Página 470 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

1. Mostra-se irretocável o acórdão vergastado quanto à exposição do entendimento pelo qual a Fazenda goza da prerrogativa de intimação pessoal em sede de Execução Fiscal, segundo dispõe o art. 25, Lei 6.830/80, exigência que foi fielmente observada quando da notificação do Estado de Pernambuco para promover a emenda à inicial e a revisão do valor da causa, como se dessume às fls. 29 dos autos.

2. Regressos os autos, o Estado de Pernambuco foi instado a promover o expurgo da parcela prescrita da Certidão de Dívida Ativa, mediante intimação pessoal aperfeiçoada através do Mandado de fls. 29 dos autos, ao que, contudo, seguiu-se prolongada inércia do Fisco, que só emitiu novo pronunciamento meses após a carga do processo, e ainda assim requerendo dilação de prazo.

3. Ora, este cenário revela o total descaso do Fisco com a celeridade que se deve imprimir aos feitos judiciais, transparecendo, porque não, ligeiro intento de abandono de causa, independente da capitulação legal que se empreste ao seu comportamento.

4. Neste cenário, afigura-se irrelevante o enquadramento jurídico dado à conduta nociva do Estado de Pernambuco, que reteve os autos por período além do cominado judicialmente, inobservando os prazos fatais previstos na legislação, manobra que inevitavelmente caracteriza desídia ou abandono de causa.

5. Ademais, ao contrário do que insinua o Embargante, não pode ele se prevalecer da prerrogativa insculpida no art. , § 8º, LEF para mascarar o desatendimento de despacho proferido na origem no interesse do andamento do processo, até porque um instituto não deve ser confundido com outro.

6. Embargos conhecidos para mero efeito de prequestionamento, mas desprovidos no mérito. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos destes Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0423014-0, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegro o acórdão recorrido em todos os termos ali vazados, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto.

Recife,

Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho

Relator

ACÓRDÃOS CIVEIS

5ª CÂMARA CIVEL

Emitida em 19/09/2019

Relação No. 2019.13399 de Publicação (Analítica)

ÍNDICE DE

PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo

"e Outro (s)" - conforme Regimento I. T. a. III 001 0048547-06.2012.8.17.0001(0447335-6)

"e Outro (s)" - conforme Regimento I. T. a. III 002 0171665-19.2012.8.17.0001(0521555-0)

"e Outro (s)" - conforme Regimento I. T. a. III 003 0006221-12.2004.8.17.0001(0442180-1)

ARTUR CASTRO DE SOUZA(PE029346) 001 0048547-06.2012.8.17.0001(0447335-6)

Carlos Frederico Martins (PB012985) 002 0171665-19.2012.8.17.0001(0521555-0)

Erika Cavalcante Silva (PE031656) 002 0171665-19.2012.8.17.0001(0521555-0)

Fernando Jardim Ribeiro Lins (PE016788) 002 0171665-19.2012.8.17.0001(0521555-0)

José Carlos Cavalcanti de Araújo (PE002925) 003 0006221-12.2004.8.17.0001(0442180-1)

LILIAN ROBERTA MOURA TAVARES(PE038213) 001 0048547-06.2012.8.17.0001(0447335-6)

Marcelo Becker Gil Rodrigues (PE026346) 002 0171665-19.2012.8.17.0001(0521555-0)

Marcos Gil Rodrigues (PE032426) 002 0171665-19.2012.8.17.0001(0521555-0)

Moaci Coelho Pontes (PE013823) 002 0171665-19.2012.8.17.0001(0521555-0)

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues(SP128341) 001 0048547-06.2012.8.17.0001(0447335-6)

Osmar Tavares dos Santos (PB009362) 002 0171665-19.2012.8.17.0001(0521555-0)

Rodrigo Maia Leal (PE025617) 002 0171665-19.2012.8.17.0001(0521555-0)

Thiago Villaça Cardoso de Mello (PE021950) 003 0006221-12.2004.8.17.0001(0442180-1)

Relação No. 2019.13399 de Publicação (Analítica)

001. 0048547-06.2012.8.17.0001 Agravo nos Embargos de Declaração na Apelação