Página 1473 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Lucas Vinicius Vieira da Silva impetra mandado de segurança contra postura administrativa do Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran de São Paulo e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, objetivando o desbloqueio de seu prontuário para expedição da CNH. Alega, em síntese, que não foi notificado para que apresentasse defesa administrativa no procedimento de negativa do direito de dirigir. Por isso, quer a concessão da segurança. A liminar foi indeferida. Prestadas as informações de estilo sustentou-se pela legalidade da conduta questionada e pugnou-se pela denegação da segurança. O Ministério Público entendeu que não era o caso de intervir neste processo. Esse é o relatório. DECIDO. O writ deve ser denegado. Isso porque no caso em tela, não se trata de procedimento de suspensão ou de cassação do direito de dirigir, mas sim de negativa da permissão para dirigir por ter o autor infringido o artigo 148,§ 3º do CTB, a saber: Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. (...) § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. Ora, nas informações e documentos fornecidos pela autoridade coatora o impetrante se encontrava no período de vigência de sua permissão para dirigir de 03.02.2015 a 02.02.2016 (fl. 48) e, que nesse período, foram lavrados diversos autos de infrações: AIT 5A1007628 em 27.06.2015, AIT 5A1062133 em 21.06.2015 e AIT 5A143336 em 10.09.2016 (fl. 50). De fato, inocorreu a abertura de processo administrativo; contudo, isso não é uma exigência da legislação vigente nos casos de permissão para dirigir e a consequente não emissão de CNH por ter o condutor infringido o art. 148 § 3º do CTB. Cumpre lembrar que, se indevida ou não a autuação, a via do mandado de segurança não comporta dilação probatória, sendo inadequada para esse enfrentamento. Ressalto, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade e, no caso em tela, a autoridade comprovou o cumprimento do procedimento nos limites da legislação em vigor. Desta feita, tendo a autoridade administrativa, obedecido às formalidades legais, não há que se falar em violação de direito liquido e certo. Aliás, a 1ª Câmara de Direito Público do E. TJSP, na apelação nº 1042219-56.2017.8.26.0053, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 12.09.2018, assim também decidiu: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA Permissão para dirigir Cometimento de infração grave e gravíssima durante a permissão para dirigir que obsta a concessão da CNH definitiva ao condutor Art. 148, §§ 3º e do CTB Resolução 182/05 do CONTRAN que não se aplica às permissões para dirigir Sentença mantida Recurso não provido.. De rigor, pois, desacolher a pretensão inicial. Posto isso, denego a segurança e extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Custas ex lege. Não há verba honorária por força do art. 25, da Lei n. 12.016/09. P.R.I.Oficie-se, servindo o presente como ofício. - ADV: SIDNEI PASCHOAL BRAGA (OAB 182677/SP), JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)

Processo 1021495-60.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Victor Carvalho Pinto -Secretário da Fazenda do Município de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Fls. 92/95: Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intimo os embargados para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Int. - ADV: VICTOR CARVALHO PINTO (OAB 39790DF), JORGE HENRIQUE CAMPOS JUNIOR (OAB 239103/SP)

Processo 1021844-63.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - L.A.N.F. -F.P.E.S.P. - Posto isso, julgo improcedente a pretensão inicial e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil CPC/2015. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 12 da Lei n. 1060/50. P.R.I.C. - ADV: THIAGO DE PAULA LEITE (OAB 332789/SP), NAYARA ALVES UCHA (OAB 419896/SP)

Processo 1022335-46.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vagner Silvio de Jesus - Mac Terra Construções Ltda - - ‘Prefeitura do Municipio de São Paulo - José Adrian Patino Zorz - Com relação à petição de fls. 343 apresentado pela requerida, com base no Art. 470, I do Código de Processo Civil, julgo impertinente os quesitos 1, 13, 14, 15, 16, uma vez que não estão relacionados à resolução da lide. Sem prejuízo, intime-se o perito para que apresente dia e hora que será realizada a vistoria, conforme requerido às fls. 342. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), TIAGO LOUREIRO ANDRADE (OAB 352431/SP), ELIESER FERRAZ (OAB 178987/SP)

Processo 1022340-29.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Bruna Silva Barbosa -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - INTIMAÇÃO - Fica intimado o autor a comparecer junto ao IMESC, sito à Rua Barra Funda, 824 - Barra Funda - São Paulo, no dia 21/11/2019 , às 13:00 horas, para a realização de Exame Pericial. Comparecer com 30 minutos de antecedência, munido de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendido e CTPS (todas que possuir), bem como todo material de interesse medico-legal, exames de laboratório, exames radiológicos, de imagem, receitas, etc, se porventura os tiver. (ref. Prontuário IMESC nº 465013) - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 274894/SP)

Processo 1022340-29.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Bruna Silva Barbosa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DAT carta intimação pericia IMESC - ADV: ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 274894/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1022516-71.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Eliana Masin Mesquita - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Digam os litigantes sobre eventuais provas que pretendam produzir em fase instrutória. Prazo de 15 dias. Com base nos princípios da lealdade e da cooperação processual; e a fim de se evitar a produção de prova desnecessária, o que somente prorrogaria injustificadamente o trâmite do feito, os requerimentos devem ser adequadamente fundamentados quanto à necessidade e à utilidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Int. - ADV: HELENA RIBEIRO CÓRDULA ESTEVES (OAB 205951/SP), FERNANDA LINGE DEL MONTE (OAB 156870/SP)

Processo 1023050-15.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Convênio - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - LIMIAR - ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E FAMÍLIA SUBSTITUTA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ajuíza ação civil, pelo procedimento comum, em face de LIMIAR - ASSOCIAÇÃO DE APOIO À CRIANÇA E FAMÍLIA SUBSTITUTA, objetivando o ressarcimento do valor de R$224.206,77 referente a encargos patronais trabalhistas. Alega, em síntese, que celebrou o Termo de Convênio nº 168/SMADS/2012 com a requerida em 03.10.2012, e que “no momento da celebração do convênio, a Ré não possuía Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS vigente. Por tal motivo, a Ré entendia não ser considerada imune de pagamento de encargos patronais trabalhistas. Assim, os encargos patronais trabalhistas foram previstos no Anexo I do Termo de Convênio, a serem custeados pelo Município” (fls. 02). Entretanto, em 27.05.2015 a requerida obteve a concessão da referida certificação, tendo sido celebrado o Termo de Aditamento nº 1/2017 para excluir do valor dos repasses efetuados pelo Município a quantia relativa à imunidade de encargos sociais - cota patronal do INSS (fl. 3). Diz, ainda, que na celebração de tal aditamento não houve a devida revisão dos valores pagos à entidade conveniada pelo Município, sendo certo que tais valores, quando forem devolvidos pela União, serão incorporados ao patrimônio da Ré. Quer, pois a procedência da ação para obtenção da restituição dos valores repassados da quota patronal indevida sob