Página 366 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

autos do processo principal. Faço-o com fundamento no artigo 400, incisos I e II do Código de Processo Civil. As partes deverão observar o entendimento da 4ª Câmara preventa quanto a não apresentação das radiografias completas, critérios de cálculo entre outros (Ag.I. nº. 2190684-86.2016.8.26.0000). Intime-se. - ADV: FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), CRISTIANO MACHADO PEREIRA (OAB 148435/SP)

Processo 1084159-88.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Kioshi Paulo Arakaki - - Nelson Dias Leal - - Olinda Lemes Duarte - - Osana Silvano da Costa - - Ricardo Pereira Castelani - - José Joaquim Correa Martins - - Neide dos Santos Ferreira - - Leda Maria Rodrigues de Jesus - - Luiz Carlos Ramos - - Marcia Regina da Silva Goncalves - - Marica Regina Dias Serafim - - Marco Aurélio Dantas dos Santos - - Marcos Vieira - - Margareth Pataro Silvino - -José David - - João Paulo Basile Homsy - - José Alves Mendes - - José Carlos Catira - - José Costa Vale - - José da Silva Oliveira - - Natalina Dantas de Melo - - José Domingos de Souza - - José Eudes Adriano Silva - - Mariangela dos Santos - - Marli Xavier - - Nair Celestino Taveira - - João Herrero - - Simone Hieda Peres - - Sérgio Garcia - - Sergio Luiz Quirino - - Sidney de Moraes - - Silvana Maria de Oliveira - - Silvia Salete Gomes - - Santo Rodrigues de Souza - - Sueli Leite e Silva - - Teresa Francisco Magalhães - - Valdeci Mota Barbosa - - Valdemira Maria de Moura - - Walter Barreiros Junior - - Vandir Ferreira Miranda - - Maria Antônia de Jesus - - Maria Guiomar Fernandes - - Maria Aparecida dos Santos - - Maria Cecília da Silva Santos - - Maria de Fatima Carvalho Oliveira - - Maria de Fatima Miguel Cordeiro - - Maria do Carmo Pinto Ribeiro - - Rosângela da Silva - - Maria Josepha Celegon Pinheiro - - Maria Luciene Ferreira - - Rogerio Antunes Lopes - - Ronaldo Benedito Raymundo - - Rosane Valeria Rodrigues Gonzaga - - Waldemar Franco Junior - - Carlos dos Santos Ferreira - - Demétrio Santos Gerônimo - - Dorival Junziro Yamaoka - - Dulce Helena Tavares da Costa - - Eder Wagner Pedrosa da Silva - - Edimilson Alves Feitosa - - Candelaria Duarte de Alvarenga - - Celia de Bitencourt Candido - - Celso Benitez - - Chieko Yamaguchi - - Cícera Maria Silva - - Claudia Aparecida Ribeiro - - Claudinei Hipólito Neves - - Cleide Pereira Soares - - Alessandro Giffoni Cruz - - Adalgiza Anastácio de Castro - - Adelson Vieira da Silva - - Ademir Paes Landim Nery - - Adriana Barbosa de Barros - - Altair Andrea Abbas - - Arnaldo Siqueira - - Ana Lúcia Ribeiro Silva Batista - - Angela Maria Barreto - - Antonio Carlos dos Santos - - Antonio Carlos Meireles - -Antônio Guabiraba de Albuquerque - - João de Brito Jardim - - Hatsue Kinjo - - Charles Ziszerman - - Fabio Gonzaga - - Geraldo Acioli de Santana - - Gercina Olindina de Moura - - Gileide Pereira de Santana - - Simone Ziszerman - - Helena Gomes Freire - - Ivan Roberto Freire - - Ivete Doralice dos Santos Gonçalves - - Ivo Félix da Silva - - Jair de Oliveira Nascimento - - Daisy Alves e Silva - - Edith do Carmo Nascimento - - Eliane de Morais Marques - - Eliene Leda de Noronha - - Elvira Maria Argemiro - -Creuza Rocha Teodoro - - Vera Nice de Souza Novais - - Cleber Vitor dos Santos - - Maria Helena dos Santos França - - Adenilde dos Santos - - Milton Vitor dos Santos - - João Vitor dos Santos Filho - - José Raimundo dos Santos Sobrinho - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: ÍGOR BIMKOWSKI ROSSONI (OAB 76832/ RS), MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA (OAB 129397/SP), FELIPE ALMGREN (OAB 383277/SP)

Processo 1084243-89.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sérgio Luiz Raimundo - - Mercia Silva - - Abraão Ferreira de Brito - - Vicente Delmiro de Sousa - - Valdeci Mourato de Lima - - Tunyo Kobuta - - Sérgio Vicentin - - Marco Antonio de Oliveira Campos - - Sandra Souza Ferreira Andrade - - Ricardo Valentim da Silva - -Oscini Nogueira Luiz - - Nanci Aparecida Faria Diogo - - Mauricio Dias de Souza - - Marisa Januario Onofre - - Maria Edaves do Nascimento Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. A matéria objeto destes embargos foi integralmente enfrentada pela decisão embargada, que não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a justificar a declaração pleiteada, tanto mais porque a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação, nem equivale a omissão a ausência de manifestação do Juízo sobre todas as questões postas pelas partes, quando não influenciarem no desfecho da causa, ou quando a sua rejeição decorrer da fundamentação do julgado como um todo, ex vi do artigo 489 § 3, do NCPC. Tem-se, na verdade, que o embargante visa à rediscussão de matéria já apreciada, com finalidade unicamente infringente, ao que não se adequa o recurso interposto. É injustificável a resistência da executada em apresentar os dados de seus consumidores relativos a uma ação que se iniciou em 1997, com trânsito em julgado em 2011, cuja protelação vai contra os princípios da cooperação e da duração razoável do processo. Instada a trazer aos autos os dados aptos a infirmar a condição de habilitantes, cuja inversão do ônus da prova é a posição adotada por este Juízo e pela Egrégia Câmara Preventa, não o fez, como lhe incumbia o art. 373 do Código de Processo Civil, ocorrendo preclusão consumativa. Diante do quanto determinado pela 4ª Câmara preventa nos autos de nº 2190684-86.2016.8.26.0000, inexistente a apresentação das radiografias, sem que a Telefônica tenha comprovado diligenciar para tanto, a inversão do ônus da prova já determinada impõe a condenação à complementação acionária. Ademais, a questão da titularidade e/ou legitimidade atual da parte autora não é óbice à habilitação. Se houve cessão do crédito não notificada à Telefônica, não há risco algum de pagamento em dobro (art. 290 e 292 do Código Civil). Coube à Telefônica, com a inversão ora determinada, indicar se houve ou não quitação. Eventual precariedade dos sistemas informatizados ou ainda excesso de demanda em ação que teve início, frisa-se, em 1997, são argumentos frágeis, inoponíveis aos consumidores. Aos habilitantes basta alegar que não receberam o que lhes é devido. Com efeito, não obstante a demora injustificada na apresentação dos documentos dos consumidores, não raras vezes depara-se com documentos ilegíveis ou ainda contraditórios. Senão, vejamos: Nos autos de nº 1088514-44.2016.8.26.0100, a parte “Oscarmião Batista” há documentos a fls. 333 e 399 em que constam mesmo número de contrato (4100627318), com dados de habilitado a fls. 333 e dados distintos a fls. 399. Confirase: Tal fato também é observado, entre outros, nos autos nº 1041759-30.2014.8.26.0100 (fls. 236 e 299), onde há mesma parte “Osorino Teixeira”, mas documentos distintos e contraditórios: Fls. 236: Fls. 299: Nos autos de nº 1075377-92.2016.8.26.0100 a executada traz os dados de “Roken Cid Zlatic da Silva”, CPF/CNPJ nº 06966431893 a fls. 242/243 como transferência de uso adquirida em 27/01/1995, e a fls. 257 refere que foi adquirido por meio do sistema de pagamento de tarifa de habilitação em 08/06/1997 (fls. 258). Nesses mesmos autos, há contradição com relação à parte “Maria Aparecida Berlato Batistela” a fls. 254, em que consta contrato de nº 4216848442 dentro do período da ACP e a fls. 269 traz informação diversa de “não consta”: Nos autos de nº 1074911-98.2016.8.26.0100 há informações contraditórias sobre a parte “Luis Roberto Muniz”, fls. 242, PEX em 02/12/1980, contrato nº 0019306180 e a fls. 247, a mesma parte, com mesmo CPF possui radiografia “não consta”. Destarte, as alegações da executada vão de encontro ao quanto determinado pelos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Igualmente, conforme julgado da 4ª Câmara Preventa (v. AI nº 2190684-86.2016.8.26.0000 e outros), os direitos decorrentes da ação civil pública regem-se pela data em que foi realizada a contratação, isto é, entre 25/08/1996 e 30/09/1997, afastando-se atos administrativos contrários à lei e eventual alegação da Telefônica a esse respeito. Deverá a parte exequente obedecer aos critérios de cálculo determinado pela Egrégia 4ª Câmara, prosseguindo no cumprimento de sentença nestes mesmos autos, oportunamente. Desta forma, estão ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. - ADV: LIVIA IKEDA (OAB 163415/RJ), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), MARIANO GALETTO NETO (OAB 357361/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP)

Processo 1084249-96.2016.8.26.0100 - Liquidação Provisória por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução -Denise Ravazzini Hora e Silva - - Elza Maria de Carvalho Mendes de Oliveira - - Oscar Valeriano da Silva - - Igreja Batista