Página 659 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

Segundo afirma, após a apresentação de todas as documentações exigidas no item 12.4 do Edital, inclusive com sua lotação já realizada, foi proferida decisão médica pericial pela Junta Médica da municipalidade declarando-a inapta a concorrer às vagas ofertadas para deficientes físicos (fls. 40), concluindo que a mesma deveria concorrer a uma vaga para cargo/função de acordo com sua média obtida na classificação geral do Concurso, o que a impediu de tomar posse do cargo.

Conforme cediço, o edital é a lei do concurso, não podendo dele se dissociar, nem a Administração Pública, tampouco os candidatos que irão se submeter ao certame, pois o fim maior é propiciar a toda a sociedade igualdade de condições no ingresso ao serviço público.

O edital do presente concurso, em seu item 2.1.2 dispõe:

5.1.3 Serão consideradas pessoas com deficiência os candidatos enquadrados no contido na Lei nº 7.853 de 24/10/1989 e Decreto nº 3.298 de 20.12.1999 e suas alterações.

Analisando o Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei Federal nº 7.853/89, sobre o conceito de pessoa com deficiência para fins de preenchimento da vaga destinada a pessoas portadoras de deficiência física, verifica-se que:

Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - deficiência - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

(...)

Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

(...)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004).

Segundo o Conselho Brasileiro de Oftalmologia:

Visão monocular é definida como a presença de visão normal em um olho e cegueira no olho contralateral - acuidade visual inferior a 20/400 com a melhor correção visual.(*) 1

Compulsando os autos, observa-se que, conforme laudo médico constante às fls. 39, a Impetrante possui cegueira irreversível no olho esquerdo, CID H54.4.

Em contrapartida, da análise da Decisão da Perícia Médica do Município (fls. 40), verifica-se que esta se atém a transcrever a legislação aplicável à espécie, sem, contudo, contrapor-se à informação de ter a Impetrante cegueira irreversível no olho esquerdo, concluindo que ela não preenche os requisitos para concorrer às vagas para portadores de deficiência física.

Ademais, convém destacar que a Impetrante, fôra aprovada em concurso público da Prefeitura de Limoeiro (Fevereiro de 2014) para a função de Professora de Língua Portuguesa, na condição de deficiente (fls. 44).

Nesse contexto, a meu ver, incontroversa a condição de portadora de deficiência física da Impetrante, posto que portadora de cegueira irreversível no olho esquerdo/visão monocular.

Portanto, existindo a certeza supra referida, tenho que está presente o "bom direito" a socorrer o pleito da Impetrante, e comungo do entendimento esposado na sentença de fls. 123/124.

É que a questão em análise encontra-se pacificada na jurisprudência pátria, através da edição da Súmula nº 377 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Sumula 377/STJ - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Nesse sentido também entende esta Corte de Justiça, conforme decisões abaixo ementadas:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. VISÃO MONOCULAR. LAUDO MÉDICO QUE COMPROVA A CONDIÇÃO DE DEFICIÊNCIA DO CANDIDATO. SÚMULA 377 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE.1. O cerne central da lide encontra-se no resultado de perícia médica que, inobstante ter considerado o apelante portador de cegueira monocular no olho direito, lhe impediu de concorrer às vagas reservadas a deficientes.2. Denoto dos autos que conforme orientações e exigências editalícias, ainda no período de inscrições e,