Página 328 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

que forma o art. , I da Lei 7.998/90 e 1º, da LC 25/76 foram violados pelo acórdão recorrido. Com efeito, a simples alusão ao dispositivo, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a indigitada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do Recurso Especial.

Neste sentido, estando as razões trazidas no apelo, relativas ao pagamento de indenização compensatória pela não inscrição no PASEP, dissociadas da suscitada no acórdão combatido, incide, no particular, o óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.

No tocante à percepção de valores referentes ao PIS (Programa de Integracao Social), conforme acima mencionado, o acórdão combatido evidencia que tal pretensão não merece respaldo, haja vista estar-se diante de uma relação, cujo vínculo é jurídico administrativo. Concluir contrariamente ao que restou decidido pelo tribunal implicaria, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que é vedado, em sede deste apelo especial, pelo enunciado da Súmula nº 7, do STJ.

Nesse entender: "2. O Tribunal de origem afirmou que o vínculo entre o Servidor Público e a Administração Pública era estatutário com base na legislação estadual. Assim, a par do fundamento constitucional, infere-se que a controvérsia foi dirimida não só a partir de premissas fáticoprobatórias do caso concreto, mas também da legislação local, sendo inviável tal discussão na via eleita, ante o óbice contido nas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, esta última aplicável por analogia" (STJ-1ª T., AgRg no AREsp 74.753/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015 - trecho de ementa).

Por fim, em que pese ter a recorrente intentado o recurso em epígrafe com fundamento, também, na alínea c, do inciso III do art. 105 da CF, descuidou de proceder ao imprescindível cotejo analítico entre os julgados, de forma a permitir a análise do seu recurso pela divergência jurisprudencial. No caso dos autos, não abriu sequer tópico sobre a divergência jurisprudencial.

Sobre a questão, inclusive, decidiu o STJ que "A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c, III, do art. 105 da Constituição Federal." (STJ - 2ª T., AgRg no REsp 1475750/MG, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11.02.2015).

Ante o exposto, com fulcro no art. 1030, V, do CPC/2015, inadmito o recurso especial.

Publique-se.

Recife,

Des. Marco Antônio Cabral Maggi

2º Vice-Presidente em exercício

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Gabinete da 2ª Vice-Presidência

CARTRIS / DECISÕES / DESPACHOS

Emitida em 19/09/2019

CARTRIS

Relação No. 2019.13369 de Publicação (Analítica)

ÍNDICE DE

PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo

"e Outro (s)" - conforme Regimento I. T. a. III 002 0088161-47.2014.8.17.0001(0469257-1)

Bruno de Abreu Faria (RJ123070) 002 0088161-47.2014.8.17.0001(0469257-1)

Lygia Maria W. d. S. G. Rodrigues (PE017603) 001 0063678-94.2007.8.17.0001(0361868-0)

e Outro (s) - conforme Regimento I. T. a. III 001 0063678-94.2007.8.17.0001(0361868-0)

e Outro (s) - conforme Regimento I. T. a. III 002 0088161-47.2014.8.17.0001(0469257-1)

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

001. 0063678-94.2007.8.17.0001 Apelação