Página 360 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

O recorrente alega que o acórdão julgou "(...) procedentes os pedidos formulados na inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando o recorrente ao pagamento de valor superior ao outrora pleiteado pelo próprio exequente, bem como custas processuais e honorários advocatícios, estes majorados equivocadamente em sede recursal." (fl. 99)

Sustenta que "(...) não houve impugnação por parte dos demandados, que concordaram com os cálculos apresentados pela parte ex adversa e não ofereceram qualquer tipo de oposição ou resistência (...)", razão pela qual defende "(...) a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais (...)" (fl. 105). Aponta divergência jurisprudencial neste Egrégio Tribunal de Justiça quanto ao ponto.

Aduz ainda que, no caso, "(...) os autos foram remetidos ao d. contador judicial, todavia, os cálculos formulados são muito superiores àqueles apresentados pela própria exequente, de modo que não parece razoável o acolhimento dos mesmos, uma vez que a divergência entre as partes estaria restrita ao cabimento dos valores apresentados pela exequente, ou àqueles colacionados no petitório de impugnação" (fl. 110), sendo impossível a condenação imposta, por configurar julgamento ultra petita.

O acórdão impugnado assim dispôs quanto aos pontos recursais referenciados, in verbis:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SÚMULA 345/STJ. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. De logo, observa-se que, ao contrarrazoar o apelo, a parte recorrida postula a majoração da condenação dos honorários advocatícios recursais, conforme previsão contida no § 11, do art. 85 do CPC, todavia, referida pleito não merece amparo, eis que, nos termos do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ,"Somente nos recursos interpostos conta decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

2. Com efeito, registra-se que a sentença recorrida se encontra alinhada ao entendimento contido na Súmula 345 do STJ, que consagra ser devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargada. Por seu turno, o atual legislador processual pátrio fez constar no Diploma Processual Civil norma que aparentemente se conflita com a predita súmula, afigurada no § 7º, do art. 85, que dispõe:"não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada".

3. Notadamente, referida circunstância se encontra submetida ao sistema de recursos repetitivos, ainda pendentes de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo sido selecionados como representativos da controvérsia os Recursos Especiais nº 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588, todavia, tais julgamentos não têm o condão de afetar o caso ora examinado, visto que a sentença que fixou os honorários advocatícios foi proferida e publicada ainda sob a égide do CPC/1973, o que afasta a aplicação do citado dispositivo pertencente ao CPC/2015. 4. Assim, por tais circunstâncias, deve ser mantida a condenação nos honorários advocatícios, conforme Súmula 345/STJ.5. Apelo não provido. Decisão sem discrepância". (fls. 53/53v - grifos nossos)

De imediato, constato que a parte recorrente interpôs este recurso especial, sem, contudo, explicar de forma clara e objetiva, qual o artigo de lei federal teria sido violado ou afrontado pelo acórdão recorrido, de modo que se observa claramente a deficiência na fundamentação do recurso, atraindo a incidência do enunciado nº 284 da súmula do STF4, também aplicável em sede de recurso especial.

Com efeito, aduz o Superior Tribunal de Justiça que "a jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal" (STJ - 1ª T., AgInt no REsp 1680275/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 24/04/2018).

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2.Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve ser indicada a lei federal a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e art. 255, § 2º, do RISTJ. 3. (....) (AgInt no AREsp 1300563/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018).

Também no que se refere aos honorários recursais, observo, neste particular, estarem as razões do presente apelo excepcional dissociadas das razões do acórdão recorrido, na medida em que o aresto não condenou o recorrente em tal verba. Sendo deficiente a fundamentação do recurso em análise, atrai por analogia a incidência do enunciado nº 284 da citada Súmula do STF.

Lado outro, pelo que se depreende, in casu, restou observado no acórdão vergastado que "a sentença recorrida se encontra alinhada ao entendimento contido na Súmula 345 do STJ, que consagra ser devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargada".

Há de se ressaltar, de logo, que a questão discutida no presente feito é diversa da submetida à sistemática procedimental versada no art. 1.036 do CPC, para cujo desate o STJ elegeu o REsp nº 1.648.498/RS (tema nº 9735) como Recurso Representativo da controvérsia, acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ, diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015. Isso porque a sentença que fixou os honorários advocatícios, ora guerreada, foi proferida e publicada ainda sob a égide do CPC/73.