Página 2201 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 1996 - INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CONTRA O DECRETO DE PRESCRIÇÃO DESCABIMENTO - DEMANDA INTENTADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05, RAZÃO PELA QUAL SE CONSIDERA INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO NA DATA DO DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENAR A CITAÇÃO (ART. 174, § 1º, CTN) PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA, HAJA VISTA QUE QUANDO PROPOSTA A AÇÃO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O PRAZO QUINQUENAL MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ana Carolina Faitarone (OAB: 193970/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

0556600-68.2008.8.26.0045 - Processo Físico - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Prefeitura Municipal de Arujá -Apelado: Anis Cury - Magistrado (a) Carlos Violante - Deram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARUJÁ. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL À FALHA DA SERVENTIA JUDICIAL. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jaimison Alves dos Santos (OAB: 326731/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1002500-09.1995.8.26.0451 - Processo Físico - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Apelado: Francisco da Rocha Pinto Junior - Magistrado (a) Roberto Martins de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ISSQN - EXERCÍCIO DE 1991 SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AÇÃO INICIADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/05, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE A CITAÇÃO VÁLIDA PODERIA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcus Vinicius Orlandin Coelho (OAB: 243978/SP) - Rodrigo Prado Marques (OAB: 270206/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

3002545-33.2013.8.26.0132 - Processo Físico - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Usinil Indústria Metalúrgica Ltda - Apelado: Prefeitura Municipal de Catanduva - Magistrado (a) Burza Neto - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado. Para os fins do art. 942 do NCPC e nos termos também do Regimento Interno, arts. 41 e 42, em sede de incidente de colegialidade, são chamados a prosseguir no julgamento os Des. Carlos Violante, que acompanha a divergência e Wanderley José Federighi, que acompanha o Relator. Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado, que declara e o 5º Juiz, Des. Wanderley José Federighi. Acórdão com o 2º Juiz, Des. Roberto Martins de Souza. - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU EXERCÍCIO DE 2012 PRETENSÃO À REFORMA DA R. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS INADMISSIBILIDADE ART. 4º DA LEI MUNICIPAL DE CATANDUVA N.º 3.268/97 QUE PREVIA A ISENÇÃO DO IMPOSTO POR 20 ANOS DE FORMA CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DE CONCLUSÃO DA OBRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 178 DO CTN E SÚMULA 544 DO C. STF EXECUTADA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR HAVER CUMPRIDO OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI ISENTIVA IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA ISENÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Diego Gil Menis (OAB: 317506/SP) - Luís Antonio Rossi (OAB: 155723/SP) - Alexandre Fontana Berto (OAB: 156232/SP) - Renata Cristina Capeli Puzzi (OAB: 293624/SP) - Elaine Cristina Pereira Tomaz (OAB: 334529/SP) -Guilherme Steffen de Azevedo Figueiredo (OAB: 150592/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

9000120-62.2010.8.26.0090 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Telefônica Brasil S/A - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado (a) Carlos Violante - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. MULTA POR “INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE SEM CERTIFICADO DE CONCLUSÃO/AUTO DE REGULARIZAÇÃO E EM FUNCIONAMENTO”. ART. 18, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 13.756/04, QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO INTERESSADO PARA REGULARIZAÇÃO OU RETIRADA DO EQUIPAMENTO ANTES DA LAVRATURA DA MULTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO CUMPRIDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DA EMBARGANTE DE EXPEDIÇÃO DO AUTO DE REGULARIZAÇÃO QUE ESTAVA PENDENTE DE ANÁLISE QUANDO DA LAVRATURA DO AUTO DE MULTA. POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO AUTO DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam