Página 1364 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

Caruaru - 2ª Vara de Família e Registro Civil

Processo nº 493-89.17.8.17.2480

Vistos Etc...

AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA - REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA EM PARTE NOS TERMOS DO ART. 487, I DO C.P.C.

SANDRA MARIA FERREIRA LINO XAVIER , por meio de advogado legalmente constituído, ingressou neste juízo postulando AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA em face de BERNABETE BEZERRA FERREIRA .

Petição inicial, acompanhada de documentos que entendeu necessários a instrução do feito.

Deferimento de Curatela provisória através de decisão de ID nº. 26538780

Regular citação da curatelanda para comparecimento a audiência de entrevista, nos termos do art. 751 do Novo Código de Processo Civil.

Realização de Perícia Médica e Psicossocial, nos termos do art. 753 do CPC/2015, conforme laudos de ID nº. 17852892 e 18181769.

Ao Ministério Público, que através de seu ilustre representante legal, exarou cuidadoso parecer posicionando-se pela Procedência do pedido formulado.

Era o que se tinha a RELATAR. DECIDO.

Trata-se de pedido de INTERDIÇÃO/CURATELA, tendo em vista a pessoa de BERNABETE BEZERRA FERREIRA , postulada por sua filha a Sra. SANDRA MARIA FERREIRA LINO XAVIER .

Considerando as novas diretrizes impostas pela Lei nº. 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA DOM DEFICIÊNCIA) e as alterações no Código Civil concernentes a capacidade civil e o procedimento para instituição da curatela, bem ainda com a vigência do Novo Código de Processo Civil, não há mais possibilidade de decretação de interdição nos moldes anteriores.

No entanto, diante da regular instrução do presente feito, o qual obedeceu os ditames das legislações em vigor, aplicáveis à matéria, bem ainda visando assegurar a concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, concernentes à razoável duração do processo, com uma prestação jurisdicional de forma satisfativa, impõe-se, nos presentes autos, pronunciamento jurisdicional acerca dos pedidos formulado na exordial.

A Requerente tem legitimidade para postular o presente pedido, nos termos do art. 747 do NCPC.

A perícia realizada por profissional da área de saúde constatou que a curatelanda é portadora de Demência na Doença de Alzheimer de início tardio, CID 10 – F001 – de caráter permanente, irreversível e incurável , a qual impossibilita a requerida de gerir seus negócios.

De outro lado o laudo do estudo psicossocial aponta a autora como a pessoa mais indicada para exercer o múnus da curatela, por deter mais afinidade com a curatelanda.

Ademais, houve concordância expressa ao pedido pelos demais filhos da curatelanda.

É de se ressaltar o conceito de pessoa com deficiência trazido pela Lei nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que alterou a Lei nº. 10.098/2000 [1] , como sendo: “ aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ;”

Verifica-se que a Curatelanda é portadora de Demência na Doença de Alzheimer de início tardio, CID 10 – F001 – de caráter permanente, irreversível e incurável , a qual impossibilita a requerida de gerir seus negócios de forma “RELATIVA”, necessitando de interposta pessoa para assisti-la na administração dos seus negócios e patrimônio.

Nos termos do art. 84, § 1º da Lei nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): “Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.”

Assim, o caso em tela, se coaduna com o previsto nos arts. 85 da Lei nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e 1.782 do Código Civil, razão pela qual, diante do que acima se apresenta e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado unicamente para os fins de NOMEAR como CURADORA de BERNABETE BEZERRA FERREIRA a sua filha, Sra. SANDRA MARIA FERREIRA LINO XAVIER , a qual deverá ser intimada para prestar compromisso legal observando-se que os limites da curatela serão aqueles previstos nos arts. 85 da Lei nº. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e 1.782 do Código Civil, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do que determina o art. 759 do N.C.P.C.

Ressalte-se que a presente curatela se destina a que a curatelada possa ser assistida por curadora no que diz respeito a administração de seus negócios e patrimônio, não podendo, sem assistência, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

A presente curatela não alcança os demais atos da vida civil que não envolvam administração negocial e do patrimônio da curatelanda.

Após o trânsito em julgado, a remessa de cópia da sentença autenticada por esta Secretaria judicial, fará as vezes de Mandado de Averbação, para todos os fins de direito, devendo ser a presente curatela averbada no Cartório de Registro Civil da Comarca de São João do Cariri/PB, no assento de casamento da parte, registrado no Livro 15-B, Fls. 75, Termo 3667 . E para fins de Inscrição no Livro E na 1ª Zona Judiciária da Comarca de Caruaru. Ressaltando que este feito tramitou por este juízo com o benefício da justiça gratuita.