Página 2297 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

0026409-52.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Rancharia - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial de Rancharia - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial de Rancharia - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Conheceram do conflito negativo de competência e declararam a competência do Juízo suscitante (MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE RANCHARIA).V.U. -CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONEXÃO IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR EXECUÇÕES CONTRA O MESMO EXECUTADO FUNDADAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ÚNICO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES PREVENÇÃO RECONHECIDA A PARTIR DO PROTOCOLO INICIAL E REGISTRO DA PETIÇÃO INICIAL APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 58 E 59, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Palácio da Justiça - Sala 309

0027237-48.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Incidente de Suspeição Cível - São Paulo - Excipiente: Gianluigi Simoncelli - Excepto: Fabio de Souza Pimenta (Juiz de Direito) - Magistrado (a) Xavier de Aquino (Decano) - Rejeitaram a Suspeição. V. U. - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CALCADA NA ASSERTIVA DE INTERESSE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA PARCIALIDADE- INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTÊNCIA DE ACONSELHAMENTO, BEM COMO DE RELACIONAMENTO PESSOAL, AMIZADE OU INIMIZADE ENTRE O MAGISTRADO E AS PARTES DO PROCESSO PRECEDENTE INCIDENTE REJEITADO. - Advs: Gustavo Gimenes Mayeda Alves (OAB: 249849/SP) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0027363-98.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Suscitado: Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - Suscitado: Juízo da 24ª Vara Cível da Capital - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) -Conheceram do conflito negativo de competência e declararam a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III JABAQUARA.V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MATÉRIA NÃO INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS INTELIGÊNCIA DOS ART. 2º DA RESOLUÇÃO 763/2016 E ARTS. 5º, II.3, E 6º DA RESOLUÇÃO 623/2013 CONSIDERANDO O CONTIDO NA RESOLUÇÃO Nº 763/2016 QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE SIMETRIA ENTRE A COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL E DAS CÂMARAS RESERVADAS PRECEDENTES COMPETÊNCIA AFETA ÀS VARAS CÍVEIS APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 2/76 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VALOR DA CAUSA INFERIOR A 500 SALÁRIO MÍNIMOS OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 46, CAPUT, E 53, III, A, AMBOS DO CPC, SEGUNDO OS QUAIS É COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU E DO LUGAR EM QUE SE ENCONTRA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA NAS AÇÕES EM QUE FOR RÉ CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III JABAQUARA). - Advs: Roberta Dib Chohfi (OAB: 235170/SP) - Thomas Gibello Gatti Magalhães (OAB: 271300/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0027691-28.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de Competência Infância e Juventude - Campinas - Suscitante: M. J. de D. da V. da I. e J. A. I. e M. S. de C. - Suscitado: M. J. de D. da 2 V. C. de S. - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Conheceram do conflito negativo de jurisdição e declararam a competência do MM. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ATOS INFRACIONAIS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DE CAMPINAS (Juízo suscitante).V.U. - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - APURAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO, SUPOSTAMENTE COMETIDO POR ADOLESCENTES - CONFLITO CONHECIDO - CONFIGURADA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 114, I, DO CPP COMARCAS CONTÍGUAS EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL, VISANDO O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DE MENOR, DECORRENTE DE SUA NÃO LOCALIZAÇÃO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º, § 2º E ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 742/2016 DO TJSP - DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO MENOR INAPLICÁVEL AO CASO O PROVIMENTO CG Nº 03/2015 INEXISTÊNCIA DE DECRETO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO REPRESENTADO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - Palácio da Justiça - Sala 309

0027784-88.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: MM Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Suscitado: Mm. Juiz de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - JULGARAM PROCEDENTE o conflito negativo de competência e DECLARARAM competente o D. Juízo de Direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, ora suscitante. V. U. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, AJUIZADA POR VÁRIOS AUTORES, EM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO, CONTRA A FAZENDA ESTADUAL VALOR GLOBAL DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DO JEFAZ IRRELEVÂNCIA CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE LEVA EM CONTA O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO INDIVIDUALMENTE POR CADA AUTOR, QUE É INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA ESPECIAL TESE, INCLUSIVE, ADOTADA PELA TURMA ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0037860-45.2017.8.26.0000 CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE (D. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA). - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

0029184-40.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Birigüi - Suscitante: Mm Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Birigui - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia(Pres. Seção de Direito Criminal) - Conheceram do conflito negativo