Página 1141 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

AI nº 506.109-AgR, 1ª Turma). Constata-se, outrossim, no caso dos autos, que são impugnados justamente os critérios que foram estabelecidos na mencionada regulamentação (matéria que seriada reservada à lei), e não a verdade dos fatos apurados por ocasião do lançamento tributário. Não se trata, assim, de saber se o enquadramento foi feito com base em dados reais ou falsos. Assim, o cerne da controvérsia se adstringe à análise acerca da legalidade/constitucionalidade da majoração do IPTU, resultante da aplicação da Instrução Normativa nº 01/2011, da Secretaria de Finanças do Município do Recife.Compulsando os autos, verifico que o que ocorreu no caso foi uma alteração da forma de cálculo por ato infralegal (Instrução Normativa 001/2011), ante um suposto reenquadramento de imóveis, o qual teria ocorrido em virtude da regulamentação dos critérios necessários à apuração do padrão de construção. Ocorre que o referido reenquadramento fora realizado pelo Município do Recife sem que nos imóveis sobre questão houvesse ocorrido modificações físicas significativas aptas a embasar uma nova classificação em faixa de padrão de construção superior, implicando em uma majoração indireta da base de cálculo do IPTU, o que necessita de Lei. Ademais, a Súmula 160 do STJ estabelece que é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. No caso dos autos - é bom enfatizar -, tal modificação elevou o valor final do tributo do exercício de 2013, relativamente ao exercício imediatamente anterior, em mais de 40% (quarenta por cento), enquanto a inflação do período não chegou a 6% (seis por cento).A respeito do tema, a Corte Especial do Eg. Tribunal de Justiça já se manifestou quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 316768-0. Na oportunidade foi constatada a inconstitucionalidade do ato normativo que, a pretexto de atualizar a base de cálculo do imposto territorial e predial urbano, acabou por utilizar índice superior ao permitido, malferido, assim, o princípio da legalidade. A propósito, confira-se a ementa do referido julgado:CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/11-DGAT. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS GERAIS PARA AFERIÇÃO DO VALOR DO METRO QUADRADO CONSTRUÍDO. ELEMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. INTEGRAÇÃO DO ASPECTO MATERIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. MATÉRIAS RESERVADAS À LEI EM SENTIDO ESTRITO. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. Cuida-se de arguição incidental de inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 1, de 26 de dezembro de 2011, editada pela Diretoria Geral de Administração Tributária do Município do Recife, por afronta ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. A Instrução Normativa nº 01/11-DGAT não se limita a regulamentar os procedimentos relativos ao enquadramento nas faixas de padrão de construção para efeito de lançamento imobiliário, como exposto em seus consideranda, mas cuida de integrar a base de cálculo do IPTU com novos critérios gerais de apuração do valor venal do imóvel. 3. A integração do aspecto material da hipótese de incidência tributária por meio de norma infralegal viola frontalmente a limitação ao poder de tributar imposta pelo artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que consagra a garantia fundamental da legalidade tributária. Conforme a doutrina especializada, "a legalidade tributária exige que os tributos sejam instituídos não apenas com base em lei ou por autorização legal, mas pela própria lei. Só à lei é permitido dispor sobre os aspectos da norma tributária impositiva: material, espacial e temporal, pessoal e quantitativo. A legalidade tributária implica, pois, reserva absoluta de lei, também designada de legalidade estrita" (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário: completo. 4. ed., rev., atual. e ampl. Porto Alegre: Livr. do Advogado, 2012). Precedentes do STF. 4. Da forma como está posta, a Instrução Normativa 01/11-DGAT permite à administração tributária municipal, por meio da definição unilateral dos critérios de avaliação imobiliária, alterar o valor da base de cálculo do IPTU, majorando a exação ao seu alvedrio, em clara afronta à garantia constitucional da legalidade tributária. 5. O estabelecimento de novos critérios para enquadramento dos imóveis na Tabela de Preços de Construção pela Instrução Normativa nº 01/11-DGAT, ademais, ensejou a revisão do lançamento tributário em relação a vários imóveis localizados no Município do Recife, vindo a acarretar em muitos casos - como o dos autos -, a majoração do IPTU em índices superiores à variação da inflação, violando, com isso, a proibição do aumento de tributo sem lei específica, também contida no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 6. Inconstitucionalidade formal da Instrução Normativa nº 01/11-DGAT declarada por maioria de votos. (TJPE; Argüição de Inconstitucionalidade 316768-0; Jorge Américo Pereira de Lira; Corte Especial; DJE 08/09/2014) - grifos. No mesmo sentido segue a jurisprudência da Nossa Egrégia Corte de Justiça:RECURSO DE AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE LEI. SÚMULA 160 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1. A súmula n. 160 do Superior Tribunal de Justiça diz que "é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária". 2. A vedação estabelecida no verbete sumular n. 160 do STJ diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização -qual seja, o ato infralegal, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo através de reajuste da Planta de Valores Venais ou com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão da base de cálculo, seja aberto contraditório ou ampla defesa a todos os interessados.3. Depreende-se da leitura do dispositivo da Instrução Normativa n. 001/2011 - DGAT que o Município do Recife alterou os critérios para fixação do valor do metro quadrado construído, majorando de forma indireta o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O aludido ato infralegal não se restringiu a simples atualização ou correção monetária do valor venal dos imóveis, criando, em verdade, novos critérios objetivos, gerais e abstratos de avaliação mobiliária, com implicações no valor do metro quadrado de construção, em flagrante ofensa ao Princípio da Legalidade.4. A lei específica é a única espécie normativa competente para a definição dos elementos tributários, a teor do disposto no art. 97 do CTN, bem como do art. 150, I, da Constituição Federal, tendo em vista que o valor venal dos imóveis constitui elemento integrante da base de cálculo do imposto, sujeito à reserva de lei.5. Cabe ao legislador Municipal, ao instituir o imposto, dispor acerca dos critérios de avaliação, permitindo que o lançamento seja baseado de forma individualizada, por imóvel, ou por presunções relativas, de acordo com dados da Planta Genérica de Valores do Município coletor. Ocorre que o ente tributante utilizou de artifício para burlar a necessidade de lei formal para a majoração do tributo - art. 150, I, da CF/88 c/c art. 97 do CTN.6. À unanimidade, Recursos de Agravo não provido. (Agravo nº 34228-0, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público, data: 24/09/14).TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE LEI. SÚMULA 160/STJ. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo um simples decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal imposto com base em uma planta de valores, salvo no caso de simples correção monetária. 2. Aplicação da Súmula 160/STJ que preceitua ser defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. 3. Recurso de Agravo improvido, decisão unânime. (Agravo nº 300066-4, Rel. Des. José Ivo de Paula Guimarães, 2ª Câmara de Direito Público, data: 06/06/13). É de se concluir que a Instrução Normativa nº 01/2011 não cuidou de simples atualização monetária do valor venal do imóvel ou mesmo correção monetária das balizes mínimas e máximas de referência para o valor do metro quadrado de construção fixadas na Tabela de Preços de Construção, constante do anexo II do Código Tributário Municipal do Recife. Em real verdade, criou critérios objetivos, gerais e abstratos, de avaliação imobiliária, com implicações no valor do metro quadrado de construção. Fixou, in abstrato, novos critérios para a formação do valor do metro quadrado de construção, promovendo, em consequência, o reenquadramento ou reclassificação, generalizado, de diversos imóveis do seu território. Houve, portanto, aumento da base de cálculo do IPTU, pela via indireta da fixação de critérios construtivos destinados à formação do valor do metro quadrado, através de Instrumento Normativo interno da Prefeitura do Recife, sem a participação do Poder Legislativo. Com estas considerações, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, confirmando a antecipação de tutela deferida, reconhecer a nulidade do processo administrativo nº 15.90887.0.12, fundamentado na Instrução Normativa nº 001/2011, da Secretaria de Finanças do Município do Recife, bem como para determinar ao réu que revise os lançamentos tributários do IPTU do ano de 2013, relativamente ao imóvel objeto da cobrança, de modo a considerar como devidos os valores do ano imediatamente anterior, acrescidos do índice do IPCA do período, mantendo-se o desconto assegurado para pagamento em cota única. Para a hipótese de pagamento a maior, a parte autora poderá reaver o que indevidamente pagou através de requisitório de pagamento ou pela via da compensação com tributo da mesma natureza por ela devido ao Município do Recife, devendo fazer sua opção por uma dessas alternativas por ocasião da liquidação da sentença. Condeno, ainda, o réu no ressarcimento das custas e pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o conteúdo econômico da causa (valor do débito em discussão, indicado à fl. 34), tendo em vista o disposto no art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita a reexame necessário. Recife, 21 de agosto de 2019.Cristina Reina