Página 2671 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

Processo 1000968-46.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Willian Thomaz Furtuoso de Freitas - - João Rodrigues dos Santos Junior - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - - Grupo Silva e Silva - AVISO DE CARTÓRIO: manifeste-se o interessado quanto à execução, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, observando-se que, caso a parte interessada pretenda iniciar a execução, deverá fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença, categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença, em atenção aos Comunicados CG 1631/2015 e CG 16/2016, bem como deverá juntar planilha atualizada do débito. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), FABIO JOSE BRITO DA SILVA (OAB 262372/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

Processo 1003900-62.2019.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Food In Box Embalagens Ltda -Vistos. Conforme § único, do Art. 1260, das NSCGJ, “Faculta-se ao juiz a determinação da exibição dos documentos originais apenas para neles sejam lançados as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo, em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais”. Nesses termos, intime-se o exequente a apresentar em cartório o título objeto desta ação, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Int. São Paulo, 17 de setembro de 2019. - ADV: DARCIO CANDIDO BARBOSA (OAB 168540/SP)

Processo 1004820-20.2015.8.26.0002/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Eliana Toscana de Araujo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. De início, defiro os benefícios previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil à parte executada. Anote-se. Os embargos devem ser rejeitados. Neste sentido os termos do enunciado nº 42 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010): “A impenhorabilidade prevista no artigo 649 do Código de Processo Civil não tem caráter absoluto em Juizados, considerado o limite de alçada”. Ademais, a executada não comprovou que a conta da qual os valores foram bloqueados seja destinada, exclusivamente, para o recebimento de salários. Ao revés, os extratos juntados (fls. 49) aos autos evidenciam utilização para diversas outras finalidades, tais como compras com cartão e pagamento de títulos. Ou seja, verifica-se que o valor depositado destina-se ao pagamento de diversas obrigações assumidas pela parte requerida, não havendo justificativa, portanto, para que não sejam destinadas à obrigação decorrente do título judicial constituído nestes autos. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: “Execução contra devedor solvente- Bloqueio on line de valores encontrados em contas correntes- Alegação de impenhorabilidade por se tratar de natureza alimentar- Não há como considerar ‘salário’ os valores encontrados em contas correntes do executado, posto que o valor que lá se encontra é destinado, justamente, ao cumprimento de obrigações assumidas pelo titular, entre as quais se encontra o cumprimento da obrigação exequenda- Agravo desprovido” (Agravo de Instrumento n. 990.10.390566-0, TJ/SP, Relator Des. Jacob Valente). Ainda que assim não o fosse, a requerida está há muito, ciente de sua obrigação de pagamento e não efetuou qualquer movimento tendente ao seu cumprimento. Observo, por relevante, que sequer apresentou proposta de acordo para parcelamento de seu débito. Inconteste que o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. Todavia, mister conciliar os interesses postos em contenda. Se, de um lado, há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na “necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à ‘ordem jurídica justa’” (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER, Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, pag. 40). Isso porque, ao materializar o comando insculpido na sentença, o magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de alcançar-se a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que “hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social” (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o art. da Lei de Introdução ao Código Civil determina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se “que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito” (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, pag. 56). Nesse passo, cerro fileiras com aqueles que entendem que a penhora de até determinada quantia do valor do salário, não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, tratase de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Confira-se a respeito recentes decisoes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: “PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido.” (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11) “PENHORA Incidência em conta bancária Bloqueio de montante aplicado em poupança (conta-salário) Alegação de impenhorabilidade Quantia constrita que não revela natureza alimentar, tendo a poupança pouca movimentação Afastabilidade Aplicação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil Recurso impróvido”. (Agravo de Instrumento n. 1.062.458-0/0 São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Clóvis Castelo 25.09.06 - V.U. - Voto n. 10070). Assim, a fim de dar efetividade à tutela jurisdicional e, ainda, em atenção ao princípio da celeridade que informa este Juizado, bem como em razão da penhora de dinheiro preferir às demais, mantenho a penhora efetuada nos autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, condenando à embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do disposto no inciso II,do parágrafo único, do art. 55, da Lei 9.099/95, observado a gratuidade da justiça concedida à executada. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se guia de levantamento em favor da parte credora, devendo esta a fim de viabilizar a transferência eletrônica do numerário, preencher com seus dados bancários o fomulário MLE, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado por meio do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/ FormularioMLE.Docx. Cumprida a determinação acima, deverá a parte exequente protocolizar digitalmente o documento (caso se trate de processo digital) ou, alternativamente, apresentá-lo em Cartório devidamente preenchido. Fica a parte credora ciente, todavia, de que o formulário em questão poderá ser obtido e preenchido no próprio Cartório, em atendimento em balcão. P.R.I. - ADV: IDILIA MARQUES PEREIRA (OAB 237924/SP), LEANDRO LABONIA (OAB 295696/SP), ROSIMEIRE FAUSTINA MARIA DOS SANTOS (OAB 306377/SP)

Processo 1005530-69.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Joel Ricardo Medeiros - Vistos. HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes (fls. 78/80). Em consequência, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, declaro suspensa a execução durante o prazo estabelecido para cumprimento do acordo. Findo o prazo sem manifestação das partes, presumir-se-á o cumprimento, com posterior extinção do feito (Art 924, II, do Código de Processo Civil). Dê-se baixa na restrição efetivada a fls. 71. Int. - ADV: ANDREA CHIBANI ZILLIG (OAB 252506/SP)