Página 364 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

com a ausência de fundamentação, nem equivale a omissão a ausência de manifestação do Juízo sobre todas as questões postas pelas partes, quando não influenciarem no desfecho da causa, ou quando a sua rejeição decorrer da fundamentação do julgado como um todo, ex vi do artigo 489 § 3, do NCPC. Tem-se, na verdade, que o embargante visa à rediscussão de matéria já apreciada, com finalidade unicamente infringente, ao que não se adequa o recurso interposto. É injustificável a resistência da executada em apresentar os dados de seus consumidores relativos a uma ação que se iniciou em 1997, com trânsito em julgado em 2011, cuja protelação vai contra os princípios da cooperação e da duração razoável do processo. Instada a trazer aos autos os dados aptos a infirmar a condição de habilitantes, cuja inversão do ônus da prova é a posição adotada por este Juízo e pela Egrégia Câmara Preventa, não o fez, como lhe incumbia o art. 373 do Código de Processo Civil, ocorrendo preclusão consumativa. Diante do quanto determinado pela 4ª Câmara preventa nos autos de nº 2190684-86.2016.8.26.0000, inexistente a apresentação das radiografias, sem que a Telefônica tenha comprovado diligenciar para tanto, a inversão do ônus da prova já determinada impõe a condenação à complementação acionária. Ademais, a questão da titularidade e/ou legitimidade atual da parte autora não é óbice à habilitação. Se houve cessão do crédito não notificada à Telefônica, não há risco algum de pagamento em dobro (art. 290 e 292 do Código Civil). Coube à Telefônica, com a inversão ora determinada, indicar se houve ou não quitação. Eventual precariedade dos sistemas informatizados ou ainda excesso de demanda em ação que teve início, frisa-se, em 1997, são argumentos frágeis, inoponíveis aos consumidores. Aos habilitantes basta alegar que não receberam o que lhes é devido. Com efeito, não obstante a demora injustificada na apresentação dos documentos dos consumidores, não raras vezes depara-se com documentos ilegíveis ou ainda contraditórios. Senão, vejamos: Nos autos de nº 1088514-44.2016.8.26.0100, a parte “Oscarmião Batista” há documentos a fls. 333 e 399 em que constam mesmo número de contrato (4100627318), com dados de habilitado a fls. 333 e dados distintos a fls. 399. Confira-se: Tal fato também é observado, entre outros, nos autos nº 1041759-30.2014.8.26.0100 (fls. 236 e 299), onde há mesma parte “Osorino Teixeira”, mas documentos distintos e contraditórios: Fls. 236: Fls. 299: Nos autos de nº 1075377-92.2016.8.26.0100 a executada traz os dados de “Roken Cid Zlatic da Silva”, CPF/CNPJ nº 06966431893 a fls. 242/243 como transferência de uso adquirida em 27/01/1995, e a fls. 257 refere que foi adquirido por meio do sistema de pagamento de tarifa de habilitação em 08/06/1997 (fls. 258). Nesses mesmos autos, há contradição com relação à parte “Maria Aparecida Berlato Batistela” a fls. 254, em que consta contrato de nº 4216848442 dentro do período da ACP e a fls. 269 traz informação diversa de “não consta”: Nos autos de nº 1074911-98.2016.8.26.0100 há informações contraditórias sobre a parte “Luis Roberto Muniz”, fls. 242, PEX em 02/12/1980, contrato nº 0019306180 e a fls. 247, a mesma parte, com mesmo CPF possui radiografia “não consta”. Destarte, as alegações da executada vão de encontro ao quanto determinado pelos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Igualmente, conforme julgado da 4ª Câmara Preventa (v. AI nº 2190684-86.2016.8.26.0000 e outros), os direitos decorrentes da ação civil pública regem-se pela data em que foi realizada a contratação, isto é, entre 25/08/1996 e 30/09/1997, afastando-se atos administrativos contrários à lei e eventual alegação da Telefônica a esse respeito. Deverá a parte exequente obedecer aos critérios de cálculo determinado pela Egrégia 4ª Câmara, prosseguindo no cumprimento de sentença nestes mesmos autos, oportunamente. Desta forma, estão ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. - ADV: DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), LIVIA IKEDA (OAB 163415/RJ), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP)

Processo 1083794-34.2016.8.26.0100 - Habilitação - DIREITO CIVIL - Vera Lucia de Abreu Barbosa - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de fase de liquidação, cuja realização poderá ser feita na pendência de recurso. Senão, vejamos: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código . Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. Observo que a contadoria judicial manifestou-se nos autos de nº 0069348-09.2017.8.26.0100 e de nº 1079799-13.2016.8.26.0100 pela impossibilidade de realização de cálculos por não se tratarem de meros cálculos matemáticos. Senão, vejamos: Esclarecemos e confirmamos a incapacidade técnica deste Setor de Cálculos Judiciais, na aferição e confirmação dos valores do VPA, visto que entre outras considerações, necessárias as identificações do tipo de ação, com o valor do balancete mensal, sendo que para as quais, pré-requisito conhecimento e produção de prova econômico/contábil, para a determinação do valor de cada ação, os quais este departamento não possui. Concernentes à Indenização de vantagens atinentes as diferenças não integralizadas (dividendos, bonificações e juros sobre o capital próprio), informamos que matéria discutida no presente feito envolve sistema próprio e complexo, onde os cálculos a serem desenvolvidos não se restringem à mera operação aritmética e sim a operações específicas, considerando critérios desenvolvidos pelos mesmos para a apuração, levando em conta ainda, a presença de eventos societários. Confirmamos portanto, tendo em vista a natureza da controvérsia, a questão demandaria prova técnica, na qual seriam necessários cálculos particulares, para os quais este Setor não possui conhecimentos, a fim de dirimir possíveis divergências, com a competência que a demanda exige. Resta ainda, a inexistência de quantia certa, nas decisões, para esta apuração, ausência que de fato, impossibilita a atuação deste Setor de Cálculos Judiciais Cíveis. Explicamos: Depreende-se da leitura do Código de Processo Civil, que a atuação do Setor de Cálculos (Contabilista do Juízo) estaria limitada à verificação dos cálculos oferecidos pelas partes apenas nos casos de Cumprimento de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa, conforme Arts. 523 e 524, § 2º, neste parágrafo, utilizado o termo Contabilista do juízo. (g.n.) Os juros de mora são devidos desde a citação na fase de conhecimento, ou seja, 22/10/1997, conforme manifestação da própria executada, como exemplo, nos autos nº 1045952-20.2016.8.26.0100 entre outros. Senão vejamos: “Cálculos nos termos do AgRg no Agravo em REsp nº 750.536/RS) (fls. 426)”(...) Correção monetária desde a data do trânsito em julgado (15/08/2011), juros moratórios de 6% ao ano desde a citação da ACP (01/11/1997) até 11/01/2003 e juros moratórios de 1% ao mês desde 31/01/03.” (fls. 427) Confira-se: Outrossim, o STJ confirmou entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de que os juros de moras fluem desde a citação na Ação Civil Pública, REsp 1.745.071, com trânsito em julgado em 08/08/2019: Rcl Nº 37.426 - SP (2019/0043224-0). Senão, vejamos: REsp 1.745.071 (2018/0125121-0 - 14/06/2019) Decisão Monocrática- Ministra NANCY ANDRIGHI EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCLUSÃO DOS DIVIDENDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. “(...) É que a tese firmada nos REsp’s n. 1.361.800/SP e 1.370.899/SP - dispondo que “os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento