Página 449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

Processo 0010014-68.2019.8.26.0037 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório (nº 0434127-26.2019.8.13.0702 - 1ª Vara Criminal) - Neilton Rodrigues de Oliveira e outro - Vistos. Para o interrogatório do réu, designo o dia 01/10/2.019, às 13h40min., intimando-se e requisitando-se. Comunique-se o Juízo deprecante. Araraquara, 11 de setembro de 2019. - ADV: JANHSEMARKS PEREIRA DA SILVA (OAB 148595/MG)

Processo 0010258-94.2019.8.26.0037 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório (nº 0000457-85.2018.8.26.0233 - Vara Única) - Rodrigo Rios Damiano - Vistos. Para o interrogatório do réu, designo o dia 08/10/2.019, às 13h50min., intimando-se e requisitando-se. Comunique-se o Juízo deprecante. Araraquara, 16 de setembro de 2019. Juíza de Direito - ADV: MAURICIO COSTA (OAB 280964/SP)

Processo 0012398-09.2016.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Douglas Della Rovere Santos - Vistos. Fls.111: Face a concordância do MP, defiro o pedido de fls.106. Aguarde-se o retorno do réu, para que, a partir de então, possa ser retomado o cumprimento do período de prova. Int. Araraquara, 19 de agosto de 2019. - ADV: LEONEL CARLOS VIRUEL (OAB 96048/SP), TATIANE OLIVEIRA MARQUES (OAB 376282/SP)

Processo 0015571-07.2017.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Z.G.M. - Comunique-se o IIRGD. Após, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HELOISA ASSIS HERNANDES DANTAS (OAB 258155/SP)

Processo 0018567-17.2013.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Mauro Francisco - Vistos. Fl. 339: Defiro. Concedo vista dos autos pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Reitere-se o ofício expedido à fl. 336.Int. Araraquara, 09 de setembro de 2019.- Autos encontram-se em cartório com vistas. - ADV: JUVINO PEREIRA SANTOS DO VALE (OAB 293102/SP)

Processo 1007892-65.2019.8.26.0037 - Notificação para Explicações - Injúria - José de Freitas Nogueira Filho - Explicações de fls. 26/27: Ciência ao requerente. Aguarde-se por 30 dias. Após, ao arquivo. - ADV: SERGIO DOMINGOS PITTELLI (OAB 165277/SP), SERGIO DE GOES PITTELLI (OAB 292335/SP)

Processo 1008709-32.2019.8.26.0037 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Fernando Pacchiarotti - Dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. A presente ação penal de natureza privada, não merece prosperar. Cuida a hipótese de queixa-crime formulada por Fernando Pacchiarotti, em face de Alessandra de Jesus Souza, ambos devidamente qualificados, pela prática de suposta difamação, tipificada no artigo 139, do Código Penal. Há procuração e documentos acostados à ação penal privada. A d. Promotora de Justiça pugnou pelo indeferimento da queixa-crime, vez que não preenchidas as condições da ação necessárias ao prosseguimento do feito, alegando, em síntese, que a imputação de tais fatos à querelada não encontra respaldo em nenhuma prova que permita a conclusão pela autoria e materialidade delitivas, mas apenas em meras suposições, enfatizando, ainda, que o Direito Penal exige para responsabilização de alguém em âmbito criminal uma perfeita individualização dos fatos por ela praticados. No caso em exame, além de não se poder verificar com base nas afirmações constantes da peça exordial a prática delitiva, não se pode concluir também que tais informações tenham sido lançadas com o propósito único e exclusivo de prejudicar o querelante, mas sim de externar indignação com as condições de trabalho oferecidas pelo querelante que reputa inadequadas (fls. 30/31). DECIDO. A presente ação penal de natureza privada, não merece prosperar. Razão de fato assiste ao parquet. A ausência de Inquérito Policial ou Termo Circunstanciado nos autos, referente aos fatos suscitados pelo Querelante, configuram ausência de requisito essencial para a propositura de queixa-crime. Embora tenha informado o registro de um boletim de ocorrência e a instauração de um inquérito policial para investigação dos fatos, nada disso foi juntado aos presentes autos, por parte do querelante. Outrossim, caberia ao mesmo providenciar, ainda que não relatado o procedimento investigativo, comprovação de sua instauração, dentro do prazo decadencial, a contar da data dos fatos. O art. 41, do CPP deixa claro que os requisitos da queixa-crime são os mesmos da denúncia. Desta feita, devem ser colhidas provas na fase extrajudicial que possam garantir sua viabilidade com elementos mínimos acerca da autoria do fato e da materialidade delitiva, não bastando para a propositura da ação penal apenas e tão somente de cunho subjetivo, isto é, embasado nas palavras da Querelante. Sendo assim, denota-se a falta de justa causa para a propositura da ação penal privada. Nesta esteira de posicionamento, tem-se: Para o exercício regular da ação penal pública ou privada, é indispensável, entre os pressupostos do art. 43, do CPP, a justa causa, expressa no suporte mínimo de prova imputação. A credibilidade da ação decorre de prova evidente do fato. O simples relato da suposta ofensa na queixa-crime, isoladamente, não justifica o seu recebimento. Recurso improvido” (RT 674/341) - (grifei e destaquei). Ademais, ainda neste diapasão, assim perfilha a jurisprudência pátria, in verbis: QUEIXA-CRIME INICIAL ACOMPANHADA DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROVA DOCUMENTAL QUE O SUPRA NECESSIDADE SIMPLES ALEGAÇÕES E CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO FATO INSUFICIÊNCIA INTELIGÊNCIA: ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Simples alegações e considerações, sem qualquer elemento indiciário capaz de estabelecer sequer um coeficiente de viabilidade fática, não ensejam o recebimento da queixa-crime aforada, sendo indispensável que a mesma se encontre acompanhada de inquérito policial instaurado em torno do fato ou de prova documental que o supra, referentemente a existência do crime e a indícios suficientes da autoria” (TACRIMSP SER 986.191/9 8ª C. Rel. Juiz Barbosa de Almeida J. 09.04.1996); Nesse sentido: (RJTACRIM 31/390). HABEAS CORPUS AÇÃO PENAL PRIVADA QUEIXA-CRIME REQUISITOS À SUA ADMISSIBILIADE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORDEM CONCEDIDA. “A admissibilidade da acusação não basta a descrição de uma conduta típica, ilícita e culpável. Sendo necessário, ainda, que a mesma esteja alicerçada por um suporte probatório mínimo destes elementos” (JC, vol. 55/350) ou acompanhada de inquérito policial instaurado acerca do fato, para definir a existência de um delito e indícios suficientes de autoria” (TJSC HC 9.929 SC 1ª C.Crim. Rel. Dês. Marcio Batista DJSC 23.09.1991 p. 6) (grifei e destaquei). QUEIXA-CRIME - PRESENÇA DE ALGUM SUPORTE INFORMATIVO QUE POSSIBILITE A AFERIÇÃO DE JUSTA CAUSA NECESSIDADE BOLETIM DE OCORRÊNCIA -INSUFICIÊNCIA Para o recebimento da queixa-crime, é indispensável que ela venha acompanhada de algum suporte informativo que possibilite a visualização e aferição de justa causa, ou seja, ela deve apresentar em coeficiente mínimo de viabilidade Exteriorizado em prova preexistente da realidade do fato e em indícios suficientes da autoria Que não pode ser avaliado em um mero boletim de ocorrência, peça que nada acrescenta à queixa porque unilateralmente traduz a mesma versão nela apresentada”. (TACRIM SER 1233759/6 7ª C. Rel. Juiz Corrêa de Moraes DOESP 05.04.2001) (grifei e destaquei). De certo que o crime de difamação protege a honra objetiva das pessoas contra ataques dolosos, não admitindo apenas a ocorrência do resultado. Como bem apontou o MPE, para o crime de difamação é exigida seriedade na conduta, de modo que aquele que age com intenção de brincar (animus jocandi), de aconselhar (animus consulendi), de narrar um fato (animus narrandi), de corrigir (animus corrigendi) ou de defender um direito (animus defendendi) não pratica o crime, muito embora possa atingir a honra da pessoa. Isto porque, o crime de difamação não se caracteriza sem o animus difamandi. Não há, uma perfeita individualização dos fatos descritos na queixa, que caracterizem lesão à honra do querelante, até porque, não restou, detidamente explicitada, a perfeita individualização dos fatos supostamente praticados pela querelada, legítimos para a imputação de tais crimes em seu desfavor. De fato, supostas críticas à atuação do querelante como empregador, não é o bastante para caracterizar o crime contra honra pautado nos autos, mas sim matéria a ser discutida na seara trabalhista por envolver relação de emprego, onde,