Página 1805 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

Processo Nº: 0000912-81.2015.8.17.1340

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: EDICARLOS BERNARDINO FERREIRA

Advogado: PE023300 - ADALBERTO GONÇALVES DE BRITO JÚNIOR

Vítima: JOSE RILDO DE FARIAS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOJUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITOProcesso nº 0000912-81.2015.8.17.1340Autora:A JUSTIÇA PÚBLICADenunciados:EDICARLOS BERNADINO FERREIRASENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório. O representante do Ministério Público, embasado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra EDICARLOS BERNADINO FERREIRA, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do Código Penal Narra a inicial que no dia 27.06.2015, por volta das 02h00, NA Rua Vereador Horácio José de Souza, 122, Centro, Santa Terezinha/PE, o denunciado, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu para si coisas alheias móveis de propriedade de José Rildo de Farias, conforme Auto de Apresentação e avaliação. Auto de prisão em flagrante de fls.03, tendo o Juízo concedido liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, fls.08/09. Decisão recebendo a denúncia em 23.07.2015, bem como isentando o réu do pagamento da fiança (fls.77/77-v. Citação pessoal do réu às fls.80-v. Defesa por escrito apresentada às fls.82/91. Em audiência de instrução foram realizadas as oitivas da vítima, uma testemunha e interrogatório do réu. Em suas alegações finais orais, o Órgão Ministerial pugnou pela condenação do denunciado nos termos da denúncia. Razões finais, registrada por meio audiovisual, apresentada pelo acusado, pugnando pela absolvição. É o breve relatório. 2. Fundamentação. Inicialmente, cumpre destacar que o processo seguiu adequadamente todo o trâmite processual, observando-se as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. É imputado ao acusado a prática do crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, por ter subtraído 9 unidades de tênis, de propriedade de José Rildo de Farias, incidindo assim no tipo legal descrito no art. 155, I, do CP. A materialidade do delito de furto está comprovada no auto de apresentação e apreensão às fls.18, na confissão do acusado, no depoimento da vítima e testemunhas. No que se refere à autoria, as provas constantes no caderno processual evidenciam que o acusado foi o autor do crime. A vítima, em seu depoimento prestado em juízo, narrou que o acusado quebrou o vidro da sua loja e furtou 9 unidades de tênis que estavam na vitrine. Que foi o guarda de rua quem informou a vítima da ocorrência do furto e que achou os tênis no guarda-roupa do réu. A testemunha Elveis Cleber Delfino de Freitas, o qual participou da apreensão em flagrante do réu, afirmou que a loja da vítima foi arrombada já que fizeram um buraco no vidro. Que através de informações chegaram até o acusado, tendo localizado os tênis dentro do guarda-roupa daquele. O acusado, em seu interrogatório prestado em juízo, afirmou que arrombou o vidro da loja com uma pedra, fazendo um buraquinho, e através deste puxou os tênis. Que subtraiu nove unidade de tênis, estando bêbado na época do ocorrido. Convém ressaltar, que os depoimentos das testemunhas inquiridas nos autos comprovam de forma irrefutável que o acusado praticou a conduta delitiva descrita na peça pórtica. Assim, restou evidenciado por elementos probatórios seguros e coerentes que o denunciado, de forma livre e consciente, efetivamente subtraiu para si as nove unidades de tênis, configurando o crime de furto. No tocante à qualificadora de rompimento de obstáculo à subtração da coisa, entendo que não deve ser reconhecida, pois não consta nos autos o exame pericial imprescindível ao caso, uma vez que em se tratando de circunstância que deixa vestígios é imprescindível a comprovação por perícia, nos termos da lei processual. Constata-se que inexiste qualquer esclarecimento da impossibilidade de realização de perícia por parte da autoridade responsável, implicando o reconhecimento de que não foi procedido por pura omissão. É cediço que quando esta qualificadora não encontrar respaldo em exame pericial ou de corpo de delito, pode ser reconhecida com o apoio da prova indireta, ou seja, a prova testemunhal (CPP, art. 166), no entanto, somente será admitida, em lugar do exame, caso os vestígios tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitir a confecção do laudo, o que não restou comprovado nos autos. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.1. Para a incidência da qualificadora relativa à destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, mostra-se imprescindível a realização de exame pericial, já que, por ser infração que deixa vestígio, é necessário o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal.2. Somente se admite a substituição do laudo pericial por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se os vestígios tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.3. Na espécie, não obstante o delito de furto perpetrado pelo paciente tenha deixado vestígios e fossem eles claramente passíveis de ser objeto de laudo pericial, deixou-se de realizar novo exame de corpo de delito (dessa vez, válido) para comprovar a destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, pelo que evidente o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima.* Ordem concedida para afastar da condenação do paciente a qualificadora do delito de furto prevista no inciso Ido § 4º do art. 155 do Código Penal, determinando-se ao Juízo das Execuções Criminais que proceda a novo cálculo da dosimetria da pena. (STJ; Habeas Corpus nº. 163.441 - RS (2010/0032546-4; 6ª Turma; Relator Ministro Vasco Della Giustina) Assim, deixo de acatar a incidência da referida qualificadora, tipificada no art. 155, § 4º, inciso I, do CP. Em face da fundamentação acima exposta, sabendo que a conduta praticada pelo réu é típica, antijurídica e culpável, não havendo excludentes de ilicitude e culpabilidade, deve o acusado ser condenado pelo delito de furto simples 3. Dispositivo: Ex positis, diante do quadro fático trazido aos autos e atenta aos princípios gerais de direito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR, como condenado tenho, o réu EDICARLOS BERNARDINO FERREIRA, já qualificado, nas penas do art. 155, CAPUT, do CP 1- DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena, de acordo com o art. 59 e 68, ambos do CP. 1ª fase: A culpabilidade do réu em nada extrapola o tipo penal. O réu não possui antecedentes criminais. Quanto sua conduta social, não há nos autos informações para valorá-la. No tocante a personalidade, não há como auferi-la, uma vez que não há conhecimento para tanto. Os motivos estão associados ao crime, qual seja obter lucro fácil. As circunstâncias foram desfavoráveis, pois o réu fez um buraco no vidro da loja para poder furtar os tênis. As consequências do delito não foram graves, já que a res furtiva foi devolvida. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento. Considerando as circunstâncias judiciais acima, FIXO A PENA BASE em 01 ano de reclusão. .2ª. Fase: Quanto a atenuante, encontra-se presente nos autos a confissão, no entanto por se encontrar a pena base no mínimo legal não é possível a redução (Sumula 231 do STJ). Não há agravante para apreciar. Assim, mantenho a pena intermediária em 1 ano.3ª. Fase: Inexistem causas especiais de aumento e diminuição de pena. Assim, estabilizo a pena final em 1 ano. Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA em 1 ano de reclusão de pena privativa de liberdade. QUANTO A PENA DE MULTA, fazendo o uso do sistema bifásico e guardando proporcionalidade com a pena a privativa de liberdade imposta, fixo-a em 30 (trinta) dias-multa, calculado pelo valor equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente na época do fato 2- DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA Em consonância com o art. 33, § 2º, alínea c, fixo inicialmente o regime aberto para cumprimento da pena. 3- APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Levando em consideração o art. 44 da Lei Adjetiva Penal, substituo a pena privativa de liberdade acima estabelecida por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena a ser cumprida, nas condições e moldes estabelecidos pela Vara de Execuções Criminais. No presente caso não cabe a suspensão condicional da pena, uma vez que é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 77, Inciso III, do Código Penal). 4- DA DETRAÇÃO A detração da pena deverá ser analisada pelo juiz da Execução Penal, conforme art. 66, III , c , da Lei nº 7.210 /84. 5- DA REPARAÇÃO A VÍTIMA - ART. 387, IV, DO CPP Impossibilidade de fixação, uma vez que para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, IV, do Código Penal, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido e ser oportunizada a defesa pelo réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa, não ocorrendo no presente caso.6- DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE/MANUNTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR Concedo ao acusado o direito de