Página 1155 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

a teor da regra editada no art. 355, inc. I, do NCPC, por desnecessária a dilação probatória, sendo suficiente ao deslinde do litígio a prova documental já produzida. Antes de ingressar no mérito da demanda, analiso a questão preliminar relativa à incompetência do juízo. Busca o autor o pagamento de remuneração por trabalho realizado no Centro de Reeducação da Polícia Militar (CREED), quando preso. Pois bem. A ação proposta pelo apenado para cobrar do Estado a remuneração pelos serviços prestados durante o cumprimento da pena deve ser processada perante o Juízo de Execução Penal, uma vez que a pretensão está calcada na própria LEPO, entendimento já pacificado no âmbito da Corte de Uniformização da Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA ESPECIALIZADA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHO REALIZADO POR DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Na linha do entendimento desta Corte, a competência para tratar de remuneração por trabalho realizado por aquele que cumpre pena em estabelecimento prisional é do Juízo das Execuções. Precedentes. 2. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados/MS. (STJ - CC 92.856/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 17/10/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DAS VARAS DE EXECUÇÃO PENAL E TRABALHISTA. REMUNERAÇÃO POR TRABALHOPRESTADO NA CONDIÇÃO DE CONDENADO PERANTE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. LEI 7.210/1984. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. 1. Compete ao Juízo da Vara de Execução Penal pronunciar-se acerca de situação em que se estabeleça conflito entre o Estado e o apenado, como no caso de cobrança de remuneração relativa ao trabalho prestado pelo condenado perante estabelecimento prisional. 2. Aplicação do art. 28, § 2º, da Lei 7.210/1984. 3. A Emenda Constitucional 45/2004, ao alterar a competência da Justiça Obreira, não incluiu as relações decorrentes do trabalho do preso à apreciação do Juízo Trabalhista, por se tratar de relação institucional entre o condenado e o Estado, a qual é regida por direito público, qual seja, pela LEP. 4. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Dourados-MS, o suscitante. (CC 92.851/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 19/09/2008) A propósito, outro não tem sido o entendimento deste e. Tribunal de Justiça, manifestado tanto pelas Câmaras com competência criminal quanto por aquelas que detêm a competência fazendária. Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL E JUÍZO DA FAZENDAPÚBLICA. TRABALHO DE APENADO. PREVISÃO NA LEI DE EXECUCOES PENAIS. COMPETENTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. O trabalho prestado pelo preso nos termos do art. 28 da LEP não caracteriza relação de trabalho regida pela CLT, apresentando, isto sim, função educativa, ressocializadora a possibilitar, inclusive, a remição da pena. A lide entre apenado e o Estado, em razão do trabalho prestado no interior do estabelecimento prisional, deve ser julgada pelo Juízo das Execuções Penais, vez que a matéria é regida pela Lei 7.210/84. Conflito conhecido e desprovido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais. (CJ 0008608-90.2010.8.17.0000, Rel. Des. Fausto de Castro Campos, 1ª Câmara Criminal, julgado em 09/11/2010, DJe 21/12/2010) PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COBRANÇA POR TRABALHO PRESTADO PELO PRESO PERANTE ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO CUMPRIMENTO DA PENA - NATUREZA JURÍDICA DO TRABALHO -MATÉRIA REGULAMENTADA PELA LEI DE EXECUCOES PENAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 -O trabalho do preso é assegurado pelo art. da Carta Republicana e regulamentado pela Lei de Execucoes Penais, que prevê no seu art. 29 acerca do trabalho e o direito a remuneração no art. 41, II, além de estabelecer a forma de remir a pena e decidir incidentes da execução, a teor do art. 66, inciso III, f. 2 - o Juízo da Vara de Execuções Penais é o competente para dirimir demanda envolvendo o apenado e o Estado, no que diz respeito ao recebimento de valores decorrentes do trabalho realizado pelo condenado perante estabelecimento prisional, quando do cumprimento da pena. 3 -Recurso de Agravo não provido. 4 -Decisão Unânime. (Ag 0010515-66.2011.8.17.0000, Rel. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2011, DJe ) (original sem os grifos) III - Ante o exposto, com fulcro no art. 64, § 1º, do Estatuto Processual Civil de 2015, acolho a preliminar de incompetência absoluta e declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando que se remetam os autos ao Juízo das Execuções Penais, com as cautelas de praxe e após baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 23 de julho de 2019. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOCENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA CAPITALFÓRUM DESEMBARGADOR RODOLFO AURELIANO

Processo Nº: 0018389-36.2010.8.17.0001

Natureza da Ação: Embargos à Execução

Embargante: Estado de Pernambuco

Embargado: Adlim - Terceirização em serviços Ltda

Advogado: PE005539 - Roberto de Freitas Moraes

Advogado: PE026433 - RAPHAEL PARENTE OLIVEIRA

Despacho: Manifeste-se a embargada quanto à alegação de pagamento não computado pelos cálculos da contadoria expressa na petição de fls. 257. Recife, 08 de agosto de 2019.PAULO ONOFRE DE ARAÚJO Juiz de Direito

Processo Nº: 0182722-34.2012.8.17.0001

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: ROSANGELA DE BARROS BURLAMAQUI E TORRES

Advogado: PE027437 - Rinaldo Cavalcante Machado Dias

Advogado: PE028190 - Antonio Manoel da Silva Filho

Advogado: AM009069 - ERMANO SIMIÃO DA SILVA FILHO

Réu: MUNICÍPIO DO RECIFE

Despacho: Digam as partes, em dez dias, se ainda tem provas a produzir. Recife, 07 de agosto de 2019.PAULO ONOFRE DE ARAÚJO Juiz de Direito

Processo Nº: 0032756-26.2014.8.17.0001

Natureza da Ação: Exibição

Autor: ANA LUIZA BELTRÃO SAMPAIO