Página 2608 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; m) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro (a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; n) certidões negativas tributárias pessoais e de imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov. br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.prefeitura.sp.gov.br); o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003); p) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o (s) óbito (s) do (a)(s) autor (a)(es) da herança. q) de prova de quitação dos tributos relativos aos bens/direitos do (a)(s) autor (a) (es) da herança ; r) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo (a)(s) autor (a)(es) da herança ; Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). 4- Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante deverá ser intimada a comparecer ao Cartório para assinatura - do qual participem cedentes/ renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 5- Também imprescindível o recolhimento do imposto de transmissão “causa mortis” incidente sobre os bens do espólio, bem como eventual multa por atraso na abertura da sucessão. 6- Cumpra a inventariante as determinações supra, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período à requerimento da parte autora. Na inércia, aguarde-se provocação das partes no arquivo. 7- Atendidas todas as determinações judiciais, citem-se eventuais herdeiros não representados, por correio, anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 dias. Consigna-se que conforme o disposto no § 1º, do art. 626 do CPC citar-se-á pelo correio o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários, e por edital nos termos do inciso III do art. 259 do CPC. Intime-se a Fazenda Pública do Estado. Intime-se. - ADV: VILMA PASTRO (OAB 59102/SP)

Processo 1042609-14.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.M.N. - C.E.S. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Abro vista dos autos ao advogado (a) indicado (a) pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atuar na qualidade de defensor (a) dativo (a) em favor da parte assistida para cientifica-lo (a) da nomeação e intima-lo (a) a promover o andamento do feito. Nada Mais - ADV: AFONSO CELSO SALVADORI (OAB 121207/SP), FERNANDO FERREIRA COSTA (OAB 394824/SP)

Processo 1042802-29.2019.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.L.A.S. - W.R.S. - Vistos. Conheço os embargos de declaração, eis que tempestivos. Acolho os embargos de declaração para deferir o pedido e permitir que as custas processuais sejam recolhidas no final do processo, bem como para indicar que a audiência prévia de conciliação designada para o dia 23 de outubro de 2019 será realizada às 15:45 horas. No mais, ante o ingresso espontâneo nos autos (fls. 47), considero o requerido citado e intimado. Quanto aos demais pontos, fica mantida a decisão embargada tal como proferida. Por sua vez, quanto ao pedido de Justiça Gratuita formulado pelo réu, condiciono o deferimento à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo2º,§ únicoda Lei nº 1.060/50). De se consignar que a presunção constante do artigo 4º,§ 1ºda Lei nº 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Desse modo, providencie a juntada de cópia completa (bens e rendimentos) de sua última declaração anual para fins de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, como, por exemplo, comprovantes salariais e de dependentes, no prazo de 10 dias e sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. -ADV: SARAH PONTE (OAB 216435/SP), MARCOS VINICIUS FERREIRA (OAB 302663/SP)

Processo 1043094-14.2019.8.26.0002 - Interdição - Nomeação - E.F.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. Ante o constante dos autos e a concordância do Ministério Público, nomeio a requerente Elza Fernandes da Silva, CPF: 226.738.618-66, RG: 21.239.136-7 como curadora provisória do interditando Daniel Rosa, CPF: 095.517.836-38, RG: 25.615.479-x para a prática dos seguintes atos: ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. Considero o requerente compromissado independentemente da assinatura do termo. Essa decisão serve como CERTIDÃO DE CURATELA, com validade de 180 dias, para todos os fins legais, por economia e celeridade processual. Aguarda-se o esclarecimento, pelo curador provisório, acerca da existência de bens, direitos ou rendimentos existentes em nome da parte interditanda, devendo, ainda, ser juntado aos autos os respectivos documentos comprobatórios, bem como juntar aos autos declaração de anuência dos demais parentes. Após, vista dos autos ao Ministério Público. Cite-se e intime-se, devendo o oficial de justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontra ointerditando, e se aparenta estar sendo bem cuidado, inclusive quanto à possibilidade de locomoção. Na eventual impossibilidade de citação da interditanda, cite-se-a na pessoa da parte autora ou na pessoa do responsável pelo estabelecimento onde a parte requerida se encontra institucionalizada, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 quinze dias contados da juntada do mandado aos autos. Se o interditando não constituir advogado no prazo de 15 dias contados da juntada do mandado aos autos, oficie-se para indicação de curador especial. Art. 212, § 2º, CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal.” Dê-se ciência ao Ministério Público. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: JESSICA ANDRESA DA SILVA MEDEIROS (OAB 326588/SP)

Processo 1043552-31.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.H.T. - Vistos. Diante da proximidade da audiência, manifeste-se o autor, com urgência, sobre a certidão negativa de citação de fls. 53 indicando que não localizou o numero da residência. Sem prejuízo, deve a parte autora indicar pontos de referência, croquis, números vizinhos, fotos do imóvel, telefones de contato, colaborando, assim, para o efetivo cumprimento da diligência de citação. Intimem-se. - ADV: CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS (OAB 184042/SP)

Processo 1044047-75.2019.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.F.W. - Vistos. Quanto à decretação imediata do Divórcio do casal, a dissolução do vínculo matrimonial exige tão somente a vontade da parte, baseado no desafeto, na faltadevontadedemanter o casamento. O divórcio, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, tornou-se umdireito potestativo da parte interessada, submetido a um único requisito, qual seja, a vontadedeuma pessoa, bastando tão somentequeesteja casada para sua obtenção.Desta feita, o objeto cognitivo da ação divórcio ficou bastante restrito, independentementedequalquer prazo ouda separação fática, possibilitando aos interessados um trâmite mais célere. Anota-se que não há ofensa ao princípio do contraditório,tendoemvistaque, manter-secasado, é matériaapenasde direitoe, quanto as demais questões,queporventura possa o Réu pretender se indispor, serão objetodedebate continuado nos próprios autos. Com relação à partilha, será feitaemmomento posterior. No casoemespécie, portanto, ausente qualquer controvérsia sobre o casamento e a vontadedever resolvido o divórcio, não havendo qualquer possibilidadedereconciliação, determino com fulcro nos artigos 356 e seguintes doCódigo de Processo Civildecretoo divórcio do casal Marcos da Silva Wrobel eFlavia Fernandes Wrobel, cessados os deveres de coabitação, fidelidade