (a) de Direito: Tendo em vista que os autos do expediente preparatório acima referido foram remetidos a essa Comarca/Vara e até a presente data não devolvidos, tenho a honra de solicitar a Vossa Excelência seja providenciado o imediato cumprimento da diligência, nos termos da Portaria nº 7.622/2008. Na impossibilidade de cumprimento, solicito esclarecimentos acerca dos motivos. Aproveito o ensejo para apresentar a Vossa Excelência os protestos da minha distinta consideração. Desembargador FERNANDO TORRES GARCIA Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado (a) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 2º Andar

0036823-46.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Hortolândia - Peticionário: Andre Luiz Ferreira -Decisão Monocrática - Terminativa - Magistrado (a) Amaro Thomé - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - 2º Andar

0036823-46.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Hortolândia - Peticionário: Andre Luiz Ferreira -Registro: 2019.0000765144 DECISÃO MONOCRÁTICA Revisão Criminal Processo nº 0036823-46.2018.8.26.0000 Relator (a): AMARO THOMÉ Órgão Julgador: 1º Grupo de Direito Criminal Comarca: hortolândia INTERESSADO: andré luiz ferreira Voto nº 21912 REVISÃO CRIMINAL PRETENSÃO DE REEXAME DO CONTEXTO PROBATÓRIO, EM BUSCA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INADMISSIBILIDADE PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS AO LONGO DO PROCEDIMENTO REGULAR, OBSERVADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER PROCESSADA COMO APELAÇÃO DE ACÓRDÃO INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Indeferimento DA INiciAL. Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por andré luiz ferreira, qualificado nos autos, condenado definitivamente pela prática do crime de tráfico de drogas ao cumprimento de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Pugna (fls. 11/19) por sua absolvição, argumentando com a insuficiência da prova. Subsidiariamente, postula: a) desclassificação para posse de drogas para uso pessoal, e a remessa dos autos ao Colendo Órgão Especial para incidente de inconstitucionalidade do art. 28 da lei de Drogas, ou ainda remessa ao juizado especial criminal para as providências necessárias, anulando-se os atos praticados pelo juízo singular; b) redução da reprimenda por aplicação do § 4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/06; c) compensação da reincidência com a confissão; d) afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas e; e) readequação do regime inicial para o semiaberto. Suscita preliminar de nulidade por inversão dos atos processuais, pois o interrogatório foi o primeiro a ser realizado, quando deveria ter sido o último. A douta Procuradoria (fls. 21/34), opina pelo não conhecimento ou, superada essa questão, pelo indeferimento do pedido revisional. É o relatório. Suscita a defensoria, preliminarmente, a nulidade do processo, em razão do interrogatório do acusado ter sido realizado antes da oitiva das testemunhas. Muito embora o Código de Processo Penal preveja o interrogatório do acusado como último ato processual da audiência de instrução e julgamento, a Lei nº 11.343/06 que se qualifica como norma especial em relação ao primeiro, determina, em seu artigo 57, que o interrogatório do acusado se