Página 2000 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

neste sentido: PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL IPTU LEGITIMIDADE AD CAUSAM COMPROMISSÁRIO VENDEDOR POSSIBILIDADE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEIÇÃO NÃO-CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Primeira Seção julgou o recurso especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, no qual firmou-se o entendimento de que o promitente comprador é legitimado para figurar no polo passivo conjuntamente com o proprietário, qual seja, aquele que tem a propriedade registrada no Cartório de Registro de Imóveis, em demandas relativas à cobrança do IPTU. Assim, cabe ao administrador público eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. 2. É entendimento no STJ no sentido de não ser possível a condenação em honorários advocatícios quando, em sede de execução fiscal, o incidente de exceção de pré-executividade, eventualmente suscitado, for rejeitado, e a ação executiva tiver prosseguimento. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ AgRg nos EDcl no REsp 984318/SP Segunda Turma Rel. Humberto Martins 25.08.2009) PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL IPTU LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COMPROMISSÁRIO VENDEDOR POSSIBILIDADE PRECEDENTES. É vasta a jurisprudência do STJ, que adota o entendimento de que é “Legítimo para figurar no pólo passivo da execução fiscal tanto o compromissário-vendedor como o compromissário-comprador, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro, visando a facilitar o procedimento de arrecadação.” (REsp 457.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). Agravo regimental improvido. (STJ AgRg no REsp 1070593/ SP Segunda Turma Rel. Humberto Martins 11.11.2008) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Com isso, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. No mais, condeno a embargante ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos da execução fiscal o teor do julgamento. P.R.I.C - ADV: MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP)

Processo 0009242-19.2014.8.26.0090 (apensado ao processo 0160660-95.0000.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal -Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tercasa Empreendimentos Imobiliários S/A - (Nota de Cartório: conforme cálculo da Seção Contador, o valor desta execução é SUPERIOR ao Valor de Alçada. VALOR DO PREPARO A SER RECOLHIDO (código 230-6): R$ 1.844,60 - VALOR DO PORTE E RETORNO (código 110-4): R$ 40,30). - ADV: MARCELO IANELLI LEITE (OAB 180640/SP)

Processo 0021427-63.0400.8.26.0090/01 (apensado ao processo 0021427-63.0400.8.26.0090) (583.90.0400.5150541) -Embargos à Execução - Banco Bradesco Sa Agencia Carlos de C - Vistos. Banco Bradesco S.A. opôs embargos à execução fiscal que lhe move a Fazenda do Município de São Paulo. Preliminarmente, alega a ocorrência da prescrição. Afirma a nulidade da CDA, eis que o título é ilíquido e incerto. Diz que a falta do procedimento administrativo impede o exercício da ampla defesa. No mais, alega que as autuações são indevidas eis que os atos descritos não se configuram como serviço para os fins de incidência do ISS. Diz que as atividades autuadas não se encontram previstas na lista de serviços e que se trata de receita decorrente de atividade própria de instituição financeira. Alega a inconstitucionalidade da multa e da correção aplicada. Juntou documento. Recebidos os embargos, a Municipalidade apresentou impugnação. Negou a ocorrência da prescrição. Defendeu a validade da CDA e afirmou que o embargante esgotou os recursos na esfera administrativa. Negou o cerceamento de defesa. Defendeu a regularidade da cobrança. Por fim, defendeu a aplicação da multa, dos juros e da correção monetária. Em réplica, o embargante requereu a produção de prova documental e pericial contábil. Sobreveio manifestação da embargada juntando cópia dos autos da infração. Houve decisão determinando a produção da prova pericial nomeando a perita. O laudo foi entregue. As partes se manifestaram. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do art. 17, parágrafo único da Lei de Execução Fiscal. Preliminarmente, afasto a alegação de nulidade da CDA. A Certidão da Dívida Ativa que embasa a execução fiscal preenche todos os requisitos essenciais, de acordo com o que dispõe o § 5º do artigo da Lei nº 6.830/80 e também não desatende ao que preceitua o artigo 202 do Código Tributário Nacional, indicando o valor principal e a forma de incidência dos juros e correção monetária. No mais, há indicação dos serviços tributados. Afasto, ainda, a alegação de cerceamento de defesa ante a falta de apresentação do procedimento administrativo. Em primeiro lugar, observa-se que a CDA traz todas as indicações necessárias para conhecimento da origem do débito, o que permite ao autuado a possibilidade de acesso ao procedimento administrativo. Não há que se falar, pois, em nulidade da CDA. O Código Tributário Nacional (CTN) cuida da decadência no art. 173 que estabelece: “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário extingue-se após 5 cinco anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, considerando que o fato gerador mais antigo ocorreu no ano de 1.994, a Municipalidade poderia constituir o crédito até 31 dezembro de 1.999. Como se observa dos autos o crédito foi constituído em 13 de dezembro de 1.999 com a lavratura do auto de infração. Não há que se falar em prescrição. O instituto vem tratado no art. 174 do CTN que assim dispõe: “A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva”. A execução fiscal foi distribuída em 13 de fevereiro de 2.004 e na mesma data foi determinada a citação, mas a decisão que determinou a citação não teve o condão de suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional, considerando a data da distribuição do feito. Na época da distribuição da execução fiscal, o inciso I do art. 174 do CTN estabelecia que a prescrição se interrompia com a citação. A redação do artigo foi alterada pela Lei Complementar nº 118/2005, que entrou em vigor em 9 de junho de 2005, conforme art. 4º da mencionada lei complementar. A nova redação do inciso I,do parágrafo único do art. 174 do CTN não se aplica ao caso, eis que a execução se iniciou antes da alteração legislativa, mantendo-se a redação original. No mais, não se aplica ao caso o art. , § 2º da Lei de Execução Fiscal, porque se trata de crédito de natureza tributária e apenas por lei complementar se pode dispor sobre a prescrição, nos termos do art. 146, III, c da Constituição Federal. Nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional ocorreu no período. Apenas a título de elucidação é de se destacar a inaplicabilidade do art. , § 3º da Lei de Execução Fiscal para os débitos tributários, como é o caso dos autos. Não é o caso de reconhecer a prescrição. Compulsando os autos, verifico que o embargante manifestou-se, espontaneamente, nos autos em janeiro de 2.004, ou seja, antes do transcurso do prazo prescricional. Superada a questão preliminar, passo a analisar o mérito. Infere-se do relatório que tratam os autos de embargos à execução, nos quais alega a embargante que a embargada cobra valores indevidos decorrentes de ISS não pagos. Note-se, nesse mesmo aspecto, que a origem do débito encontra-se devidamente justificada, tendo sido oriundo de auto de infração às disposições tributárias, onde foi proporcionado à mesma o direito de apresentar provas a favor de suas alegações, o que se observa ao analisar o procedimento administrativo que acompanha os embargos. Os fatos tributados são serviços bancários, inclusive cobrados do correntista, embora recebam nomes diversos, são concretamente previstos na lista anexa. No caso dos autos, o embargante foi autuado em razão do não recolhimento de ISS decorrente da atividade prevista no código de serviço 04600 serviços relativos à emissão de cheques, transferência de fundos e outros serviços administrativos e similares prestados por instituições financeiras, previstos no item 95 da lista de serviços anexa à Lei Municipal 10.423/87. Os bancos estão sujeitos à tributação de operações, por lei federal, excludente da exação municipal, mas também de serviços, cujo rol é exaustivo. A lista de serviços tributáveis mencionada no art. 1º da lei municipal nº 10.423/87 é taxativa. A própria natureza do crédito tributário impõe, em nome da segurança jurídica do contribuinte, que assim seja. Contudo toda norma jurídica está sujeita à exegese que não se confunde com a analogia, esta sim, fonte de