Página 1657 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

informa que é habilitado para dirigir veículos automotores das categorias “AB”, com número de registro nº 3794044247. Aduz que sua habilitação está cassada por haver supostamente violado a penalidade de suspensão anteriormente aplicada. Informa, ademais, que apresentou defesa prévia no dia 03 de julho de 2019. A despeito disso, se ressente contra a penalidade lançada ao seu prontuário, a qual, em suas palavras, se deu antecipadamente, visto que ainda não houve o trânsito em julgado do supramencionado processo administrativo. O impetrante também aduz que é ilegal impor bloqueio em seu prontuário -especificamente cassar sua Carteira Nacional de Habilitação - tão somente pelo fato de ele ser proprietário, haja vista que não foi flagrado desrespeitando penalidade anterior de suspensão. Pede, assim, a concessão de medida liminar para que tal penalidade, qual seja, a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação seja excluída de seu prontuário enquanto não se esgotarem todas as instâncias de defesa. Analiso. Discute-se, inicialmente, responsabilidade por infração de trânsito do proprietário do veículo. Dessa perspectiva, então, descabe examinar o fato-mérito da infração. O que existe é tão somente debate sobre a legitimidade de quem seria o real condutor. Com base nessa premissa, até este momento, registro, contrariando a peça inicial, que na realidade a Lei indica a possibilidade de motorista que não tenha sido o real infrator ser responsabilizado, hipótese que aparentemente é exatamente a situação dos autos. Isso porque nas hipóteses em que não for identificado imediatamente o condutor, a responsabilidade e a repercussão subjetiva se dá diretamente pelas regras e presunções estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, regras nas quais existe a possibilidade de que se aperfeiçoe a responsabilidade por ato de terceiro, ou seja, de que motorista seja responsabilizado pelo ato de outrem. Confira-se: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver Responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, Respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário caberá sempre a Responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. § 3º Ao condutor caberá a Responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. (...) § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. § 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses. § 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259. Nesse contexto normativo, pelo que se interpreta da Lei, quando não identificado imediatamente o condutor, o Código de Trânsito Brasileiro assinala qual sujeito será notificado, isto é, quem seja o proprietário. O proprietário deverá, por seu turno, indicar o real condutor em caso de não ter sido ele o infrator. Como se constata, estamos diante de uma regra de ÔNUS administrativo. Caso silencie, perca o prazo, ou qualquer que seja o motivo, deixe de indicar o terceiro em tempo, há de Responder pela falta. Parece justamente ser o caso. Na falta de identificação imediata andou bem a Administração de Trânsito autuando e notificando o proprietário. Nas hipóteses de multa de conduta, caso o proprietário não se desincumba do ônus da indicação do real condutor se foi hipótese de infrator ser diverso, a medida de LEGALIDADE é que seja “responsável pela infração”. É o que consta na Lei. Não há muito o que tergiversar: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO Procedimento Administrativo para suspensão do direito de dirigir Alegação de que as infrações foram praticadas por outro condutor Encaminhamento das duas notificações relativas aos AIIPs questionados nos autos Impetrante que não demonstrou o direito líquido e certo que alega ter Impossibilidade de dilação probatória em sede mandamental Infração prevista no art. 230, inciso V, do CTB que possui natureza administrativa, devendo ser atribuída ao proprietário do veículo Impetrante que figura como proprietário nos registros do DETRAN/SP Convenções particulares que não podem ser impostas à Administração Pública - Segurança denegada - Recurso improvido. (TJSP;Apelação 1006466-97.2016.8.26.0077; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2017; Data de Registro: 03/07/2017) (grifo nosso). Aliás, explicito que o conceito de flagrante trazido pelo impetrante é errôneo, visto que quando da condução de veículo o respectivo termo deve ser examinado não a partir do espeque presencial, sob pena de esvaziar o sentido da norma. O flagrante evidentemente se dá em relação ao automóvel, sendo que o proprietário deste tem o direito e a obrigação de indicar o real condutor, conforme dito acima. Com base nisso, importante destacar que o Juízo limita-se ao controle de legalidade do processo. Isto é, existe momento certo e oportuno para que ocorra a indicação de terceiros. Entretanto, esse momento não é nos autos deste processo judicial, mas no trâmite de processo administrativo competente. Aqui o maior pecado da pretensão. Não houve indicação de condutor durante o processo administrativo. Não o fez. Mesmo durante o processo administrativo no qual foi noticiado por força do artigo 281, § 4º, do CTB, nada apontou. Tudo, pois, PRECLUSO. Segundo aspecto questionado diz respeito a eventual falta de trânsito em julgado do processo que cassou a CNH do impetrante. Primeiro, observe-se que o autor não trouxe aos autos os documentos que confirmam o direito que alega ter. Ao acusar nulidade do processo administrativo, natural que o Juízo examine exatamente o processo administrativo no qual se evidencia a ilegalidade. Isso porque, sobretudo à luz do rito de mandado de segurança, exige-se prova pré- constituída do direito deduzido. Portanto, a apresentação do procedimento administrativo integral é condição para análise real e concreta das máculas que a causa de pedir acusa. Não for assim, impossível determinar o suposto direito líquido e certo. Nesse sentido: Constitucional e Administrativo. Mandado de Segurança. Pretensão a cancelamento de pontuação por multa que não teria sido regularmente notificada à impetrante. (...) 4. Superada tal questão, não há, nos autos, cópia integral do processo administrativo. Tal providência competia à parte, pois era seu o ônus da prova de demonstrar o direito líquido, certo e incontestável (MS n. 333/36, Rei. Min. Costa Manso) quanto à alegada ilegalidade da atuação administrativa, que, assim, presume-se legítima. 3. Recurso improvido. (TJSP. 9288570-44.2008.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Veículos Relator (a): Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera Comarca: Campinas Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público C Data do julgamento: 27/11/2009 Data de registro: 23/12/2009 Outros números: 7702465100). Ocorre que estes autos se ressentem da falta de cópia integral do processo administrativo. Por isso, IMPOSSÍVEL aferir, sobretudo à luz do ônus da prova, que tenha alguma razão. O impetrante não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Ainda que suponha que os documentos comprobatórios de seu direito estão em posse da Administração Pública, nem sequer diligência vista e cópia integral do procedimento administrativo para análise do Juízo. O que a parte nesse momento parece crer é que simplesmente alegar é suficiente. Lamentavelmente não é, notadamente diante da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Era seu dever e, sobretudo, ônus comprovar exatamente suas alegações. Analiso, portanto, apenas o possível. Introdutoriamente, o processo administrativo citado na exordial é o de número 54617/2018. Consectariamente, vale destacar que deveras há documentos que comprovam que o impetrante ofereceu resposta ao processo de cassação ora protagonista (fls. 13/17), todavia denota-se a partir de análise