Página 368 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

autos de nº 2190684-86.2016.8.26.0000, inexistente a apresentação das radiografias, sem que a Telefônica tenha comprovado diligenciar para tanto, a inversão do ônus da prova já determinada impõe a condenação à complementação acionária. Ademais, a questão da titularidade e/ou legitimidade atual da parte autora não é óbice à habilitação. Se houve cessão do crédito não notificada à Telefônica, não há risco algum de pagamento em dobro (art. 290 e 292 do Código Civil). Coube à Telefônica, com a inversão ora determinada, indicar se houve ou não quitação. Eventual precariedade dos sistemas informatizados ou ainda excesso de demanda em ação que teve início, frisa-se, em 1997, são argumentos frágeis, inoponíveis aos consumidores. Aos habilitantes basta alegar que não receberam o que lhes é devido. Com efeito, não obstante a demora injustificada na apresentação dos documentos dos consumidores, não raras vezes depara-se com documentos ilegíveis ou ainda contraditórios. Senão, vejamos: Nos autos de nº 1088514-44.2016.8.26.0100, a parte “Oscarmião Batista” há documentos a fls. 333 e 399 em que constam mesmo número de contrato (4100627318), com dados de habilitado a fls. 333 e dados distintos a fls. 399. Confirase: Tal fato também é observado, entre outros, nos autos nº 1041759-30.2014.8.26.0100 (fls. 236 e 299), onde há mesma parte “Osorino Teixeira”, mas documentos distintos e contraditórios: Fls. 236: Fls. 299: Nos autos de nº 1075377-92.2016.8.26.0100 a executada traz os dados de “Roken Cid Zlatic da Silva”, CPF/CNPJ nº 06966431893 a fls. 242/243 como transferência de uso adquirida em 27/01/1995, e a fls. 257 refere que foi adquirido por meio do sistema de pagamento de tarifa de habilitação em 08/06/1997 (fls. 258). Nesses mesmos autos, há contradição com relação à parte “Maria Aparecida Berlato Batistela” a fls. 254, em que consta contrato de nº 4216848442 dentro do período da ACP e a fls. 269 traz informação diversa de “não consta”: Nos autos de nº 1074911-98.2016.8.26.0100 há informações contraditórias sobre a parte “Luis Roberto Muniz”, fls. 242, PEX em 02/12/1980, contrato nº 0019306180 e a fls. 247, a mesma parte, com mesmo CPF possui radiografia “não consta”. Destarte, as alegações da executada vão de encontro ao quanto determinado pelos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil. Igualmente, conforme julgado da 4ª Câmara Preventa (v. AI nº 2190684-86.2016.8.26.0000 e outros), os direitos decorrentes da ação civil pública regem-se pela data em que foi realizada a contratação, isto é, entre 25/08/1996 e 30/09/1997, afastando-se atos administrativos contrários à lei e eventual alegação da Telefônica a esse respeito. Deverá a parte exequente obedecer aos critérios de cálculo determinado pela Egrégia 4ª Câmara, prosseguindo no cumprimento de sentença nestes mesmos autos, oportunamente. Desta forma, estão ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 1.022 do CPC. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos. Int. - ADV: CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), ADRIANA KATIA DE ABREU (OAB 381841/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP)

Processo 1084794-69.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria de Fátima do Nascimento Souza - - Solange Bonifietti Cena - - Silvana da Cruz - - Osmar Luiz Gallo - - Maria do Rosário de Souza Longo - - Marina Colodro - - Antonio Lucas Pereira - - Dora Leila Henrique - - Eva Celia Guimarães Pereira - - Eliete Gomes Marques - -Gildete de Souza Schorz - - Cleonice Moraes Longo - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB 107064/SP), LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP)

Processo 1084953-12.2016.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Supermercado Biazoto Ltda -TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. Diante do entendimento da 4ª Câmara preventa, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. A decisão anterior conferiu a oportunidade para que a requerida, na qualidade de fornecedora dos serviços de telefonia e investida do ônus probatório (art. , inciso VIII da Lei 8.078/90), conferisse a existência da relação contratual, trazendo aos autos a radiografia com os dados da contratação. A apresentação da radiografia completa permite identificar se o (s) autor (es) são contratantes do Plano de Expansão (PEX) no período abrangido pelos efeitos da sentença exequenda, ou seja, posteriormente a 25/08/1996 e qual o número de ações que lhe foram atribuídas. No caso de, por algum motivo, não possuir a radiografia, seria possível à requerida exibir a cópia do contrato a cujo NRC se faz referência na petição inicial, como forma de demonstrar que o autor não estaria habilitado a liquidar a sentença por ter celebrado contrato de Plano de Expansão fora do período previsto na sentença. Em não trazendo aos autos tais documentos, resulta que não se desincumbiu do ônus de demonstrar não ser o autor habilitado, por estar fora do período de contratação, ou que tenha entregue a ele o número correto de ações, de acordo com a cláusula 2.1 do contrato de “Participação Financeira em Investimentos para Expansão e melhoramentos dos Serviços Públicos de Comunicações e Outras Avenças”, ou simplesmente, Plano de Expansão. Não se vislumbra dificuldade em fornecer dados de seus próprios clientes, sendo imotivada e injustificada a resistência, sobretudo em se tratando de documento cuja guarda lhe cabia. Assim sendo, e para que não se alegue cerceamento de defesa ou medida de surpresa, concedo prazo suplementar e peremptório para que a requerida apresente radiografia completa ou prova equivalente da quantidade de ações entregues ao acionista no prazo de 05 dias, sob pena de ser reconhecida a qualidade de habilitado dos autores e de tê-las entregue na quantidade de 3.460 (três mil, quatrocentas e sessenta) ações na data de 10 de dezembro de 1997, que são o valor e a data que constam da comunicação oficial da TELESP, datada de 26 de novembro de 1997, cuja cópia se reproduz abaixo, e integra os autos do processo principal. Faço-o com fundamento no artigo 400, incisos I e II do Código de Processo Civil. As partes deverão observar o entendimento da 4ª Câmara preventa quanto a não apresentação das radiografias completas, critérios de cálculo entre outros (Ag.I. nº. 2190684-86.2016.8.26.0000). Intime-se. - ADV: LIVIA IKEDA (OAB 163415/RJ), CAETANO FALCÃO DE BERENGUER CESAR (OAB 321744/SP), FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI (OAB 321754/SP), EDUARDO MARCONATO (OAB 216871/SP), RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB 305379/SP)

Processo 1085086-54.2016.8.26.0100 - Habilitação - Obrigações - Lucia Helena Locatelli - - Dirce Rodrigues dos Santos - - Iraci Maria dos Santos - - Ilair Scarpin - - Patricia Ramos de Oliveira Curi - - Marilza Brazoloto Crivelini - - Margareth Gomes Rovani - - Maria de Lourdes Falico Ribeiro - - Maria de Lourdes Teixeira Melo - - Antonio Feliciano da Silva - - Silvana Vieira Rocha - - Sonia Maria Antonioli Morari - - Maria de Lourdes Miloch Pacheco - - Faustina Amorin da Silva - - Emilia Taniguchi - -Nilva Angelica dos Santos Santana - - Ezequiel Marcelino - - Osvaldo da Costa - - Maria Lucia de Souza Sugano - - Maria do Amparo da Cruz dos Santos - - Luiz Carlos Itavo - - Gildazio Vieira - - Liliana Francisco Leal Vinhas - - Maria de Lourdes Batista - - Claudete de Jesus da Silva - - Mutsue Namba - - Maria Dileusa Barros Matos - - Maria de Lourdes Santana Guerreiro - - Jose Pereira Dias - - Maria de Lurdes Santos - - Carlos Roberto dos Santos - - Aurelisio Dias Teixeira - - Valdecir Batista Leal - - Maria de Lourdes Silva - - Nair Andrella Silva - - Jose de Freitas Barbosa - - Airton Carlos Santiago - - Maria de Loudes de Oliveira Lima - - Jandyra Demarchi Salatin - - Julio Cesar de Arima Pires - - Maria de Oliveira - - Rosangela Gomes da Rocha Cavassan - - Maria Cristina de Oliveira Diniz - - Rosa Aparecida Caldato Sabbadini - - Perfil Agência de Empregos Ltda - - Maria do Carmo Franco Carneiro - - Geni Santos Guimaraes Boer - - Catarina Ferreira dos Santos - - Maria Edna Andrade de Menezes - - Claudia Chieregatti Saraiva - - Elizabete Alves Duque - - Sebastiao Pereira - - Carolina Vilela - - Rubens Fernandes Avelhaneda - -Osoria Marinho Conchinelli - - Benedita Aparecida de Carvalho - - Tome Adas Neto - - Maria Sueli Goncalves Agnelo - - Murilo Betine - - Alcides da Cruz - - Valter Ferreira Pessoa - - Rosenei Marucci Silva - - Sonia Maria da Silva - - Marina Aparecida Menegazo da Silva - - Arlindo Cristovam Filho Epp - - Ivone Sandra de Oliveira - - Maria Graciano de Souza - - Fernando de Albuquerque Cassiano Nogueira - - Sandra Regina Gonçalves Queiroz - - Arlindo Cristovam Filho - - Luis Carlos Vicente - - Jorge Aparecido Trindade dos Santos - - Angelo Pereira - - Paulo Sergio Cantieri - - Josue Zafalon Vidovix - - Maria Alves da Silva - - Mara Regina Garcia de Souza Oliveira - - Ana Rosa da Silva Queci - - Giane Aparecida Branco - - Maria de Lourdes Ramos