Página 1100 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

urgência devidamente comprovada, bem como alienação do acervo sem prévia expedição de alvará judicial. Eventuais frutos deverão ser depositados em conta do Espólio, vedado o depósito em conta pessoal do inventariante. A prestação de contas na forma contábil, devidamente instruída por documentos, será determinada pelo Juízo sempre que se mostrar necessária para a verificação da boa administração. Providencie o (a) inventariante, no prazo de vinte dias, após juntada do termo de compromisso, as primeiras declarações, nos termos do art. 620 do CPC e os seguintes documentos: procuração com poderes específicos, nos termos do art. 618, III do CPC. certidão atualizada de casamento do “de cujus” ou, se solteiro, de nascimento, também atualizada. certidão de casamento dos herdeiros, se solteiros, de nascimento e eventual certidão de óbito. certidões respectivas que comprovem a qualidade de herdeiro, em caso de sucessão legítima colateral.; comprovantes de titularidade dos bens móveis, certidões atualizadas de matrícula ou certidão de transcrição, com eventuais ônus, dos bens imóveis; estimativa fiscal (IPTU) do (s) imóvel (is) correspondente ao ano do óbito; certidão do Colégio Notarial do Brasil, com pesquisa de testamentos em nome do “de cujus”; (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); certidão negativa federal - DRF, do (a) falecido (a) (poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br) e certidão negativa de débito municipal do (s) imóvel (is). A ausência destas certidões não impedirá a homologação da partilha, devendo, então, ser apresentadas quando do registro do formal; o recolhimento do ITCMD, no prazo legal, evitando-se a incidência de encargos da mora, custas e despesas processuais, se conhecido o valor da herança liquida. O inventariante deverá acessar o site da Fazenda e protocolizar as declarações no Posto Fiscal, colhendo-se a sua manifestação. Havendo testamento, deverá o requerente ou testamenteiro providenciar, em ação própria, a abertura, o registro e cumprimento, mesmo que revocatório. Desde logo, anoto competir ao inventariante a busca por bens e direitos do “de cujus”, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente, como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. Não havendo motivo excepcional, devidamente comprovado nos autos documentalmente, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. A citação dos herdeiros e eventuais legatários, ainda não representados, será determinada após a apresentação das primeiras declarações, recolhendo o inventariante, se não se tratar de hipótese de gratuidade. O não atendimento do quanto determinado no prazo assinalado, implicará no arquivamento dos autos, com a prévia remoção do inventariante ora nomeado. Para o regular andamento, considerando que como o arquivamento, nos termos da lei, presume-se a cessação do mandato, deverá a parte apresentar novo instrumento de mandato. Intime-se. -ADV: FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), VALÉRIA CRISTINA SILVA CHAVES RIBEIRO (OAB 155609/SP)

Processo 1041469-39.2019.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria José Pereira Lima - Gilson Marcos de Lima - - Gerson Roberto de Lima - Vistos. Providencie o inventariante a juntada de autorização do juízo da interdição para representar a interdita Maria nos presentes autos de inventário. Tendo em conta que o falecido e a viúva Maria eram casados pelo regime da comunhão universal de bens, as quotas sociais da sociedade empresária mencionadas devem integrar o monte-mor. Traga, ainda, comprovação das dívidas alegadas. Defiro o parcelamento das custas processuais em sete parcelas. Cumpra-se em 15 dias. Intime-se. - ADV: GILSON MARCOS DE LIMA (OAB 98747/SP)

Processo 1043476-54.2018.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Condominium Parque Clube - Mary Miwako Abe - Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: EDSON JOSÉ GONÇALVES (OAB 280207/SP), GLAUCIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 296441/SP), ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL (OAB 313169/SP), ARTUR RUFINO FILHO (OAB 168186/SP), RENATO GOMES DA SILVA (OAB 275552/SP), TATIANA TURANO MONCAO LIMA (OAB 369594/SP)

Processo 1043814-75.2019.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Edson Orestes da Silva - Edmilson Orestes da Silva - - Ivanilda Maria da Silva - - José Orestes da Silva - - Roberto Orestes da Silva - - Rosália de Fátima Silva - - Silvana Maria da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. Deve o inventariante cumprir decisão de fls. 16/18 na íntegra trazendo aos autos documento pessoal de todos os herdeiros e certidão de casamento, ou de nascimento se solteiros, bem como procuração dos respectivos cônjuges. Traga, ainda, declaração de união estável entre o falecido e Rosália e certidão de óbito de Luiz. Necessária a juntada de certidão negativa federal e certidão do colégio notarial. O seguro de vida não é partilhado, devendo ser pago ao beneficiário escolhido pelo falecido, mediante vias administrativas. Traga, ainda, a renúncia em instrumento público dos herdeiros e de seus cônjuges, ou requeira a expedição de termo judicial, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil. Oportunamente traga declaração de ITCMD. Cumpra-se em 15 dias, sob pena de remoção do cargo e arquivamento dos autos. Intime-se. - ADV: CAIO INACIO DA SILVA (OAB 361426/SP), ANA PAULA SAMPAIO OREFICE PINTO (OAB 413915/SP)

Processo 1047514-59.2019.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Hugo Ochiai Terano - Vistos. Concedo o prazo de 20 dias para integral cumprimento do determinado. No mesmo prazo deverá o inventariante trazer aos autos legislação da Bolívia, devidamente traduzida, sobre casamento e regime de bens entre Hugo e a falecida. Intime-se. - ADV: SIMONE SAEDA (OAB 180891/SP)

Processo 1048415-95.2017.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.O. - C.E.R.O. - Vistos. Fls. 1121/1131: diga a requerente. No mais, aguarde-se comprovação pelo requerido do encaminhamento dos documentos solicitados pelo perito no prazo deferido em despacho de fls. 1118. Intime-se. - ADV: CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI (OAB 65771/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), CRISTIANA TAYLOR DE FARIA (OAB 236668/SP)

Processo 1051962-75.2019.8.26.0100 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - L.G. - - C.G.P. - - E.G.P. - S.G.P. - Vistos. Expeça-se carta de sentença. Oportunamente ao Arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO EULALIO NETO (OAB 252776/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), GUILHERME CHAVES SANT’ANNA (OAB 100812/SP)

Processo 1052644-30.2019.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Roberto de Castro Aguiar - Rubens Bernardes Aguiar Nunes - Vistos. Para o cargo de inventariante nomeio Roberto de Castro Aguiar, independente de compromisso. A decisão assinada servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Diante do rito requerido, adeque-se a inicial, nos termos do artigo 664 do CPC, no prazo de vinte dias, para constar as primeiras declarações e plano de partilha. No mesmo prazo deverão ser juntados os seguintes documentos, caso não conste dos autos: certidão atualizada de casamento do “de cujus” ou, se solteiro, de nascimento, também atualizada. certidão de casamento dos herdeiros, se solteiros, de nascimento e eventual certidão de óbito. Mandato de procuração de todos os herdeiros e de seus cônjuges quando casados pelo regime da comunhão universal de bens, ou o necessário para a citação; certidões respectivas que comprovem a qualidade de herdeiro, em caso de sucessão legítima colateral.; comprovantes de titularidade dos bens móveis, certidões atualizadas de matrícula ou certidão de transcrição, com eventuais ônus, dos bens imóveis; estimativa fiscal (IPTU) do (s) imóvel (is) correspondente ao ano do óbito; certidão do Colégio Notarial do Brasil, com pesquisa de testamentos em nome do “de cujus” (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); comprovante do recolhimento das custas nos termos da Lei nº 11.608/03. Havendo testamento, deverá o requerente ou testamenteiro providenciar, em ação própria, a abertura, o registro e cumprimento. Desde logo, anoto competir ao inventariante a busca por bens e direitos do “de cujus”, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos,