Página 1376 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Aguarde-se a contestação. Int. - ADV: MAURICIO GERALDO QUARESMA (OAB 134740/SP)

Processo 1043045-14.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Jose Maria Oliveira Nascimento e outros - As razões expendidas não levam à reforma da sentença (art. 296, § único do C.P.C.). Certificada a regularidade do recurso, remetam-se os autos ao Egrégio 1º Colégio Recursal, com as homenagens deste Juízo. Int - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

Processo 1043537-11.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Férias - Antônio Carlos Nogueira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se o autor em 10 (dez) dias. Int. - ADV: CARLOS JOSÉ DE BRITO (OAB 364672/ SP)

Processo 1043665-31.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Sonia de Fatima Neves Barbosa - - Guilherme Robles Aquino e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULA RENATA DE LIMA TEDESCO (OAB 262136/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

Processo 1043947-06.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção - Lucas Aparecido Pereira Vidal - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se o autor em 10 (dez) dias. Int. - ADV: CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR (OAB 280466/SP), EUGÊNIO ALVES DA SILVA (OAB 320532/SP), LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 24935SP), CARLOS JOSÉ DE BRITO (OAB 364672/SP)

Processo 1043947-06.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Promoção - Lucas Aparecido Pereira Vidal - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1 - Diante da concordância da requerida, homologo os cálculos da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitório de Pequeno Valor pelo DEPRE, ou mesmo em caso de ofício precatório, providencie a parte autora, ou o cartório em casos de ação sem advogado, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para o encerramento do incidente que será instaurado. 5 - As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. - ADV: EUGÊNIO ALVES DA SILVA (OAB 320532/SP), CARLOS JOSÉ DE BRITO (OAB 364672/SP), CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR (OAB 280466/SP), LAÉRCIO FERNANDES JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 24935SP)

Processo 1044192-80.2016.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Solange Aparecida Lamesa - Vistos. Após a expedição do ofício RPV, aguarde-se o depósito. Int. - ADV: MARCO ANTONIO BRONZATTO PAIXÃO (OAB 250164/SP)

Processo 1044199-09.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Helenice Novaues Abdoral Carlos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Apresente a parte autora os cálculos que entende ser devido, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: VALESKA FIGUEIRA DE ANDRADE (OAB 292941/SP)

Processo 1044224-17.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Marcéllo Morbin e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, porque a matéria controvertida é exclusivamente de direito. Cuida-se de demanda em que a parte autora pretende seja determinada a utilização do valor venal, constante no lançamento do IPTU, como base de cálculo para fins de incidência do ITCMD, afastando-se a base de cálculo determinada pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009, que prevê a adoção do valor de referencia do ITBI. Competindo aos Estados-membros instituir o imposto causa mortis (artigo 155, inciso I, da Constituição Federal), editou-se em São Paulo a Lei Estadual nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001, que estabelece, em seu art. 9º: “A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1º - Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação” (grifei). Por sua vez, o artigo 13 da referida Lei prescreve: “Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; (...).” No entanto, o Decreto nº 55.002/2009, alterando o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, possibilitou a adoção como valor base de cálculo para apuração do ITCMD, no caso de imóvel urbano ou direito a ele relativo, o valor de referência do imposto sobre transmissão de bens imóveis ITBI, utilizado pelo município, vidente à data da ocorrência do fato gerador, sem prejuízo de instauração de procedimento administrativo de avaliação e arbitramento: “o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI divulgado ou utilizado pelo Município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a, do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso”. Nesse contexto, o Poder Executivo, via decreto, alterou a base de cálculo do tributo prevista em lei, majorando-o, em afronta ao princípio da legalidade. Constata-se, portanto, que o Decreto nº 55.002/2009 extrapolou a função meramente regulamentar e inovou o ordenamento jurídico, criando nova base de cálculo para o imposto, de modo que indevida a modificação por ele intentada. Nesse sentido: “Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade. Inadmissibilidade. Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício. Recurso provido” (TJSP 13 ª Câmara de Direito Público Des. Rel. Borelli Thomás - Apelação nº 0045159-55.2010.8.26.0053 data do julgamento 18/04/12). “Mandado de Segurança - Carência da ação - Inocorrência - Impetração com o objetivo de afastar notificação que determina a retificação da declaração e pagamento de ITCMD para utilizar como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI - Ato de efeitos concretos - Ausência de impugnação contra lei em tese - Mérito - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, seja em razão da ocorrência do fato gerador anterior ao Decreto 55.002/09, seja em razão da ilegalidade do referido diploma - Inteligência do art. 97, inciso II, § 1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - Sentença concessiva mantida Recurso desprovido” (TJSP - 11ª Câmara de Direito Público - Des. Rel. Oscild de Lima Júnior - Apelação nº 0014312-70.2010.8.26.0053 - data do julgamento 19/03/2013). Observe-se que, de fato, a Lei Estadual nº 10.705/2000 estabelece que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor referente ao lançamento do IPTU, como já mencionado. Contudo, isso não significa que esse dispositivo transfere competência ao Poder Executivo para alterá-la. O intuito do legislador, no referido dispositivo legal, é apontar que o órgão fazendário não está adstrito àquele valor e poderá proceder à avaliação para atribuição do valor de mercado do bem na data da abertura da sucessão. Para exata determinação