Página 349 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

COSTA - - MARA SILVIA VERDELLI CALEGARI ALEXANDRE - - MARCELA SPARAPAN SANTANA - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), JOSE WILSON PEREIRA (OAB 50628/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), LIVIA IKEDA (OAB 163415/RJ), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/ SP), LARA AZANHA PEREIRA RODRIGUES (OAB 322811/SP)

Processo 1044843-68.2016.8.26.0100 - Habilitação - DIREITO CIVIL - Marli Adélia Nogueira - - Darcy Luiza Silva de Oliveira - - Clementino Aleixo - - Carlos Alberto de Souza Silva - - Braz Venancio Santana - - Aristides Garcia - - Thais de Queiroz Reis - - Sidney de Oliveira Pereira - - João Benedito Camargo - - Otacilio Chaves de Almeida - - Wilson Figueiredo dos Reis - - Wilson Lima de Jesus - - Vanilson José dos Santos - - Valdenice Cabral Milanez Satin - - Roberta de Cassia Barnabé Marques - - Rildo Dias Rodrigues - - Carolina Joana Tinarelli - - Paulo Cesar Miranda - - Rosemeire Fiel de Oliveira Ataide - - Marcelo José dos Santos - - Izaltina Maria Miguel - - Gelson Fernandes Rocha - - Cleonice Cristina Sanatana - - Aparecido José Selio - - Walter Jóia - - Sonia Aparecida Camargo Santana - - Joaquim Venancio Santana Neto - - Rinaldo Aparecido Aleixo - - Paulo Canevachi Filho - - Ordalino Boneto - - Nelson Venancio Santana - - Marlene Igiani Fernandes Marçal Honorato - - Maria Aparecida Guilherme da Souza - - José Joventino Pereira - - Joel da Silva Cruz - - Acelino Vieira Coqueiro - - Benedito Pedro Serafim - -Guilherme Solfa - - Gilberto Jacinto de Padua - - Gilberto da Silva Garcia - - Francisco Carlos Goulart de Carvalho - - Erenice Pereira da Costa Escabora - - Dulcineia de Oliveira Bueno Santana - - David José Martins Rodrigues - - Ione Spereta Giovanini - - Aucélia Ribeiro de Queiroz - - Aparecido Nunes da Silva - - Antônio Fernandes Ferreira - - Sandra Mara Haddad - - Antônio Aparecido Bueno - - Ana Angélica Neves de Oliveira Ferreira - - Amarildo Damaceno Junqueira - - Aguinaldo Evangelista da Costa - - Valter Aguera Costa - - Maria Fátima Moreira - - Adelaide Martins da Costa - - Olinda da Silva Inácio - - Neusa Antonia do Prado Souza, - - Nadir da Silva Campos - - Marino Domingues Rodrigues - - Maria Rocha de Ferreira - - Maria de Fátima da Silva - - João Aparecido Franco - - Marcos Ferreira - - Leonilda Antonia Pagotto - - Laercio Damasceno Junqueira - - José Souza da Silva - - José Medeiros Neto - - José Carlos Rinaldi - - João Pereira Roberto - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. A matéria objeto destes embargos foi integralmente enfrentada pela decisão embargada, que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a justificar a declaração pleiteada, tanto mais porque a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação, nem equivale a omissão a ausência de manifestação do Juízo sobre todas as questões postas pelas partes, quando não influenciarem no desfecho da causa, ou quando a sua rejeição decorrer da fundamentação do julgado como um todo, ex vi do artigo 489 § 3, do NCPC. Tem-se, na verdade, que o embargante visa à rediscussão de matéria já apreciada, com finalidade unicamente infringente, ao que não se adequa o recurso interposto. É injustificável a resistência da executada em apresentar os dados de seus consumidores relativos a uma ação que se iniciou em 1997, com trânsito em julgado em 2011, cuja protelação vai contra os princípios da cooperação e da duração razoável do processo. Instada a trazer aos autos os dados aptos a infirmar a condição de habilitantes, cuja inversão do ônus da prova é a posição adotada por este Juízo e pela Egrégia Câmara Preventa, não o fez, como lhe incumbia o art. 373 do Código de Processo Civil, ocorrendo preclusão consumativa. Diante do quanto determinado pela 4ª Câmara preventa nos autos de nº 2190684-86.2016.8.26.0000, inexistente a apresentação das radiografias, sem que a Telefônica tenha comprovado diligenciar para tanto, a inversão do ônus da prova já determinada impõe a condenação à complementação acionária. Ademais, a questão da titularidade e/ou legitimidade atual da parte autora não é óbice à habilitação. Se houve cessão do crédito não notificada à Telefônica, não há risco algum de pagamento em dobro (art. 290 e 292 do Código Civil). Coube à Telefônica, com a inversão ora determinada, indicar se houve ou não quitação. Eventual precariedade dos sistemas informatizados ou ainda excesso de demanda em ação que teve início, frisa-se, em 1997, são argumentos frágeis, inoponíveis aos consumidores. Aos habilitantes basta alegar que não receberam o que lhes é devido. Com efeito, não obstante a demora injustificada na apresentação dos documentos dos consumidores, não raras vezes deparase com documentos ilegíveis ou ainda contraditórios. Senão, vejamos: Nos autos de nº 1088514-44.2016.8.26.0100, a parte “Oscarmião Batista” há documentos a fls. 333 e 399 em que constam mesmo número de contrato (4100627318), com dados de habilitado a fls. 333 e dados distintos a fls. 399. Confira-se: Tal fato também é observado, entre outros, nos autos nº 1041759-30.2014.8.26.0100 (fls. 236 e 299), onde há mesma parte “Osorino Teixeira”, mas documentos distintos e contraditórios: Fls. 236: Fls. 299: Nos autos de nº 1075377-92.2016.8.26.0100 a executada traz os dados de “Roken Cid Zlatic da Silva”, CPF/CNPJ nº 06966431893 a fls. 242/243 como transferência de uso adquirida em 27/01/1995, e a fls. 257 refere que foi adquirido por meio do sistema de pagamento de tarifa de habilitação em 08/06/1997 (fls. 258). Nesses mesmos autos, há contradição com relação à parte “Maria Aparecida Berlato Batistela” a fls. 254, em que consta contrato de nº 4216848442 dentro do período da ACP e a fls. 269 traz informação diversa de “não consta”: Nos autos de nº 1074911-98.2016.8.26.0100 há informações contraditórias sobre a parte “Luis Roberto Muniz”, fls. 242, PEX em 02/12/1980, contrato nº 0019306180 e a fls. 247, a mesma parte, com mesmo CPF possui radiografia “não consta”. Destarte, as alegações da executada vão de encontro ao quanto determinado pelos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Igualmente, conforme julgado da 4ª Câmara Preventa (v. AI nº 2190684-86.2016.8.26.0000 e outros), os direitos decorrentes da ação civil pública regem-se pela data em que foi realizada a contratação, isto é, entre 25/08/1996 e 30/09/1997, afastando-se atos administrativos contrários à lei e eventual alegação da Telefônica a esse respeito. Deverá a parte exequente obedecer aos critérios de cálculo determinado pela Egrégia 4ª Câmara, prosseguindo no cumprimento de sentença nestes mesmos autos, oportunamente. Desta forma, estão ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. - ADV: ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS (OAB 128707/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), SIMONE VENTURA ALEGRE CHIC SOLFA (OAB 194878/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP)

Processo 1046981-13.2013.8.26.0100 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.R.A. - - J.R.M.A. - - JOSÉ ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA - - JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA - - JOSE SALLES - - JOSE WILSON CAVALCANTE - - JOSEFA JOANA DA SILVA FLORES - - VITORIA APARECIDA BUFAO LOPES - - VITORINO JULIO DE MAGALHAES - - WALDEMAR JUSTINIANO DE SOUZA - - WALTER APARECIDO NETO - - WILSON EGIDIO ANACLETO - - WILSON NISHI e outros - T.B.S. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO havido entre as partes e EXTINGO o processo com base no artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil. Homologo, outrossim, o pedido de desistência do prazo recursal, operando-se desde já o trânsito em julgado. Defiro o processamento do feito em segredo de justiça, em prestígio aos princípios da mediação. Anote-se. Defiro a expedição de mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Após a comunicação do depósito, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor dos exequentes, descontado o valor de eventual penhora no rosto dos autos, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), os quais deverão juntar formulário para transferência eletrônica.