Página 1140 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

de mérito, com fundamento nos arts. 267, I, VI e 295, III e V, do Código de Processo Civil. Prejudicado o agravo regimental (TJ-PE - AI: 3195764 PE, Relator: Jones Figueirêdo, Data de Julgamento: 13/02/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2014) De fato, a adequação da ação coletiva à tutela de direitos individuais homogêneos também depende da demonstração da predominância de questões comuns sobre as individuais e da utilidade da tutela coletiva no caso concreto. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Custas ex lege. Deixo de condenar em honorários por não vislumbrar má-fé da associação autora. P. R. I. Recife/PE, 20 de agosto de 2019. CLÁUDIO DA CUNHA CAVALCANTIJuiz de Direito Substituto13

Sentença Nº: 2019/00652

Processo Nº: 0050586-39.2013.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: PATRIMONIAL SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Advogado: PE030962 - Adriana Catanho Pereira

Advogado: PE019074 - Ramiro Becker

Advogado: PE030514 - SAMY CHARIFKER

Réu: MUNICIPIO DO RECIFE

SENTENÇA

Vistos etc. Patrimonial São José Empreendimentos e Participações S/A, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação contra o Município do Recife, objetivando a declaração de nulidade de processo administrativo que culminou com a majoração em 40,69% do valor do IPTU devido em 2013, com fundamento na Resolução Normativa nº 001/2011 da Secretaria de Finanças do Município, que, segundo alega, acabou por alterar a norma jurídica de incidência tributária do referido tributo. Segundo o autor, a pretexto de estabelecer critérios para fixação do metro quadrado de construção (VU) e do valor unitário do metro linear de testado fictícia (VO), o Município fez incidir verdadeira majoração da base de cálculo do imposto sem a instituição de lei, alterando o valor venal do imóvel, em afronta ao princípio da legalidade tributária. Sustenta que a Lei Municipal nº 16.607/2000 só autoriza o aumento do IPTU nos estritos limites do IPCA acumulado no período, e que a majoração da base de cálculo do IPTU, por força do art. 150, I da Constituição Federal, só pode se efetivar por meio de lei. Acrescenta que o lançamento tributário relativo ao IPTU do exercício financeiro de 2013 possui reajuste superior ao IPCA, em função da alteração dos dados do imóvel através do processo administrativo. Refere que o processo administrativo não obedeceu aos princípios do contraditório e da ampla defesa, haja vista a inexistência de citação do contribuinte para integrar o processo, o que geraria sua nulidade. Pede concessão de antecipação de tutela no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário em discussão e, no mérito, a confirmação da liminar, reconhecendo-se: a nulidade do processo administrativo que culminou com a atualização dos valores do tributo; a ilegalidade da alteração da planta genérica de valores mediante ato infralegal, que resultou na majoração do metro quadrado de construção; a ilegalidade/inconstitucionalidade da majoração do IPTU acima do limite do IPCA acumulado do período, ordenando-se o Município a adequar-se aos índices oficiais de atualização mantendo o desconto para recolhimento mediante cota única no exercício de 2014. Requer, ainda, caso o contribuinte efetue o pagamento do valor a maior, que seja subtraído o montante adimplido do valor devido. Juntou documentos (fls. 19/35) e comprovante de recolhimento de custas (fl. 36). O processo foi extinto sem resolução do mérito por indeferimento da inicial (fls. 38/39). A parte autora interpôs embargos de declaração (fls. 41/46), os quais foram rejeitados (fls. 47), e recurso de apelação (fls. 49/55), provido pelo TJPE (fl. 82). Com o retorno dos autos, o juízo deferiu o pedido antecipatório para determinar a suspensão do crédito tributário exigido (fls. 84/85). Em face da referida decisao, o Município do Recife interpôs embargos de declaração (fls. 88/90), os quais foram rejeitados (fls. 146/146v). Em contestação (fls. 91/110), alegou que o art. 26, § 5º do CTM - Recife é claro no sentido de que a administração tributária poderá revisar, de ofício, o enquadramento dos imóveis cadastrados, para observar se os mesmos se encontram adequados aos critérios de fixação de suas classificações para fins de incidência, como ocorreu no caso em tela. Afirma que o direito de defesa do autor foi amplamente assegurado, inexistindo qualquer demonstração de prejuízo apto a permitir vício no devido processo legal. Sustenta inocorrência de violação ao princípio da legalidade, uma vez que a Instrução Normativa nº 001/2011 - DGAT não altera valores da planta genérica aplicável ao IPTU e que, no âmbito do Município do Recife, a apuração do valor venal do imóvel é disciplinada pela Lei nº 15.563/91 (Código Tributário Municipal), sendo a base de cálculo do IPTU obtida a partir da aplicação de uma regra matemática, a qual leva em consideração elementos eleitos como determinantes para a correta valoração do imóvel urbano. Aduz que a Instrução Normativa nº 001/2011 - DGAT apenas regulamenta os critérios para fixação do metro quadrado de construção, instituindo critérios objetivos, sendo o reenquadramento realizado em ato concreto pelo auditor fiscal após vistoria in loco. Dessa forma, não haveria nenhuma ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que é possível deixar a cargo do Poder Executivo a complementação de conceitos legalmente definidos. Pede, ao fim, a improcedência dos pedidos. Petição do município informando o cumprimento da decisão antecipatória (fls. 111/115). Intimadas as partes a especificar provas a produzir, não houve manifestação (fls. 117/120). O Ministério Público declinou em intervir no feito. Vieram os autos conclusos para sentença, remetidos da 3ª Vara da Fazenda Pública a esta Central de Agilização Processual. É o relatório. Decido. O feito encontra-se pronto para julgamento, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil, eis que as partes, devidamente intimadas a especificar provas, deixaram de se manifestar, bem como os elementos probatórios existentes nos autos permitem a resolução do mérito sem a necessidade de dilação probatória. Inexistindo preliminares a enfrentar, vejo o mérito. Insurgese o autor em face de processo administrativo que culminou com a majoração em 40,69% do valor do IPTU devido em 2013, com fundamento na Resolução Normativa nº 001/2011 da Secretaria de Finanças do Município, que, segundo alega, acabou por alterar a norma jurídica de incidência tributária do referido tributo. O réu, por sua vez, alega que houve mero reenquadramento do imóvel cadastrado, vez que a Instrução Normativa nº 001/2011 - DGAT apenas regulamenta os critérios para fixação do metro quadrado de construção. Dessa forma, não haveria nenhuma ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que é possível deixar a cargo do Poder Executivo a complementação de conceitos legalmente definidos. Pois bem. Cumpre analisar o que dispõe a legislação de regência a respeito do tema. A Constituição Federal assim prescreve:"Art. 146. Cabe à lei complementar:(...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:(...) a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores bases de cálculo e contribuintes;(...) GrifamosA mesma Constituição Federal veda aos entes políticos da Federação:"exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"(art. 150, I). Nesse contexto constitucional, o Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado no particular pela novel Constituição da República como lei complementar, dispõe, no seu art. 97, que"somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo..."(Grifos).O mesmo CTN distinguiu, antes no seu art. 96, o que vem a ser"lei"e"legislação", deixando absolutamente claro que a referência legislativa encontrada no art. 97 já mencionado é o ato normativo nos seus sentidos formal e material, no que se conceitua na doutrina e na jurisprudência como princípio da legalidade estrita. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a majoração de base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) exige lei formal, consoante o disposto no art. 150, I, da Constituição da República (Precedentes: AI nº 572.965-AgR, 1ª Turma; RE nº 234.605, 1ª Turma; AI nº 415.020-AgR, 2ª Turma; AI nº 346.226-AgR, 1ª Turma;