Página 2002 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

regras do Código Civil em relação à prescrição. A jurisprudência atual, no entanto, assim não entende, indicando que o prazo prescricional de cinco anos também se aplica para os débitos de natureza não tributária. Isto é assim porque a Administração Pública, na qual se inclui a exequente, no âmbito de suas prerrogativas fundadas na prevalência do interesse público sobre o particular, não se subsume ao regime jurídico de Direito Privado, o que impossibilita a aplicação do Código Civil. Deste modo, aplicam-se à Administração Pública as regras estabelecidas para execução dos débitos da Fazenda pelo Decreto nº 20.910/32, inclusive o lapso prescricional de cinco anos. Cito julgado neste sentido: “Consoante posicionamento do STJ, a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa administrativa ocorre em cinco anos, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública, prevista no art. do Decreto nº 20.910/32. Em face da ausência de previsão expressa sobre o assunto, o correto não é a analogia com o Direito civil, por se tratar de relação de Direito Público. Precedentes: Resp nº 447.237/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 10/05/2006, Resp nº 539.187/SC, Rela. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 03/04/2006 e Resp nº 436.960/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, dj DE 20/02/2006” (superior tribunal de justiça, Recurso especial nº 840.368-MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 17.8.2006, v.u.). O entendimento foi consolidado no Recurso Repetitivo Resp nº 1105442/RJ, de relatoria do I. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 09/12/2009, publicado em 22/02/2011, cuja ementa segue: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo do Decreto nº 20.910/32). 2. Recurso especial provido. O prazo prescricional teve seu termo a quo com o vencimento legal da multa, ou seja, em 05 de janeiro de 1198. O art. , § 3º da Lei de Execução Fiscal aplica-se ao caso em questão, eis que o débito é de natureza não tributária. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicabilidade do mencionado dispositivo legal em relação aos débitos não tributários. Considerando-se que a execução fiscal foi distribuída em 29 de novembro de 1999 e em 03 de fevereiro de 2000 foi determinada a citação, é de se observar que o prazo prescricional não havia decorrido e foi interrompido. Não ocorreu, portanto, a prescrição. Em relação à prescrição intercorrente, verifico que o feito não ficou paralisado, em razão da inércia do credor a justificar o reconhecimento de eventual prescrição intercorrente, aplica-se ao caso a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Não há, também, que se falar em nulidade da CDA. Como se observa nela está indicado o número da multa, ao contrário do que afirma o embargante. No mais, se inicialmente não havia indicação do fato constitutivo, a falha foi corrigida após a substituição da CDA. Tal possibilidade é prevista no art. , § 8º da Lei nº 6.830/1980. Ainda que a embargante afirme que mesmo depois da substituição da CDA, o requisito legal não foi preenchido, razão não lhe assiste. A CDA substitutiva se encontra acostada a fls. 120 descreve como fato constitutivo o não atendimento à notificação para execução de passeio. É o que basta para que se configure descrito o fato constitutivo da infração. A origem e a natureza da multa também estão descritas: a embargante foi multada por não atender determinação e notificação recebidas. A indicação da multa na CDA permite que a parte interessada tenha ciência dos fatos que lhe foram imputados. Os dispositivos legais estão devidamente indicados. A circunstância está indicada no auto de infração e a divergência não impede o conhecimento exato da infração. A irregularidade não implica em nulidade. A falta de apresentação do auto de infração ou dos autos do processo administrativo com a inicial não implica em nulidade. Ora, a lei define a CDA como título executivo extrajudicial, sendo absolutamente desnecessária a apresentação de qualquer outro documento para instrução da inicial. Cuido da alegação de falta de notificação acerca da imposição da multa. O embargante alega não ter sido notificado, a municipalidade afirma que a notificação foi recebida. A prova dos autos demonstra que a notificação da multa foi recebida no endereço indicado. É o que basta. Justifica-se a imposição da multa. Deste modo, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, suspensa a cobrança nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. Certifique-se nos autos da execução fiscal o resultado do julgamento, com o prosseguimento oportuno dos atos processuais. P.R.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE RAMOS BORGHI (OAB 153480/SP), ADILSON BERGAMO JUNIOR (OAB 182988/SP)

Processo 0050657-73.0000.8.26.0090/01 (apensado ao processo 0050657-73.0000.8.26.0090) (583.90.9900.1604351) -Embargos à Execução - Irmand da Sta Casa de Misericordia de S Paulo - (Nota de Cartório: conforme cálculo da Seção Contador, o valor desta execução é SUPERIOR ao Valor de Alçada. VALOR DO PREPARO A SER RECOLHIDO (código 230-6): R$ 128,50 - VALOR DO PORTE E RETORNO (código 110-4): R$ 40,30). - ADV: ADILSON BERGAMO JUNIOR (OAB 182988/ SP), PEDRO HENRIQUE RAMOS BORGHI (OAB 153480/SP)

Processo 0052850-51.0200.8.26.0090/01 (apensado ao processo 0052850-51.0200.8.26.0090) (583.90.0200.5254647) -Embargos à Execução - Banco Abn Amro Real S.a - Vistos. Intime-se o embargante, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos ao juiz sentenciante. Intime-se. - ADV: MARIA RITA FERRAGUT (OAB 128779/SP)

Processo 0058724-94.0600.8.26.0090/01 (apensado ao processo 0058724-94.0600.8.26.0090) (583.90.0600.5000696) -Embargos à Execução - Banco Bradesco S A Agencia Vila Maria - Vistos. Banco Bradesco S.A. opôs embargos à execução fiscal que lhe move a Fazenda do Município de São Paulo. Afirma a nulidade da CDA, eis que o título é ilíquido e incerto. Diz que a ausência do procedimento administrativo impede o exercício da ampla defesa. Alega, ainda, a ocorrência da prescrição. No mais, alega que as autuações são indevidas eis que os atos descritos não se configuram como serviço para os fins de incidência do ISS. Diz que as atividades autuadas não se encontram previstas na lista de serviços e que se trata de receita decorrente de atividade própria de instituição financeira. Alega a inconstitucionalidade da multa e da correção aplicada. Juntou documentos. Recebidos os embargos, a Municipalidade apresentou impugnação. Defendeu a regularidade da cobrança. Houve réplica. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do art. 17, parágrafo único da Lei de Execução Fiscal. Preliminarmente, afasto a alegação de nulidade da CDA. A Certidão da Dívida Ativa que embasa a execução fiscal preenche todos os requisitos essenciais, de acordo com o que dispõe o § 5º do artigo da Lei nº 6.830/80 e também não desatende ao que preceitua o artigo 202 do Código Tributário Nacional, indicando o valor principal e a forma de incidência dos juros e correção monetária. No mais, há indicação dos serviços tributados. Afasto, ainda, a alegação de cerceamento de defesa ante a falta de apresentação do procedimento administrativo. Em primeiro lugar, observa-se que a CDA traz todas as indicações necessárias para conhecimento da origem do débito, o que permite ao autuado a possibilidade de acesso ao procedimento administrativo. Não há que se falar, pois, em nulidade da CDA. O Código Tributário Nacional (CTN) cuida da decadência no art. 173 que estabelece: “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário extingue-se após 5 cinco anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, considerando que o fato gerador mais antigo ocorreu no ano de 1999, a Municipalidade poderia constituir o crédito até dezembro de 2004. Como se observa dos autos o crédito foi constituído em 02 de junho de 2004 com a lavratura do auto de infração. Não há que se falar em prescrição. O instituto vem tratado no art. 174 do CTN que assim dispõe: “A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos,