Página 1644 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

Assim consideradas não só as circunstâncias judiciais, mas também, nos termos do artigo 42 da Lei n¿ 11.343/06, a natureza da droga negociada pela associação criminosa (crack), fixo a pena base em 4 (quatro) anos de reclusão, tornando-a definitiva à míngua de agravantes ou atenuantes.

Há, ainda, na espécie, a cumulação da pena privativa de liberdade com a de multa. Atendendo, pois, às circunstâncias judiciais, fixo a quantidade da pena pecuniária em 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa no valor unitário em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (art. 49, § 1º, CP).

DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 387, § 2º DO CPP COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.736/2012 COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. O art. 387, § 2º, do CPP, com redação dada pela Lei nº. 12.736/2012, determina que o tempo da prisão provisória será computado para fins de fixação do regime inicial para cumprimento da pena.

A pena fixada, aplicando-se a detração, autorizaria o réu a cumprir a pena em regime inicialmente aberto.

O plenário do STF, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime prisional inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c.c. o art. 59, ambos do Código Penal.

Entretanto, esse mesmo tribunal, em decisão posterior, afirmou que “O efeito disruptivo e desagregador do tráfico de drogas, este associado a um mundo de violência, desespero e morte para as suas vítimas e para as comunidades afetadas, justifica tratamento jurídico mais rigoroso em relação aos agentes por eles responsáveis a refletir na análise dos casos concretos” (STF – HC 107229/PA – 1ª. T. – Rel. Min. Rosa Weber – DJ 09.10.2012).

No mesmo sentido, o recente precedente do STF que assevera que a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC 111.840/ES, retromencionada, não reconheceu direito automático ao regime menos gravoso.

EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a . TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes e arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. Pertinente à dosimetria da pena, encontra-se a aplicação da causa de diminuição da pena objeto do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Cabe às instâncias inferiores decidir sobre a aplicação ou não do benefício e, se aplicável, a fração pertinente, não se mostrando hábil o habeas corpus para revisão, salvo se presente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.6.2012, reputou inválida a imposição compulsória do regime inicial fechado para crimes de tráfico de drogas. O julgado não reconheceu direito automático ao regime menos gravoso. A questão há de ser apreciada pelo juiz do processo à luz das regras gerais do arts. 33 do Código Penal, não limitada a fixação ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do § 3º do mencionado art. 33. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito, mas com concessão de ofício da ordem para determinar, afastada a vedação legal do § 1º do artigo da Lei 8.072/90, ao Juízo do primeiro grau que avalie a possibilidade de fixação de regime mais brando de cumprimento da pena para o paciente. (STF - HC 105802 / MT 1ª. T. – Rel. Min. ROSA WEBER DJ 04.12.2012)

Logo, não há que se cogitar de direito subjetivo do condenado ao regime aberto, devendo ser levadas em consideração as circunstâncias judiciais (art. 33, § 3º, CP).

Destarte, no caso concreto, considerando a periculosidade da associação para o tráfico da qual o réu participava há pelos menos oito meses (período das interceptações) e o número de componentes da quadrilha, que dava mais estabilidade aos criminosos, entendo que o regime aberto não se coaduna ao crime em questão, nem as circunstâncias do mesmo.

O comércio ilícito de droga, independentemente da quantidade, é um dos grandes desafios do Estado, sendo o seu combate extremamente difícil. Tal tipo de delito acaba por fomentar outros crimes, como homicídios (chacinas, grupos de extermínio, execuções sumárias), roubos (para o sustento do vício e paga aos traficantes) e prostituição de jovens igualmente para o financiamento do vício.

Pelos motivos acima expostos, em razão das circunstâncias judiciais não terem sido todas favoráveis, em relação ao réu DEYBSON, f ixo para regime de cumprimento da pena privativa de liberdade acima fixada o inicialmente semiaberto, devendo a mesma ser cumprida na Penitenciária AgroIndustrial São João.

Nesses termos, o período em que o réu esteve preso provisoriamente deverá ser computado, pelo Juízo da Execução, na pena privativa de liberdade (detração – CP, artigo 42), registrando-se que o citado réu se encontra preso, por este feito, desde 30/10/2013, ou seja, há 1 ano, 2 meses e 1 dia, considerando-se a data de prolação da presente sentença. O réu não faz jus à substituição da pena (art. 44, CP) pelos motivos retroexpostos. Pela quantidade da pena, incabível, outrossim, o sursis (art. 77, CP).

DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Não concedo aos réus RODOLFO, ALEXANDRE, RENATO E DEYBSON o direito de apelarem em liberdade pelas razões de fato e de direito já expostas na decisão de fls. 747/749, que não necessitam serem repetidas e, assim, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos referidos réus e os mandados de prisão já expedidos nos autos.

Entretanto, não é lógico submeter cautelarmente os réus ALEXANDRE, RENATO E DEYBSON a regime mais gravoso que o imposto na sentença, razão pela qual determino a transferência imediata deles para o estabelecimento aqui fixado.

Proceda, a Secretaria, de acordo com o artigo 289-A da Lei 12.403/2011 e com o Provimento 05/2012. Custas pelo Estado. Após o trânsito em julgado da presente decisão :

a) lancem-se os nomes dos condenados no rol dos culpados, preenchendo-se, ainda, os boletins individuais dos denunciados, remetendo-os ao órgão competente.