Página 1874 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

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III, DO CC/2002. DINÂMICA DO ACIDENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA. ABALROAMENTO NA TRASEIRA EM CONDIÇÃO ADVERSA DE TEMPO (NEBLINA), COM REPERCUSSÃO NA INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DA AUTORA (FRATURAS, CIRURGIA E PERDA DE DENTES). HÁ PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE CULPA DO CONDUTOR QUE ABALROA VEÍCULO NA TRASEIRA, A QUAL NÃO FOI AFASTADA. ALEGAÇÃO DOS RÉUS QUANTO À VIOLAÇÃO AO ART. 62 DO CTB. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUI INFRAÇÃO GRAVE DEIXAR O CONDUTOR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEÍCULO DE FORMA COMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DO TRÂNSITO SOB NEBLINA, NOS TERMOS DO ART. 220, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O QUE O AUTORIZARIA, EM TESE, A TRAFEGAR ABAIXO DO LIMITE MÍNIMO DE VELOCIDADE, AINDA QUE MOMENTANEAMENTE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. É DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE MAIS DE UM ORÇAMENTO, SE IDÔNEO O DOCUMENTO. DANOS MORAIS DEVIDOS. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA DA AUTORA, SUBSTRATO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$15.000,00, OBSERVADO O MÉTODO BIFÁSICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ E COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. ABATIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DPVAT QUE É MATÉRIA A SER ENFRENTADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 246 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO.RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Raphael Gustavo dos Santos (OAB: 254391/SP) - Osvaldo Luiz Baptista (OAB: 102124/SP) - Bruno Silva Navega (OAB: 354991/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Claudiane Aquino Roesel (OAB: 158695/MG) - Ana Carolina Remígio de Oliveira (OAB: 86844/MG) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

Nº 1041116-04.2016.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Consórcio Mobilidade Bahia - Embargdo: Sotil Serviços Ltda - Magistrado (a) Alfredo Attié - Rejeitaram os embargos. V. U. -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. CARÁTER INFRINGENTE CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. CONSAGRAÇÃO NO ART. 1.025 DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 169709/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Ricardo Nogueira Souto (OAB: 17880/PE) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

Nº 1041116-04.2016.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sotil Serviços Ltda - Embargdo: Consórcio Mobilidade Bahia - Magistrado (a) Alfredo Attié - Rejeitaram os embargos. V. U. -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC. CARÁTER INFRINGENTE CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. CONSAGRAÇÃO NO ART. 1.025 DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ricardo Nogueira Souto (OAB: 17880/ PE) - Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 169709/SP) - Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar

1043491-46.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA e outros - Apdo/Apte: EWERTON CAVALCANTI DO NASCIMENTO - Magistrado (a) Alfredo Attié - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. AUTOR CADASTRADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA RÉ (MERCADO LIVRE). UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO VIRTUAL PARA COMÉRCIO ELETRÔNICO. CONTA INVADIDA POR TERCEIRO FALSÁRIO. SUBTRAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO CRÉDITO DAS VENDAS REALIZADAS.AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ (ART. 14 DO CDC). INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA ATENDER À DÚPLICE FINALIDADE, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, DA REPARAÇÃO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA OBRIGACIONAL. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes