Página 1351 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados dos despachos exarados nos processos abaixo relacionados:

Processo Nº: 0001523-73.2018.8.17.0420

Natureza da Ação: Ação Penal – Procedimento Ordinário

Acusado: LUIS CARLOS VILANOVA RODRIGUES

Advogado:- OAB-PE 44.985 DR. CARLOS ADRIANO ALBERTO DA SILVA

Vítima Menor: J.S.C.

Processo nº. 1523-73.2018.8.17.0420

DECISÃO :

Vistos, etc.

Cuida-se de pedidos feitos pela defesa (fls.190/192 e 231), de desentranhamento de provas acostadas às fls. 67/83 e de juntada de CD de mídia com provas produzidas (fls.232v).

Alegou que as provas de fls.67/83 foram adquiridos de por meios ilícitos.

Instado a opinar, o representante do MP ofertou parecer desfavorável ao pedido (fls. 190/192) e favorável ao pedido de juntada de CD.

É o relato. Decido.

Analisando detidamente os autos verifico que não há ilegalidade no aludido documento apresentado às fls. 67/83, assim como reputo como prova importante para convencimento deste Juízo.

Ademais, não restou devidamente comprovado pela defesa a origem ilícita dos documentos contestados.

De outro lado, as demais alegações arguidas se confundem com o mérito da ação, por isso, serão analisados na sentença.

Dessa forma, a prova em questão não deve ser desentranhada porque interessa ao processo e não ficou comprovada sua origem ilícita.

Quanto ao pedido de juntada do CD acostado às fls.231v, deve ser acolhido pelo princípio do contraditório e da ampla defesa.

Assim, pelas razões acima expostas e com fulcro no art. 231 do CPP: I-DEFIRO o pedido de juntada do CD acostado aos autos às fls.231; e INDEFIRO o pedido de desentranhamento dos documentos acostados às fls.67/83, por não visualizar violação do art. , LVI da Constituição Federal, nem do art. 157 do CPP .

Publique-se. Intime-se.Em seguida, vistas às partes em sucessivo para fins do art. 402 do CPP, não havendo requerimento ou diligências, deverão ser apresentadas alegações finais em memoriais, no prazo sucessivo de cinco dias.Cumpra-se.

Camaragibe, 16 de setembro de 2019.

Roberta Vasconcelos Franco Rafael Nogueira

Juíza de Direito

Segunda Vara Criminal da Comarca de Camaragibe

Juiz de Direito: Roberta Vasconcelos Franco Rafael Nogueira (Titular)

Chefe de Secretaria: Maria Rosaly Pereira Leite

Data: 19/09/2019

Pauta de Sentenças Nº 00048/2019

Pela presente, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados:

Sentença Nº: 2019/00290

Processo Nº: 0000485-89.2019.8.17.0420

Natureza da Ação: Petição - Queixa Crime

Querelante: ANDRE LUIZ ARAUJO CÂNDIDO

Querelado: ERALDO MENEZES LIMA FIHO