Página 1718 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

F.P.E.S.P. - Vistos. Fls. 1877 e ss.: diga a FESP se concorda. Sem prejuízo, subam os autos de imediato. Int. - ADV: MARCOS FELIPE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA (OAB 304653/SP), LEONARDO BISSOLI (OAB 296824/SP), RENATA LANE (OAB 289214/SP), SEBASTIAO BOTTO DE BARROS TOJAL (OAB 66905/SP), RENATA LIMA GONÇALVES (OAB 252678/SP)

Processo 1011393-52.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Janes Junior do Nascimento - Smartfit Escola de Ginastica e Dança Ltda. - - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outro - Vistos. Fls. 1275/1287: ciência às partes rés, facultada manifestação em até 5 dias. Int. - ADV: CASSIO NOGUEIRA JANUARIO (OAB 352409/SP), FERNANDO DE BARROS FONTES BITTENCOURT (OAB 92565/SP), HELSON DE CASTRO (OAB 109349/SP), MAURICIO JOSE DA SILVA (OAB 278373/SP), FERNANDO BERICA SERDOURA (OAB 174304/SP)

Processo 1012871-22.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Marineide Pedro da Silva - Vistos. Manifeste-se a parte autora em prosseguimento, bem como se cumprida integralmente a entrega dos medicamentos. Int. - ADV: RITA DE CASSIA KLEIN DANELUZ NAKANO (OAB 182642/SP)

Processo 1013058-30.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Fls. 385/387: cumpra-se a r. Decisão. Fls. 426 e ss.: o erro quanto ao segurado foi retificado. Nada a prover a respeito (fls. 442 e ss.). Quanto ao mais, indefiro o quanto requerido pela ré. Primeiro, porque nada contém a cláusula 14 que, na dinâmica do seguro contratado, possa prejudicar a ré. Segundo, porque o prazo de vigência da apólice é razoável, dada a rapidez de tramitação deste processo (a ação é de 2019 e já foi julgada neste grau) além do que, como destacou a autora, “não há que se falar em alteração do prazo de validade da apólice em questão. Uma vez findo o prazo de validade, a Autora providenciará a renovação do seguro garantia, caso seja necessário. Caso assim não proceda, a Ré poderá tomar todas as providencias cabíveis para a cobrança de seu suposto crédito. Ressalte-se que a cláusula 4 das condições especiais da apólice garante a sua obrigatória renovação, bem como a obrigação da seguradora informar à segurada no caso de não renovação” (fls. 440). Terceiro, reles previsão de arbitragem entre partes contratantes é absolutamente inócua se o litígio em nada se referir ao segurado em si mesmo como aliás inócua é porque, se houver litígio, a arbitragem é reles opção ao Poder Judiciário para solucioná-lo. Como quer que seja, e como ponderou a ré uma vez mais, “o contrato prevê ainda que as controvérsias poderão ser resolvidas através de arbitragem, desde que conste da apólice cláusula compromissória aderida pelo segurado por meio de anuência expressa. Não há anuência expressa à cláusula compromissória, razão pela qual, também neste ponto, cai por terra a irresignação apresentada (cláusula 16)”. E finalmente, remeto a ré ao documento de fls. 447. Int.. São Paulo, 16 de setembro de 2019 Randolfo Ferraz de Campos Juiz de Direito - ADV: LIVIA PEREIRA CONSTANTINO DE BASTOS (OAB 305346/SP), FABIANA MEILI DELL AQUILA (OAB 182406/SP), THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB 205991/SP)

Processo 1014041-29.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão -Aracy de Rezende Zanirato e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Cediço que, nos termos do artigo da Lei nº 12.153/09, inserem-se na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas cujo valor atribuído à causa não ultrapasse sessenta salários mínimos, verbis: Artigo 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos Na hipótese específica, havendo litisconsórcio ativo, considerando o valor atribuído à causa, de R$ 60.000, dividido por 30 autores, de rigor concluir que este não supera o valor de alçada do JEFAZ. Ademais, de acordo com o art. , § 4º da Lei nº 12.153/09, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Convém lembrar que, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000 - Tema 17), a Turma Especial do Direito Público do. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria de votos, pacificou o entendimento no sentido de que, nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. ., caput, da Lei Federal nº 12.153/2009). Entretanto, considera-se adequado efetuar observações a fim de dar um norte aos magistrados e operadores do direito, enquanto não ocorre o trânsito em julgado do IRDR, a fim de evitar insegurança jurídica e discussões sobre o assunto: a) Os processos já sentenciados em 1º. grau e cumulativamente já julgados em 2º. Grau quando da data do trânsito em julgado do presente IRDR, ou em fase de cumprimento da sentença, permanecem onde estão, ratificados o seu processamento e julgamento. b) Os feitos não sentenciados até o trânsito em julgado deste IRDR, devem ser redistribuídos às Varas Cíveis, Varas da Fazenda Pública ou Varas dos Juizados da Fazenda Pública, conforme a situação do caso concreto e a situação de cada Comarca, observando-se o aqui decidido. c) Os feitos que se encontrem em fase recursal e que ainda não tenham sido julgados até a data do trânsito em julgado do v. acórdão relativo ao presente IRDR, serão decididos pelos Juízos Recursais competentes (Tribunal de Justiça ou Colégios Recursais), observando o aqui decidido. d) As novas ações distribuídas após o trânsito em julgado serão distribuídas ao Juízo correto. Ante o exposto, com fulcro no artigo 64, § 1º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa imediata ao JEFAZ, a ser distribuído a uma das Varas deste foro (art. 64, § 3º, do CPC). Intimem-se. - ADV: ROBERTA CALLIJÃO BOARETO (OAB 271287/SP), MARCIO CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

Processo 1018963-16.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - Clemencia de Jesus Vale - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Agendada foi consulta médica para a autora para 27.5.19 (fls. 47) e informa ela ter sido solicitado, na ocasião, um exame de imagem, mas não ter sido marcado procedimento cirúrgico (fls. 57). Sobre o exame de imagem, propriamente, nem a Defensoria Pública informou se foi feito. Destarte, ante o largo tempo decorrido desde aquela consulta e a ausência de informações técnicas sobre o estado de saúde da autora e a conduta médica adotada, intime-se com urgência, tanto a ré como, via mandado, o Hospital Santa Casa de Santo Amaro para que: (i) informem quais as consultas médicas agendadas a partir de maio de 2019 e se compareceu a autora a todas elas; (ii) se foi ou não feita a ressonância magnética; (iii) se feita foi a ressonância, se foi dado seguimento ao caso da autora, analisando-se o cabimento ou não da cirurgia e, em caso de não ter-se dado seguimento, o porquê; e (iv) encaminhem relatório do médico ortopedista que acompanha a autora a fim de esclarecer se há realmente a necessidade de submetê-la à cirurgia e, caso positiva a resposta, se tem ela condições de saúde adequadas para a realização da cirurgia, bem como, se está ela em condições de saúde para tal procedimento, a razão pela qual ainda não foi realizada, DEVENDO-SE, ENTÃO, REALIZÁ-LA SE INDICADA PARA SEU CASO EM NÃO MAIS DO QUE 15 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO. Prazo para manifestação: 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem informações daquele nosocômio e do Município réu, tornem conclusos para nova análise. Friso a multa já fixada. Int.. São Paulo, 18 de setembro de 2019. - ADV: FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1025806-94.2019.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Jesunita da Rocha Leite Xavier e outro - Nos termos do artigo do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro ao expropriado a tramitação prioritária. Anote-se. Outrossim, defiro o requerimento formulo à fl. 129.