Página 2287 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

com até 3 (três) anos e 11 (onze) meses de idade residentes no território de nossa jurisdição. A habilitação foi deferida e determinada a intimação pessoal da Municipalidade para cumprimento do julgado. Juntou-se aos autos notícia da efetiva disponibilização de vaga com a realização da matrícula. Não há que se falar na aplicação das hipóteses previstas no artigo 487, inciso III, letra a e do artigo 90, § 4º, do CPC. O presente cuida de cumprimento de sentença de ação civil pública. Em que pesem decisões jurisprudenciais em sentido contrário, entendo que não há se falar em reconhecimento do pedido que é próprio das ações de conhecimento. Trata-se simplesmente de atendimento ao comando da sentença proferida para oferecimento da vaga, que deveria ter sido atendida, tão logo ocorreu o pedido administrativo, evitando-se o ajuizamento do cumprimento da sentença. Cumprido o julgado, considero satisfeita a obrigação. Julgo extinto o processo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa no sistema saj/pg5. Condeno a Municipalidade em honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 141, § 2º, do ECA. P.I.C. - ADV: ROQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 261458/SP), FABIO PAULO REIS DE SANTANA (OAB 415657/SP)

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

1ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO GUILHERME SILVA E SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDIO VIEIRA DA CRUZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0351/2019

Processo 0002430-55.2019.8.26.0002 (processo principal 1026440-83.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO - Procedi à pesquisa pelo sistema Renajud com o seguinte resultado: “A pesquisa não retornou resultados”, conforme cópia do documento que segue a seguir. Manifeste-se o exequente em termos do prosseguimento da ação. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. - ADV: ELOAH RICCO CARVALHO (OAB 271212/SP)

Processo 0002758-82.2019.8.26.0002 (processo principal 1003834-61.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Sonia Cristina Rehder Quintella de Carvalho - Luciana Cintra de Barros Conrado - Realizada a consulta ao Infojud . A (s) declaração (es) foi (ram) anexada (s) como “peças sigilosas”. Ciência à parte Exequente. - ADV: DAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO (OAB 176675/SP), GUILHERME LOPEZ MOUAOUAD (OAB 304838/SP), VITORIA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 378381/SP)

Processo 0004343-72.2019.8.26.0002 (processo principal 1039422-32.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Thebes Henrique Lemes - Vistos. 1. Fls. 36/37: indefiro o pedido de pesquisa de endereço da parte executada. Descabido que o processo fique paralisado na busca de localização da devedora, pois caso ela tivesse interesse em pagar a dívida poderia se manifestar nos autos, ou até mesmo contatar o credor extrajudicialmente. 2. Formalizada a penhora, necessário se faz a intimação da executada. Marque-se que a intimação da devedora ocorrerá por carta unipaginada com A.R. digital (CPC, art. 841, § 2º) no último endereço constante do processo principal (CPC, art. 274, parágrafo único, c.c. art. 841, § 4º), para no prazo de cinco (5) dias apresentar eventual impugnação à penhora online (CPC, art. 854, § 3º). 3. Portanto, deve o exequente, no prazo de cinco (5) dias, providenciar o recolhimento das despesas postais, observada a tabela vigente. Intime-se. - ADV: YURI TIAN YI CHANG (OAB 387417/SP)

Processo 0004513-44.2019.8.26.0002 (processo principal 1019736-59.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Ii - Não Padronizado -Vistos. Para realização da pesquisa Infojud, recolha a parte autora as custas pertinentes. Int. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

Processo 0004584-46.2019.8.26.0002 (processo principal 1004310-70.2016.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel - Associação Brasileira de Educação e Assistência - Abea - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. Fls. 143/145. Ciência as partes do despacho havido em sede recursal que apesar de não conceder efeito suspensivo, vedou levantamento de quantia controversa até final decisão. Aguardem-se. Int. - ADV: HENRY GOTLIEB (OAB 192751/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP)

Processo 0005048-07.2018.8.26.0002 (processo principal 1032208-55.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Perdas e Danos - Eliane Alliano Bandeira - Maria de Lourdes Lima e outro - Vistos. Fls. 269 e seguintes: Não conheço do pedido de declaração de nulidade do processo principal, eis que tal alegação não tem cabimento neste momento do incidente de cumprimento de sentença. Indefiro o pedido de declaração de nulidade das intimações dos coexecutados realizadas no bojo deste incidente, porquanto de acordo com o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. Do mesmo modo, desacolho o pleito de declaração de nulidade da penhora do imóvel em razão da ausência de intimação da coproprietária RUTH, eis que o documento de fls. 288 demonstra que sua notificação ocorrera de forma válida, porquanto a carta de intimação fora remetida ao seu endereço (fls. 127/128), tendo sido regularmente recebida, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC. Por derradeiro, a alegação de impenhorabilidade do bem já foi afastada (fls. 235/237 e 263), não havendo razão para novo pronunciamento judicial acerca do pedido reformulado sem a demonstração de nenhum fato novo capaz de alterar a decisão anterior. Fosse como fosse, vê-se que os executados lutam para anular o processo, sem, contudo, tecer qualquer alegação acerca do adimplemento de sua obrigação de pagar. Assim, resolvidas todas as questões pendentes de apreciação, o incidente deve prosseguir para a satisfação da pretensão da exequente. Aguarde-se, pois, a realização do leilão, conforme edital de fls. 265/266. Intimem-se. -ADV: SABRINA GODOI BATISTEL (OAB 79225/PR), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP)

Processo 0005074-68.2019.8.26.0002 (processo principal 0059068-55.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Célia Regina Zanardi Azeredo - Vistos. Fls. 272/273: expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, com as cautelas de estilo. Nada mais sendo requerido, aguarde-se o pagamento das demais parcelas. Intime-se. - ADV: ERICA YURICO SHIGUEMORI (OAB 150472/SP), SILVIO DE SOUZA GOES (OAB 145866/