Página 1996 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP) (Procurador) - Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP) - Danielle Araujo de Souza (OAB: 344736/SP) - Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - Vanessa Nery Aguiar (OAB: 298177/SP) - Luciana Rossato Ricci (OAB: 243727/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1029825-52.2018.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Marcos Roberto Magalhães Motta - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado (a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA RECUSA AO TESTE DE ETILÔMETRO INVALIDAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO INADMISSIBILIDADE RECUSA DO CONDUTOR DO VEÍCULO A SE SUBMETER AO TESTE DE ETILÔMETRO IRRELEVÂNCIA DE ANOTAÇÃO DOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ OU INFLUÊNCIA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA, DE NATUREZA FORMAL INTELIGÊNCIA DO ART. 277, § 3º, C.C. O ART. 165-A, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jakeline Alves Ferreira Motta (OAB: 248742/SP) - Jorge Antonio Dias Romero (OAB: 314507/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1037462-87.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Carlos Alberto Ribeiro - Magistrado (a) Vera Angrisani - Negaram provimento à remessa necessária e ao recurso da FESP, com observação. V. U. - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE. ATO DO PODER PÚBLICO QUE DETERMINOU RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA QUE SE DEU SEM O REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NO RECEBIMENTO. PRECEDENTES. TEMA 810 QUE DEVE SER OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Priscila Regina dos Ramos (OAB: 207707/SP) (Procurador) - Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1055258-86.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leda Maria da Silva Barros e outro - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado (a) Vera Angrisani - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO, QUE SE CONSIDERA PESSOAL NOS CASOS DE PROCESSOS DIGITAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, “CAPUT” E § 6º, DA LEI Nº 11.416/2006. PRAZO EM DOBRO ESCOADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Laura Sarti Cortes (OAB: 323917/SP) (Defensor Público) - Ana Maria Mendes Caspirro (OAB: 314124/ SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

1058517-26.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jd Gestao, Vendas e Participacoes Imobiliarias Ltda - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado (a) Vera Angrisani - Deram provimento ao recurso. V. U. - ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS. INFRINGÊNCIA AO ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 14.517/07. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA NULA. MATERIAL APREENDIDO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE LEGAL DE EXCEÇÃO, DADO QUE NÃO VEICULA APENAS MATÉRIA PUBLICITÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Nathalia Franco Albuquerque (OAB: 404273/SP) - José Roberto Strang Xavier Filho (OAB: 291264/ SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

2188955-20.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por