Página 3450 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

provisória de urgência, especificamente sobre o barulho excessivo na unidade do réu. Com efeito, a probabilidade do direito está comprovada pelas ocorrências formuladas pelos autores (fls. 30/40), assim como as advertências encaminhadas pelo condomínio ao réu (fls. 41/43), devido ao descumprimento das normas condominiais - artigo 44, F, da Convenção Condominial (fls. 89). Quanto à antecipação de eventual perícia, anoto que a notícia da suposta obra irregular ocorreu no ano de 2017, de modo a afastar a urgência pleiteada. Assim, reputo adequado a instauração do contraditório para apreciação da medida. Posto isso, com fulcro no artigo 1.277 do Código Civil, o qual estabelece o direito de vizinhança com segurança, sossego, saúde, e ocupação adequada, DEFIRO em parte a tutela de urgência para o fim de determinar que o réu se abstenha de produzir barulho excessivo em sua unidade, que possa perturbar os vizinhos, especialmente nos horários indicados na convenção condominial (artigo 44, F do Condomínio “Edifício Yorker” fls. 89/processo), sob pena de multa por cada descumprimento no valor de R$ 15.000,00, tendo como limite o valor pleiteado por danos morais (R$ 200.000,00). 3. No que pertine ao cumprimento da medida, a presente decisão, assinada digitalmente, serve como MANDADO, a ser cumprido no seguinte endereço: rua Eunice Weaver, nº 33, apto. 212, São Paulo/SP. A parte autora deverá recolher a diligência do Sr. Oficial de Justiça (R$ 79,59). 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do NCPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 5. Cite-se e intime-se a parte ré (na pessoa de sua procuradora, Flávia Maria de Oliveira Soares, na rua Eunice Weaver, nº 33, apto. 212, São Paulo/SP - procuração de fls. 106/108), POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do NCPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do NCPC. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de NCPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: JAMES RODRIGUES (OAB 269689/SP)

Processo 1010405-93.2019.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Capitalização e Previdência Privada - Hélio Fontana - Volkswagen Previdência Privada - Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada. - ADV: FELIPE AUGUSTO PARISE MOURÃO (OAB 216890/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

Processo 1010679-91.2018.8.26.0008 - Monitória - Prestação de Serviços - GMC Garantindo Mão de Obra Competente Ltda. - Condomínio Edificio Penssylvania Trade Center - Vistos. Fls. 192/196: Manifeste-se o réu reconvinte sobre a contestação. Int. - ADV: MARCOS LOMBARDI SANT’ANNA (OAB 278607/SP), PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES (OAB 374823/SP)

Processo 1011321-06.2014.8.26.0008/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - ENTIDADE BENEFICIENTE ANTONIETA GRANERO - NUCLEO RECREATIVO MUNDO ENCANTADO - Vistos. 1. Aguarde-se pelo recolhimento das custas de desarquivamento 2. Após, tornem conclusos para apreciação da petição de fl. 9. Int. - ADV: GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP), RAFAEL FERNANDES (OAB 304189/SP), FELIPE ARCODEPANI SAURO (OAB 316742/SP), LARISSA FERNANDES (OAB 339450/SP)

Processo 1011499-76.2019.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Medical Euro Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - Epp - Vistos. 1. Recebo a petição e fls. 113/115 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. 2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. MEDICAL EURO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARE LTDA EPP ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito em face de WIRELESS COMM SERVICES LTDA- WCS, alegando, em síntese, que firmaram contrato de locação de equipamentos e sistemas, com a utilização de fibra óptica, pelo período de 36 meses, sendo a instalação paga no valor de R$ 990,00, bem como a mensalidade estipulada no valor de R$ 1.191,07. Ocorre que os serviços contratados não foram devidamente prestados, pois a velocidade de 25 “Mbps” contratada nunca foi disponibilizada. Aduz que contatou a requerida por diversas vezes para resolver a falha na prestação de serviços, mas sem sucesso. Menciona que não teve alternativa a não ser a rescisão contratual pelo descumprimento da requerida. Afirma que ao providenciar o cancelamento das instalações, recebeu uma guia de pagamento no valor de R$ 13.143,54, em razão da multa contratual. Alega que requereu o cancelamento da multa de forma amigável, mas sem sucesso. Relata que a requerida chegou a levar o título a protesto, mas este não foi concretizado por ausência das formalidades necessárias. Assim, postula, em sede de tutela de urgência, determinação para que a requerida se abstenha de promover o protesto ou qualquer ato de cobrança. É a síntese do necessário. DECIDO. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, aptos a ensejar o deferimento da tutela de urgência. A título de cognição sumária e restrita, própria deste momento processual, é possível aferir a plausibilidade do direito alegado, sobretudo diante da previsão contratual de velocidade mínima de transmissão de dados (fls. 35) e dos e-mails de fls. 82/96, os quais são indícios, por ora, de que a velocidade disponibilizada à autora ficou abaixo da contratada. Assim, de rigor a concessão da medida, uma vez que na hipótese de eventual improcedência, poderá a requerida cobrar os valores relativos ao contrato da parte autora. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para determinar que a ré deixe de levar a protesto o título correspondente à multa contratual, bem como de efetuar cobranças relativas ao contrato BF 668001 (fls. 24/36), até o deslinde do feito, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do NCPC e Enunciado n.35 da ENFAM. 4. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do NCPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do NCPC. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de NCPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: PRISCILA QUEREN CARIGNATI RODRIGUES PRATES (OAB 252987/SP)

Processo 1011819-63.2018.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Aurelia Machado Ferreira Dias - - Idalina Machado Zeferino - - Joaquim Franklim Ferreira Dias e outro - Maria José Lopes Machado - - Lucas Lopes Machado - menor impúbere - Aos 03 de setembro de 2019, às 14:30h, na sala de audiências desta 5ª Vara Cível, do Foro