Página 327 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

2º Vice-Presidente em exercício

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Gabinete da 2ª Vice-Presidência

003. 0002813-28.2014.8.17.1370 Embargos de Declaração na Apelação

(0444452-0)

Protocolo : 2016/112706

Comarca : Serra Talhada

Vara : 1ª Vara Cível

Apelante : JOELHA LOPES DE LIMA ELIODORO

Advog : Marcos Antonio Inácio da Silva(PE000573)

Apelado : MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA PE

Advog : CARLO GIOVANNI SIMONI FILHO(PE028207)

Observação : ASSUNTO CNJ 10671.

Embargante : JOELHA LOPES DE LIMA ELIODORO

Advog : Marcos Antonio Inácio da Silva(PE000573)

Embargado : MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA PE

Advog : CARLO GIOVANNI SIMONI FILHO(PE028207)

Órgão Julgador : 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma

Relator : Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior

Proc. Orig. : 0002813-28.2014.8.17.1370 (444452-0)

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 31/05/2019 16:53 Local: CARTRIS

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 444452-0

RECORRENTE: JOELHA LOPES LIMA ELIODORO

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA-PE

Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, tirado contra acórdão em sede de embargos de declaração.

Alega a recorrente, além do dissídio jurisprudencial, violação aos artigos , I da Lei 7.998/90 e artigo da LC nº 26/75, na medida em que a Câmara Julgadora lhe negou o direito ao recebimento de indenização compensatória pela não inscrição ou pelo não recolhimento do PIS/PASEP.

Observe o acórdão proferido pela 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, de lavra do Des. Relator Humberto Costa Vasconcelos Júnior:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADA. MÉRITO: CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. A preliminar de nulidade da sentença por julgamento citra petita suscitada pela agravante em razão de o magistrado a quo não ter apreciado os pedidos formulados relativos a inscrição no programa PASEP e ao pagamento da indenização compensatória não deve prosperar, vez que os pleitos em questão não constam no rol formulado na petição inicial, hipótese que impede o seu conhecimento sob pena de desrespeito ao Princípio da Congruência constante nos art. 492 do CPC/2015. 2. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, a própria recorrente reconhece inexistir no âmbito municipal Lei que ampare sua postulação. O adicional de insalubridade consiste em retribuição pecuniária de caráter transitório recebido pelas condições anormais em que se realiza o trabalho (pro labore faciendo), sendo pago com o vencimento. No entanto, depende de autorização legal e demonstração de prova constitutiva do direito perseguido. Com efeito, no caso específico não se pode fazer uso da analogia, do costume e dos princípios gerais do direito. Necessariamente teria que haver lei municipal instituidora do direito do autor, pois o serviço público é sempre regido pelo princípio da legalidade, sendo certo que para haver pagamento de qualquer adicional salarial, faz-se mister previsão legal, o que inexiste no caso vertente. 3. Apelo desprovido por unanimidade dos votos. (fls. 339/340)(grifos nossos)

Em suas razões, a recorrente argumenta que o Tribunal de Justiça equivocou-se por entender que o pedido é tipicamente celetista uma vez que seu direito à indenização estaria previsto na Lei federal nº 7.998/90 (art. 9º, I) que dispõe:

"Art. 9º. É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: [...]

I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integracao Social (PIS) ou para Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base."

Acontece que tais argumentos não se coadunam com o fundamento do acórdão recorrido sobre a matéria, a uma porque não houve qualquer manifestação

no acórdão sobre indenização compensatória pela não inscrição no PASEP, a duas porque o artigo , I da Lei 7.998/90 trata sobre os requisitos para o recebimento do PIS/PASEP, matéria que não se coaduna com a negativa do direito encartado no acórdão que afastou a indenização referente ao PASEP por entender que não houve qualquer pedido prévio a respeito desse direito. Ora, assim, a recorrente não demonstrou de