Página 2010 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

para oferecimento de embargos, contados da intimação da penhora. Decorrido o prazo, com ou sem interposição de embargos, os autos da execução serão encaminhados à Fazenda, para manifestação, em cinco (5) dias, sobre a suficiência, ou não, da garantia. Oferecidos os embargos, a ser distribuídos por dependência e autuados em apartado e resolvida a questão sobre a suficiência da garantia, serão os respectivos autos, depois de certificada a tempestividade ou não da defesa, encaminhados à conclusão. Não localizando a parte a ser intimada da penhora, o oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, consignando expressamente se a pessoa está ou não em local incerto e não sabido, abrindo-se, em seguida, vista dos autos à exequente, para manifestação em prosseguimento, no prazo de cinco (5) dias. 4. Se se tratar de firma individual, não havendo bloqueio frutífero relativamente à empresa, proceda-se à penhora de ativos também com relação ao empresário cujo CPF deverá ser fornecido pela Fazenda -, ante a confusão entre os patrimônios deles. Se positiva a diligência, proceda-se como determinado no item 3, supra. 5. Frustrada a diligência, mesmo depois de cumprido o item anterior, intime-se a exequente para que, em cinco (5) dias, se manifeste em prosseguimento. 6. Fica, desde já, anotado que, pretendendo a indisponibilidade de bens e direitos, deverá a Fazenda demonstrar antes a inexistência de bens do devedor, tais como imóveis e veículos. 7. Requerendo a inclusão de sócio (s) com poderes de gerência, deverá a Fazenda ser intimada a instruir os autos, caso já não o tenha feito, com a súmula atualizada da JUCESP (sociedade comercial) ou com cópia atualizada do ato constitutivo (sociedade civil). Em qualquer dos casos, deverá também instruir os autos com a tela atualizada da Receita Federal. Após, a serventia certificará se foram juntados os documentos necessários e se a empresa foi procurada no último endereço constante dos referidos documentos. Não juntados os documentos necessários, os autos retornarão à Fazenda para sanar a pendência. Se, juntados os documentos, a serventia verificar que a empresa não foi procurada no último endereço, expedirá mandado para penhora, devendo a Fazenda providenciar o necessário à diligência. Não encontrando bens ou não localizando a empresa, o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, consignando expressamente se a pessoa jurídica está ou não em funcionamento. Juntados os documentos e constatado que a empresa foi procurada no último endereço, os autos serão encaminhados à conclusão. 8. Tendo em conta que neste Juízo tramitam mais de 1,7 milhão de execuções fiscais, os atos processuais aqui descritos serão cumpridos com observância da ordem cronológica. Excetuam-se os casos de prioridade estabelecida em lei, a ser sempre cumpridos antes dos demais. 9. Int. - ADV: MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP)

Processo 0013080-06.1100.8.26.0090 (583.90.1100.5005469) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Itaquera Informatica Ltda - NOTA DE CARTÓRIO (intim. penhora valor bloqueado): Fica (o) a executado (a), na pessoa de seu procurador, intimado (a) da penhora levada a efeito sobre o valor bloqueado e transferido à disposição deste E. Juízo. Fica também intimado (a) para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 dias úteis a partir desta publicação.] - ADV: MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP)

Processo 0015349-28.0900.8.26.0090 (583.90.0900.5001641) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Suser Informatica Ltda - VISTOS. Havendo notícia de ordem anterior parcialmente frutífera, defiro, excepcionalmente, a renovação da penhora on line, via Bacen-Jud. Elabore-se minuta. Int. - ADV: RODRIGO DALLA PRIA (OAB 158735/SP)

Processo 0015349-28.0900.8.26.0090 (583.90.0900.5001641) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Suser Informatica Ltda - NOTA DE CARTÓRIO (intim. penhora valor bloqueado): Fica (o) a executado (a), na pessoa de seu procurador, intimado (a) da penhora levada a efeito sobre o valor bloqueado e transferido à disposição deste E. Juízo. Fica também intimado (a) para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 30 dias úteis a partir desta publicação.] - ADV: RODRIGO DALLA PRIA (OAB 158735/SP)

Processo 0020525-95.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5000335) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Banco Santander Brasil S A - Vistos. Nos termos do artigo 10 do CPC, comprove a exequente documentalmente a alegação de fls. 150 no prazo de 5 dias, vez que há notícia do trânsito em julgado. Após, ou no silêncio, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP), FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP)

Processo 0020525-95.0700.8.26.0090 (583.90.0700.5000335) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Banco Santander Brasil S A - Vistos. Fls. 165 e segs.: manifeste-se a parte executada. Depois, conclusos. Intime-se. - ADV: FABRICIO PARZANESE DOS REIS (OAB 203899/SP), RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA (OAB 110862/SP)

Processo 0024931-47.1000.8.26.0090 (583.90.1000.5200326) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vs Empreendimentos e Participacoes Ltda - [NOTA DE CARTÓRIO: conforme cálculo da Contadoria, o valor desta execução é SUPERIOR ao Valor de Alçada. VALOR DO PREPARO A SER RECOLHIDO (código 230-6): R$ 79.590,00 - VALOR DO PORTE E RETORNO (código 110-4): R$ 80,60.] - ADV: ESTEVÃO GROSS NETO (OAB 196659/SP)

Processo 0024931-47.1000.8.26.0090 (583.90.1000.5200326) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vs Empreendimentos e Participacoes Ltda - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos da execução fiscal acima mencionada (fls. 06-15, 87-92 e 181-186). Instada, a exequente impugnou os argumentos de sua adversa (fls. 73 e 240). É o breve relatório. DECIDO. Os documentos copiados a fls. 135-140 e 194-199 não permitem concluir de plano, ictu oculi, que já tenha sido adimplido alhures o tributo aqui executado. Logo, por tal fundamento não há cogitar extinção do executivo. Entretanto, consumou-se a prescrição: o crédito tributário tornou-se exigível em 21 de janeiro de 2004 (fls. 03), de modo que a relativa ação executiva poderia ter sido proposta somente até 21 de janeiro de 2009. A propositura, porém, só se deu em 7 de abril de 2010, quando a prescrição já se tinha consumado. Note-se que, ao contrário do que sustenta a Fazenda, o prazo suplementar previsto no § 3º do art. da Lei 6.830/1980 não se aplica a créditos tributários, como é cediço. Assim, JULGO EXTINTO o processo (CPC/2015, art. 487, II). Condeno a exequente ao pagamento de eventuais despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, de acordo com a faixa aplicável ao caso, no percentual mínimo do valor atualizado da causa, uma vez que esta não se revestiu de complexidade (CPC/2015, art. 85, § 3º, I-V, c. c. o § 4º, III, §§ 6º e 10º). Na hipótese de o valor da execução superar o de alçada, encaminhem-se os autos, depois de decorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o reexame necessário (CPC/2015, art. 496, I, §§ 1º, e ; LEF, art. 34). Determino, desde logo, a exclusão da inscrição da executada no CADIN, desde que a sua inclusão se refira aos débitos objeto da presente execução fiscal. À própria parte interessada incumbirá a impressão desta decisão, por meio do site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj e o encaminhamento à Prefeitura, servindo a presente decisão como ofício para fins da exclusão pretendida e de emissão de certidões de regularidade fiscal para os créditos objeto desta ação. P. R. I. São Paulo, 09